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Doc. ADM Direito 230.5091.0535.6815

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 080.3245.9844.5717

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação por simples petição nos autos. Terceiro interessado. Instrumentalidade das formas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso provido. Anulação do acórdão e retorno dos autos.

1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a questão relativa à via processual eleita, ainda que em sentido desfavorável à parte.... ()

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