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Doc. ADM Direito 230.3130.7895.8872

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 635.8868.9566.170

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória. Requisitos. Artigo 1.418 do CC. Comprovação da quitação integral do preço. Requisito indispensável. Prescrição da pretensão de cobrança. Efeitos. Subsistência da obrigação como dívida natural. Impossibilidade de equiparação à quitação. Inadimplemento caracterizado.

1. Recurso especial interposto por promitentes vendedoras contra acórdão de TJ estadual que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou procedente pedido de adjudicação compulsória sob o argumento de que a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço equivale à quitação do contrato.... ()

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