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Doc. ADM Direito 175.5610.1007.2600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 293, § 1º, III, b. Denúncia. Ausência de selo de controle tributário. Enquadramento. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção desta corte superior.

«1. Da leitura do CP, CP, art. 293, § 1º, III, b, é possível notar que se trata de crime contra a fé pública e que, portanto, prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. O tipo penal se limita a descrever a conduta, de modo que a ação do agente - de expor à venda, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo fiscal - é suficiente para constituir o elemento objetivo da figura típica, que pressupõe o dano à fé pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0280.9276.1127

2 - STJ Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5944.2318

3 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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