1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPA
L 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É POSTERIOR A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE PREVÊ EM SEU ART. 3º A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE, A PARTIR DE 09/12/2021 NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE INCIDE SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Indenização securitária por morte acidental. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação de cobrança de seguro, em que a autora pleiteava indenização em razão do falecimento do segurado, ocorrido em decorrência de complicações de saúde, alegando que a morte deveria ser considerada acidental. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a morte do segurado deve ser considerada acidental ou natural para fins de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A sentença assentou que a morte do segurado não foi acidental, conforme os conceitos da SUSEP e as cláusulas do seguro.4. O falecimento ocorreu devido à progressão de condições de saúde preexistentes, não por um evento externo, súbito e violento.5. A apelação não apresentou combate direto aos fundamentos da sentença, limitando-se a reiterações sobre a natureza do falecimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A morte do segurado em decorrência de complicações de saúde preexistentes, sem a caracterização de evento súbito e externo, é considerada morte natural, não ensejando a cobertura de seguro contratado apenas para morte acidental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Resolução CNSP 117/2004; Circular 029, de 20 de dezembro de 1991, da SUSEP; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1443115 SP, Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por Terezinha Faria, em razão da morte de Hélio, foi negado. A Justiça entendeu que a morte não foi acidental, mas sim natural, pois Hélio já estava com problemas de saúde graves quando foi internado no hospital. Ele faleceu devido à piora de sua condição de saúde, e não por um acidente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Terezinha terá que pagar as custas do processo. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
4 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL DO CERTAME NÃO PREVÊ TAL DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU À ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. LAVADORA ENTREGUE COM DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais para ratificar a restituição do valor pago pela autora pela aquisição de lavadora entregue com defeito, já efetivada no curso do processo, e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a entrega de produto com defeito, sem solução administrativa, por si só, caracteriza dano moral indenizável ou se configura mero inadimplemento contratual incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor, frustração ou inconveniente decorrente do inadimplemento contratual. 4. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a efetiva extensão do dano, não se prestando à punição do fornecedor nem à imposição indireta de melhoria da qualidade do serviço. 5. Embora incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente na entrega de produto defeituoso e na ausência de solução administrativa, a autora não comprovou que os fatos ocasionaram grave abalo psicológico ou lesão concreta aos seus atributos personalíssimos, conforme lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Ausente prova de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, em observância ao art. 944 do Código Civil e à jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A entrega de produto com defeito, desacompanhada de prova de efetiva violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral exige demonstração de grave lesão extrapatrimonial, não sendo suficiente a ocorrência de mero inadimplemento contratual ou frustração da expectativa do consumidor. 3. Compete à parte autora comprovar a ocorrência de dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. A indenização por dano moral deve observar a efetiva extensão do dano, conforme o CCB, art. 944. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.02.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004911-77.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito Irineu Stein Junior, j. 23.02.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/1980. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS NÃO CONTEMPLADO EM INVENTÁRIO ANTERIOR. PEDIDO CUMULADO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. VALOR REMANESCENTE DA SUCESSÃO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões em face do Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão, ambos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos do Alvará Judicial 0005048-42.2025.8.16.0195, ajuizado com fundamento na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, para levantamento de saldo de FGTS deixado pelo falecido e, cumulativamente, para pesquisa de saldos bancários via Sisbajud.2. O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento da universalidade do juízo do inventário, ante a existência do Arrolamento Sumário 0011334-62.2022.8.16.0188, ali processado e sentenciado. O Juízo Suscitante afastou a prevenção, sustentando a disciplina legal específica do FGTS e a fixação da competência pelo domicílio da requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir se a competência para processar e julgar o pedido de alvará é do Juízo do domicílio da requerente (2ª Vara Descentralizada do Boqueirão) ou do Juízo que processou o inventário do falecido (2ª Vara de Sucessões), considerada a existência de arrolamento anterior findo e o pedido de apuração de ativos financeiros ainda não partilhados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configurada a hipótese do CPC, art. 66, II, o conflito comporta conhecimento.5. Embora o art. 1º da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980 autorize procedimento simplificado para o levantamento do FGTS, independentemente de inventário ou arrolamento, a dispensa não define, de maneira absoluta, a competência para todo pedido de alvará que envolva valores de pessoa falecida, impondo-se o exame das particularidades do caso e da extensão das providências requeridas.6. A existência de inventário anterior do mesmo espólio, no qual o saldo do FGTS não foi contemplado, confere ao pedido feição de bem patrimonial remanescente da sucessão, hipótese que guarda semelhança com a sobrepartilha e atrai a competência do juízo sucessório em razão da universalidade do foro do inventário.7. A identificação posterior de valor remanescente não rompe sua vinculação com o inventário originário, de modo que a utilização de procedimento simplificado para o levantamento não desloca, por si só, a competência para juízo diverso; o encerramento e o arquivamento do inventário não alteram essa conclusão.8. O pedido cumulado de pesquisa via Sisbajud revela pretensão que extrapola o mero levantamento do FGTS, pois busca identificar saldos bancários de titularidade do falecido. Tais ativos, nos termos do art. 2º da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, só admitem levantamento por procedimento simplificado quando inexistentes outros bens sujeitos a inventário, condição não atendida, dado que já houve inventário do espólio. Fracionar a competência, reservando o FGTS à Vara Descentralizada e os demais ativos ao juízo sucessório, comprometeria a unidade do tratamento da sucessão e a coerência das decisões.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A existência de inventário anterior do espólio atrai, por força da universalidade do juízo sucessório, a competência para o alvará que verse sobre valor não contemplado na partilha, ainda que amparado na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, sobretudo quando cumulado pedido de apuração de ativos financeiros ainda não partilhados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 93, de 12 de agosto de 2013 deste Tribunal de Justiça; Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 11.11.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: Fabio Luís Franco - J. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de alvará para levantar o saldo do FGTS deixado pelo falecido deve ser julgado pela Vara de Sucessões, e não pela Vara Descentralizada do Boqueirão. Isso porque já havia sido feito um inventário dos bens do falecido nessa Vara de Sucessões, mas o valor do FGTS não foi incluído na partilha. Como esse valor é uma sobra ligada àquela herança, quem já cuidou da sucessão é o juízo mais adequado para decidir sobre ele. Além disso, a pessoa também pediu uma pesquisa em contas bancárias do falecido, o que pode revelar outros bens e reforça a necessidade de que tudo seja analisado por um mesmo juízo. Por isso, o conflito foi julgado improcedente, ficando a Vara de Sucessões responsável pelo caso.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer para implementação de política pública de acolhimento institucional para idosos em situação de risco e responsabilidade solidária dos entes federativos. decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ortigueira contra decisão da Vara da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual se requer a celebração de convênio com instituição habilitada para garantir o acolhimento, custeio e manutenção de quatro idosos em situação de risco social, diante da ausência de Instituição de Longa Permanência para Idosos no município e da omissão estatal na implementação da política pública de acolhimento institucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível impor ao Município de Ortigueira, em tutela de urgência, a obrigação de celebrar convênio com instituição habilitada para garantir o acolhimento, custeio e manutenção de idosos em situação de risco social, diante da omissão estatal e da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação da política pública de assistência social.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde e ao acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federados, não podendo a repartição administrativa afastar a legitimidade passiva do Município e do Estado.4. O Município de Ortigueira está obrigado a garantir o acolhimento, custeio e manutenção dos idosos acolhidos em instituição filantrópica, diante da omissão prolongada e da situação de risco e vulnerabilidade social comprovada.5. A tutela de urgência deve assegurar medidas concretas, proporcionais e imediatas, como a celebração de convênio com instituição habilitada para garantir a continuidade do acolhimento, evitando danos irreversíveis aos idosos.6. A imposição judicial de medidas necessárias para concretizar direitos fundamentais é cabível diante da omissão dos entes públicos, respeitando a orientação do STF e do STJ sobre intervenção judicial em políticas públicas.7. A elaboração de plano para instalação de Instituição de Longa Permanência é medida adequada para o mérito, mas insuficiente para garantir proteção imediata, devendo ser precedida por ações concretas de manutenção do acolhimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde e ao acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade é solidária entre os entes federativos, cabendo ao Município a obrigação imediata de garantir a manutenção e custeio dos acolhidos, inclusive mediante celebração de convênio com instituição habilitada, independentemente da apuração prévia dos vínculos familiares._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196, 230 e 237; Lei 7.347/1985, art. 12; CPC/2015, art. 300; Lei 8.742/1993, arts. 3º, II e III, 13, 15, IV; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 10, 14, 37 e 43; Lei 13.019/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ARTÍSTICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BAILARINO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU O CARGO DE BAILARINO. FGTS DEVIDO AO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF - NA ADI 5.090. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REAVALIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS EM PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI. TEMA 731/STJ.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta em ação trabalhista na qual se postulou a condenação do Centro Cultural Teatro Guaíra no pagamento dos valores relativos ao FGTS, em razão do exercício, entre 2009 e 2017, da função de bailarino por servidor nomeado para cargo em comissão de Assistente Artístico criado pela Lei Estadual 14.054/2003, posteriormente declarada inconstitucional. O acórdão anteriormente proferido deu provimento ao recurso para condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos valores relativos ao FGTS (8%) incidentes sobre a remuneração do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o índice de correção monetária fixado no acórdão anteriormente proferido (IPCA-E) deve ser adequado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090, que conferiu interpretação conforme a Constituição aa Lei 8.036/1990, art. 13, caput e aa Lei 8.177/1991, art. 17, caput, com modulação prospectiva dos efeitos, mediante substituição pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento da ADI 5.090, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o IPCA como piso da remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com efeitos exclusivamente prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024), vedada a recomposição de perdas passadas.4. Em razão da modulação, para os períodos anteriores ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, permanece hígido o regime legal de atualização das contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR), conforme entendimento consolidado no Tema 731/STJ, segundo o qual «a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".5. O STJ, em caso análogo (REsp. 1.962.453), determinou a incidência da TR como índice de correção monetária sobre os valores devidos a título de FGTS em razão de contratação declarada nula pela Administração Pública, precisamente por se tratar de período anterior ao julgamento da ADI 5.090.6. O período discutido nos autos (2009-2017) é integralmente anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, de modo que a atualização monetária dos valores devidos a título de FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), impondo-se a adequação do acórdão anteriormente proferido, que havia adotado o IPCA-E.7. Deve-se exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão de mov. 18.1 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090, substituindo o IPCA-E pela Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária incidente sobre os valores devidos a título de FGTS, mantidos os demais termos da condenação.IV. DISPOSITIVO8. Juizo de retratação exercido para readequação do acordão proferido no recurso de Apelação Civel que fica conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALDO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. APELAÇÃO DE LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DE NATÁLIA REGINA REIGOTA DOS SANTOS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE ANDERSON CASANOVA NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente, em parte, pedido de cobrança decorrente de Contrato de trespasse de estabelecimento comercial, no qual o Autor requereu o pagamento do saldo devedor, indenização por danos materiais e morais em razão do inadimplemento dos adquirentes, que pagaram valor parcial e não assumiram dívidas relacionadas ao negócio, além de não terem transferido Contrato de locação do imóvel. A Sentença reconheceu parte da dívida e dos aluguéis inadimplidos, mas rejeitou os demais pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do saldo devedor pelo trespasse de estabelecimento comercial e a condenação por aluguéis inadimplidos, diante do inadimplemento, em parte, dos adquirentes e da ausência de transferência do Contrato de locação, bem como se são devidos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor.III. Razões de decidir3. O negócio jurídico de trespasse foi conduzido informalmente, com tradição do bem antes da formalização das obrigações, gerando conflito entre as Partes.4. Foi reconhecida a existência de saldo de dívida de R$ 270.000,00 referente ao trespasse, a ser pago solidariamente pelos Réus, corrigido e acrescido de juros.5. São devidos os aluguéis inadimplidos no período em que os Réus ocuparam o imóvel, conforme Sentença.6. Não foram reconhecidos os demais pedidos de indenização por danos materiais ao imóvel, dívidas trabalhistas, dívida junto ao BANCO ITAÚ e danos morais.7. A participação da Apelante NATÁLIA no negócio foi confirmada, não sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva.8. A gravação não autorizada não foi considerada como prova devido à impugnação quanto à sua licitude e à suficiência das demais provas nos autos.9. O Apelo de ANDERSON CASANOVA foi declarado deserto por ausência de preparo recursal, mantendo-se a revelia antes declarada, e seus efeitos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação de LEONARDO LEÃO SILVA BATISTA BUENO (Autor) provida, em parte, para reconhecer saldo de dívida pelo trespasse no valor de R$ 270.000,00, a ser pago solidariamente pelos Réus. Apelação de NATÁLIA REGINA REIGOTA SANTOS (Ré) não provida. Apelação de ANDERSON CASANOVA (Réu) não conhecida, por deserção.Tese de julgamento: Nos contratos de trespasse de estabelecimento comercial, a inadimplência parcial do preço, acompanhada do abandono do local e ausência de transferência do contrato de locação, gera obrigação de pagamento do saldo devedor corrigido e juros, não sendo devidos danos morais, danos materiais referentes a reparos no imóvel ou dívidas trabalhistas sem comprovação específica, cabendo a parte interessada adotar as providências necessárias para desfazer o negócio jurídico, não sendo possível o mero abandono. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405; CPC/2015, art. 240, art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que os Compradores devem pagar ao Vendedor o valor de R$ 270.000,00 que ainda falta do negócio de venda da empresa, além dos aluguéis atrasados do imóvel onde funcionava o estabelecimento. O Tribunal entendeu que a venda foi feita, mesmo que de forma informal, e que os compradores assumiram a empresa, mas não pagaram tudo que deviam nem cuidaram do aluguel. Porém, o Tribunal não aceitou os outros pedidos do Vendedor, como indenização por danos no imóvel, dívidas trabalhistas, dívida com o banco e danos morais, porque não houve provas suficientes. Também foi decidido que um dos Réus não apresentou o recurso corretamente, então seu pedido não foi analisado.... ()