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Doc. ADM Direito 210.7364.1006.3400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()

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