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Doc. ADM Direito 295.5252.6808.9919

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATIVIDADES CONGÊNERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. RECURSOS DO EMBARGADO E EMBARGANTE DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba e pelo Banco Santander Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, os quais questionavam a incidência do ISS sobre rubricas bancárias denominadas de «Rendas de financiamentos», «Recuperação de encargos e despesas» e «Outras receitas operacional».2. O embargante alegou que tais rubricas não se enquadrariam na lista de serviços tributáveis, enquanto o embargado sustentou a possibilidade de incidência do tributo, requerendo a reforma da decisão para que os honorários advocatícios fossem fixados com base no proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há a incidência de ISS sobre as rubricas bancárias questionadas e se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor atualizado da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi mantida, pois as rubricas questionadas estão sujeitas à incidência do ISS, conforme interpretação extensiva da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.5. As receitas decorrentes das rubricas «Rendas de Financiamentos», «Recuperação de Encargos e Despesas» e «Outras Rendas Operacionais» configuram efetiva prestação de serviços bancários, passíveis de tributação pelo ISS.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços bancários, independentemente da nomenclatura utilizada pelas instituições financeiras.7. O valor da causa foi corretamente considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios, uma vez que os embargos foram julgados improcedentes, não havendo proveito econômico a ser considerado.IV. DISPOSITIVO 8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 15; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 13, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.10.2016; STJ, Súmula 424; STF, RE 784.439, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; TJPR, AP 0005372-38.2020.8.16.0185, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 02/12/2024; TJPR, AP 0020299-72.2021.8.16.0185, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJPR, AP 0006234-38.2022.8.16.0185, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 10/06/2024; TJPR, AP 0000745-25.2019.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 21/10/2024; TJPR, AP 0016017-59.2019.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 18/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3540.1491.8912

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006. INVIABILIDADE DO PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (101,250 KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LOGÍSTICA ORGANIZADA E TRANSPORTE INTERESTADUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL, CPP, art. 119 E ART. 61 E 63 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 584 dias-multa, mantendo-se a prisão preventiva.1.2 O Juízo de origem afastou a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e decretou o perdimento de veículo utilizado na prática delitiva.1.3 No recurso, a defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando primariedade, ausência de dedicação a atividades criminosas e ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade de droga e da interestadualidade. Requer, ainda, a fixação de regime aberto, substituição da pena e restituição do veículo apreendido.1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é cabível a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ii) saber se houve bis in idem na valoração da quantidade de droga e da interestadualidade da conduta e (iii) saber se é devida a restituição do veículo utilizado no transporte do entorpecente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas e a ausência de vínculo com organização criminosa.3.2 No caso, a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha), aliada às circunstâncias do transporte interestadual, à logística empregada e à promessa de remuneração, evidenciam a inserção do agente em atividade criminosa, afastando a incidência da minorante.3.3 A condição de «mula», por si só, não autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado, sobretudo quando demonstrado grau de organização e confiança incompatíveis com atuação eventual.3.4 Não há configuração de bis in idem quando os mesmos elementos fáticos são valorados em fases distintas da dosimetria da pena, desde que sob fundamentos diversos e devidamente motivados, especialmente quando considerados em conjunto com o contexto do caso concreto.3.5 O Supremo Tribunal Federal admite a utilização da quantidade de droga e das circunstâncias do delito para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sem caracterizar duplicidade valorativa, desde que não haja mera repetição automática de fundamentos.3.6 Quanto ao perdimento do veículo, restou comprovada sua utilização como instrumento do crime, sendo desnecessária a habitualidade de uso para a decretação da medida.3.7 Inexistindo comprovação de direito de terceiro de boa-fé, mantém-se o perdimento do bem, nos termos do CP, art. 91, II, «a», CPP, art. 119 e Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63, bem como art. 243, parágrafo único, da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2 Tese de julgamento: «A expressiva quantidade de entorpecentes, aliada às circunstâncias concretas do transporte interestadual e à logística da empreitada criminosa, evidencia a dedicação do agente a atividades ilícitas, afastando a incidência do tráfico privilegiado, sem configuração de bis in idem, sendo cabível o perdimento de veículo utilizado como instrumento do crime, ainda que não habitual e inexistente prova de direito de terceiro de boa-fé».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II, «a». CPP, art. 119; art. 312, § 3º, III e IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 40, V; arts. 61 e 63.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229863 AgR, Rel. Min. André Mendonça. STF, HC 264043 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Criminal 0000700-24.2024.8.16.0095.... ()

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