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Doc. ADM Direito 607.9311.5463.8011

1 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/stj. Estatuto do idoso. Prequestionamento. Ausente.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta a questão suscitada e explicita a ausência de documentos necessários à comprovação da condição de bem de família do imóvel penhorado.... ()

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