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Doc. ADM Direito 240.6100.1448.8501

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compensação. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Honorários.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Compensação preclusa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0860.4416

2 - STJ Processual civil. Civil. Juízo de retratação. Tema 1.166/STF - . Inaplicabilidade. Interpretação divergente com precedentes idênticos do STF. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Competência da justiça comum. Incidência do tema 190/STF. Legitimidade passiva da patrocinadora. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Prescrição quinquenal.

- DO AGRAVO INTERNO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1273.4846

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0474.9317.1351

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A competência da justiça comum e consequente legitimidade da embargante para o feito decorreu de entendimento debatido na Terceira... ()

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Doc. ADM Direito 030.1292.3987.6459

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo.

1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há espaço para imputar a integralidade da reserva matemática ao patrocinador, seja pela própria exegese dos temas 955/STJ - e 1.021/STJ, seja pela previsão legal que veda que a contribuição do patrocinador seja maior que a do beneficiário.... ()

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