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Doc. ADM Direito 795.3895.2006.0859

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE SUBTENENTE. FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (OFICIAL DE DIA). ALEGADA FUNÇÃO DE COMANDO ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. ART. 321 DO RISG/PMPR QUE PERMITE EXPRESSAMENTE A NOMEAÇÃO DE SUBTENENTES PARA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE DIA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor, policial militar, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu desvio de função para a graduação de 2º Tenente pelo exercício de função de Oficial de Dia (CPU).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o exercício, pelo autor, de função de ‘Oficial de Dia configura desvio de função em razão de sua patente de Subtenente, e se tal circunstância gera direito ao recebimento de diferenças salariais correspondentes à função de oficial (2º Tenente).III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO3. A configuração do desvio de função exige o exercício de atividades estranhas às atribuições do cargo, em afronta ao art. 37, I e II, da CF/88, bem como demonstração de que o servidor desempenhou funções típicas e privativas de cargo diverso daquele no qual foi investido.4. A legislação de regência da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR), em seu art. 321, §§ 3º e 4º, autoriza expressamente que Subtenentes concorram à escala de Oficial de Dia (CPU), quando reduzido o número de oficiais subalternos e aspirantes-a-oficial, o que afasta a tese de exercício de função privativa de Tenente.5. A designação do Subtenente para atuação como CPU ocorreu dentro dos limites legais, inexistindo violação ao princípio do concurso público ou à reserva de funções previstas na legislação militar estadual.6. Ausente demonstração de exercício de funções exclusivas de posto superior, não se caracteriza desvio de função e, portanto, inexiste direito às diferenças remuneratórias pleiteadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não configura desvio de função a atuação de Subtenente da Polícia Militar como Comandante de Policiamento de Unidade (CPU) quando a própria legislação militar estadual autoriza sua participação na escala de Oficial de Dia._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, I e II; Decreto Estadual 7.339/2010 (RISG/PMPR), art. 321, §§ 3º e 4º; Lei Estadual 16.575/2010, arts. 9º a 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; Súmula 378/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7403.1045.4827

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO AVIADO NO PRAZO LEGAL - (2) VEICULAÇÕES EM REDES SOCIAIS DE VÍDEO DA AUDIÊNCIA JUDICIAL EM QUE O AUTOR PARTICIPAVA COMO TESTEMUNHA E O RÉU ATUAVA COMO ADVOGADO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E HONRA - ALEGAÇÃO DE MERO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PREVIAMENTE PÚBLICO - REJEIÇÃO - INTITULAÇÃO DO VÍDEO COM PROPÓSITO PEJORATIVO E VEXATÓRIO, OFENDENDO A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR, INCLUSIVE DIANTE DO TEOR DOS COMENTÁRIOS FEITOS PELO RÉU EM SUAS POSTAGENS - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONFIGURADO - PUBLICAÇÕES EM DIVERSAS REDES SOCIAIS, COM MILHARES DE VISUALIZAÇÕES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

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Doc. ADM Direito 145.8075.5637.5407

3 - TJPR Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação e busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, por meio do qual se pretendia o reconhecimento da alegada abusividade da capitalização de juros e a consequente descaracterização da mora, com manutenção do bem na posse do devedor. Insurgência do réu. Pretensão de concessão da liminar. Não acolhimento. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida. Inexistência de modificação do quadro fático jurídico. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão liminar que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, no qual se pretendeu a suspensão de medida de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de financiamento com previsão de capitalização diária de juros, sob o argumento de ausência de indicação expressa da taxa aplicável à capitalização e consequente abusividade da cláusula contratual.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em aferir se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária é apta a caracterizar abusividade contratual capaz de afastar a mora do devedor, de modo a justificar, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento que versa sobre busca e apreensão de veículo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando, de maneira fundamentada, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se verificando qualquer vício capaz de macular o decisum.4. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no instrumento contratual não configura, por si só, abusividade na capitalização, desde que haja previsão expressa e clara quanto à sua incidência e periodicidade, em observância ao dever de informação.5. Não restou evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento não é suficiente, por si só, para afastar a mora do devedor ou caracterizar abusividade da cláusula, desde que haja previsão clara e expressa da capitalização e de sua periodicidade, em conformidade com o dever de informação e a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Medida Provisória 1.963/2000;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026); (TJPR, Apelação Cível, 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026); (TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026); (TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.)... ()

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