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Doc. ADM Direito 269.8172.1021.0311

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIME. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS CRIMES. CRIMES DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DE ATOS DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa em face à sentença que condenou o réu como incurso nas sanções contidas na Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Alega, preliminarmente, a nulidade do mandado de busca e apreensão e, por consequências, das provas produzidas por derivação. Quanto ao mérito, alega, em breve síntese, ausência de provas para alicerçar a condenação para ambos os crimes, bem como pede seja aplicada a sua pena a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a suficiência da fundamentação da decisão judicial que autorizou o cumprimento do mandado de busca e apreensão e, por consequência, das provas coligidas nos autos; (ii) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse de arma e munição de uso restrito e numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV); (iii) possibilidade de se aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e, por consequência, das provas obtivas durante seu cumprimento, tampouco em violação de domicílio quando fundamentado vasto conteúdo que demonstram indícios de autoria e materialidade delitiva.O depoimento policial, em consonância com os demais elementos de provas contidos nos autos, é meio idôneo e suficiente para alicerçar a decisão condenatória, mormente quando ausente qualquer indício de interesse em prejudicar o réu. Precedentes.A caracterização do tráfico de entorpecentes prescinde de comprovação de atos de mercancia, bastando, portanto, que o acusado pratique qualquer conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 e as circunstâncias fáticas evidenciem a finalidade de traficância.Resta caracterizada a pratica do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV quando o agente pratica qualquer das condutas previstas no tipo penal, mormente não produz qualquer prova acerca da tese defensiva apresentada.Inviável aplicar-se a causa especial de redução da pena esculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao apelante que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025; TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0006026-92.2023.8.16.0064 - CASTRO - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.10.2025; TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0003350-24.2024.8.16.0037 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025)(HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5638.5861.8652

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DE OFÍCIO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM APENAS PARA APURAR SITUAÇÃO PROCESSUAL DE FEITOS PREJUDICIAIS À TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INÉRCIA, AINDA MAIS COM A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA OU NÃO DA EXECUTADA E, CONSEQUENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.4784.7930.6410

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. LICITAÇÃO. EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 66/2022. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CHANCE REAL E CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, fundada na teoria da perda de uma chance, em razão de alegados vícios no Edital do Pregão Presencial 66/2022, cujo objeto era a aquisição de bomba de infusão (item 12). A sentença julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso, sustentando que irregularidades do edital a impediram de concorrer, ocasionando-lhe prejuízo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível anular ato administrativo após a execução integral do contrato decorrente do pregão; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para aplicação da teoria da perda de uma chance, a fim de justificar a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da perda de uma chance exige que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, pois danos potenciais ou hipotéticos não são indenizáveis (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009). 4. O reconhecimento do direito à indenização por preterição em licitação pressupõe participação válida no certame e comprovação de chance concreta de êxito, o que não ocorreu, uma vez que a autora não apresentou proposta para o item impugnado. 5. A mera alegação de que irregularidades no edital teriam impedido a participação não supre a ausência de demonstração da efetiva probabilidade de vitória, reduzindo o alegado prejuízo a expectativa hipotética, insuficiente para caracterizar a perda de uma chance. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça é firme no sentido de que somente se admite reparação quando comprovada chance séria, real e efetiva de obtenção do resultado favorável (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/12/2012). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria da perda de uma chance somente se aplica quando demonstrada a existência de oportunidade concreta e real de obtenção de vantagem ou de evitar prejuízo, não bastando mera expectativa subjetiva. 2. A ausência de participação efetiva no procedimento licitatório afasta a configuração de chance indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CC/2002, art. 927; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/12/2012; TJPR, Recurso Inominado 0000892-61.2013.8.16.0088, Rel. Renata Ribeiro Bau; TJPR, Recurso Inominado 0000903-90.2013.8.16.0088, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9450.4651.5505

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ. EDITAL 032/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 3 E 18. ERRO GROSSEIRO. PROVA EMPRESTADA. TEMA 485/STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Maringá/PR e pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade das questões 3 e 18 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Guarda Municipal (Edital 032/2022). Os recorrentes sustentam a impossibilidade de intervenção judicial no mérito das questões elaboradas pela banca examinadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público quando constatado erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, à luz do Tema 485 da repercussão geral do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 485), fixa entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e critérios de correção, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.4. O STJ adota a mesma orientação, admitindo controle judicial apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, violação ao edital ou erro material evidente.5. No caso concreto, o juízo de origem admite prova emprestada de ações conexas, cujos laudos periciais apontam irregularidades objetivas nas questões impugnadas.6. Quanto à questão 18, o laudo pericial conclui que as alternativas indicadas apresentam incorreção, evidenciando vício objetivo no enunciado ou nas respostas.7. Em relação à questão 3, verifica-se repetição de aposto enumerativo em alternativas distintas, circunstância apta a gerar confusão no candidato e caracterizar erro grosseiro.8. A constatação técnica das falhas afasta a análise subjetiva de mérito e evidencia flagrante ilegalidade, hipótese que autoriza a intervenção judicial nos termos do Tema 485/STF.9. Precedentes da 4ª Turma Recursal do Paraná, envolvendo o mesmo concurso e edital, reconhecem a possibilidade de anulação de questões diante de erro grosseiro, em situações análogas.10. A sentença está em consonância com a jurisprudência qualificada e limita-se ao controle de legalidade do certame, sem substituição indevida da banca examinadora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário pode intervir em concurso público para anular questão quando demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, nos termos do Tema 485 do STF.2. A comprovação técnica de inconsistência objetiva nas alternativas de questão configura ilegalidade apta a justificar a anulação judicial.3. A utilização de prova emprestada é admissível quando submetida ao contraditório e apta a demonstrar vício no procedimento administrativo.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015; STF, Rcl 70952 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0004044-07.2023.8.16.9000, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0002909-23.2024.8.16.9000, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0003200-57.2023.8.16.9000, j. 28.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7981.1464.6399

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS RECURSAIS DAS PARTES RECLAMANTES -  ALEGAÇÃO DE ERRO POR PARTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL -  CERTIDÕES DE CASAMENTO COM REGIME DE PARTILHA DE BENS DIVERSOS -SUPOSTA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXPEDIÇÃO DA SERVENTIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES POR SEUS ATOS ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.286/2016 -  NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TITULAR DA SERVENTIA NO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -  INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -  IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006198-02.2024.8.16.0031, 0059699-87.2022.8.16.0014 E Acórdão/TJPR) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO -  SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso das partes reclamantes prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 700.0639.2715.5461

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (DESERÇÃO). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE NA INICIAL E DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO COMO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10 C/C ARTS. 15 E 16 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 228.7056.3873.2066

7 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RETIRADA DE INSCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA E ASTREINTES AFASTADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a irregularidade de inscrições restritivas, determinou sua baixa sob pena de multa diária e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve efetiva negativação e se os débitos inscritos eram exigíveis; (ii) se estão configurados danos morais e se o valor da indenização comporta redução; (iii) se subsistem a obrigação de baixa e as astreintes; e (iv) quais os consectários legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A resposta oficial da Serasa comprova a existência de duas anotações restritivas atribuídas ao fundo cessionário, afastando a alegação de mera cobrança administrativa. 4.Os documentos apresentados pela instituição financeira não estabelecem correspondência entre os contratos invocados e os valores negativados. A cessão do crédito não comprova sua exigibilidade nem afasta a responsabilidade do fornecedor originário. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova concreta do prejuízo. 6.O valor da indenização por dano moral somente comporta revisão quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. A quantia de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros desta Câmara, não havendo razão para sua redução. 7. Como as inscrições foram excluídas antes do ajuizamento da ação, devem ser afastadas a obrigação de baixa e as astreintes. 8. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano extrapatrimonial possui natureza extracontratual, ainda que a dívida decorra de relação contratual, de modo que os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 9. A taxa Selic constitui indexador que já engloba juros de mora e correção monetária. Assim, do evento danoso ao arbitramento aplicam-se somente juros de mora, mediante a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (arts. 406, § 1º, c/c 389, parágrafo único, do Código Civil); e, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa Selic, na forma simples e sem qualquer dedução. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/6/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005413-38.2021.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 368.9370.0351.6202

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR OCULTADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PELO DEPOIMENTO DO CORRÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DA AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, art. 156). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ OU DE ORIGEM LÍCITA. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por Silvana dos Santos contra sentença que a condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.1.2. Consta da denúncia que a apelante ocultou, em conjunto com o corréu e em proveito próprio, uma motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, de origem ilícita (produto de furto/roubo antecedente), ciente de sua procedência criminosa.1.3. A apelante requereu a absolvição por fragilidade probatória/ausência de dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa; a fixação da multa no mínimo legal com parcelamento e a concessão da justiça gratuita.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se o recurso deve ser conhecido quanto aos pedidos de justiça gratuita, parcelamento de multa e fixação da sanção pecuniária no mínimo legal.2.2. Saber se há provas suficientes de autoria, materialidade e dolo direto exigidos para a caracterização do crime de receptação.2.3. Verificar a possibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita e o pedido de parcelamento da pena de multa não devem ser conhecidos, pois tratam-se de matérias afetas à competência do Juízo da Execução. O pedido de fixação da multa no mínimo legal carece de interesse recursal, visto que a sentença já a estabeleceu nesse patamar.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e vistoria, auto de entrega, depoimentos policiais, oitiva da vítima e delação do corréu.3.3. A apreensão do bem ilícito em poder da ré enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, impondo à defesa a demonstração da origem lícita da coisa ou da boa-fé, o que não ocorreu no caso.3.4. O dolo direto restou evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela confissão extrajudicial da acusada (que admitiu ter conhecimento fornecido por seu namorado de que a motocicleta era proveniente de «roubo») e pela delação do corréu perante a autoridade judicial, devidamente corroborada pelos depoimentos policiais.3.5. Diante da comprovação do dolo direto (ciência da origem ilícita do bem), descabe a desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º. 3.6. Nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, são devidos honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, no valor arbitrado de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão do trabalho desempenhado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: 1. A apreensão da res furtiva em poder da acusada impõe-lhe o ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou sua boa-fé, nos termos do CPP, art. 156. 2. Comprovada a ciência da procedência ilícita do bem por meio de elementos probatórios idôneos e convergentes (como a delação judicial do corréu, a confissão extrajudicial e a palavra dos policiais em ambas as fases processuais), resta configurado o dolo do crime de receptação (CP, art. 180, caput), inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita e o parcelamento da pena de multa são matérias afetas ao Juízo da Execução. 4. A atividade da defensora dativa exige a fixação de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado na fase recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156; Lei Estadual/PR 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/02/2025; TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. Crime 0002094-30.2017.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16/09/2024; TJPR, 4ª C. Criminal, Ap. Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20/07/2026; TJPR, 5ª C. Criminal, Ap. Crime 0000908-94.2023.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 812.1569.5355.8762

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DESPEJO.» DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA E INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS E DE COMPROVANTES DE DESPESAS. EXTRATOS BANCÁRIOS LIMITADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO CONTÁBIL E ENDIVIDAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. CONCESSÃO PARCIAL INVIÁVEL. PREPARO EXIGÍVEL APÓS A CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO PELO COLEGIADO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nas Apelações Cíveis interpostas nos autos de «Ação de Despejo» e de «Ação de Consignação em Pagamento», indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, pessoa jurídica, após a juntada de documentos determinada com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.A agravante sustenta que o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício revelam prejuízo acumulado, que os valores destacados na decisão agravada correspondem ao passivo circulante, que a consulta ao Serasa aponta dívidas negativadas, que os extratos bancários demonstram a inoperância da conta e que o recolhimento de custas em fases anteriores não obsta à concessão do benefício. Alega, ainda, que o preparo não é exigível antes da confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado e requer a concessão da gratuidade integral ou no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Em Contraminuta a agravada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e a condenação da agravante por litigância de má-fé.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo a fazer jus à gratuidade, integral ou parcialmente; (iii) definir o momento a partir do qual se torna exigível o preparo das Apelações Cíveis; e, (iv) verificar o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e da condenação por litigância de má-fé.III - RAZÕES DE DECIDIRNão há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do Agravo Interno enfrentam os fundamentos da decisão agravada, ainda que reiterem alegações anteriores (art. 1.021, § 1º do CPC).A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se somente à pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/STJ).Intimada a comprovar a hipossuficiência, a agravante deixou de apresentar as declarações fiscais e os comprovantes de despesas exigidos e juntou extratos de uma única conta bancária, sem movimentação, incompatíveis com o volume de obrigações de curto prazo registrado no balanço patrimonial. O prejuízo contábil e as anotações restritivas demonstram endividamento, mas não a ausência de recursos para custear o processo, e não houve demonstração de superveniente alteração da capacidade econômica após o recolhimento regular das custas na origem.As deficiências documentais também impedem a concessão parcial do benefício (art. 98, § 5º do CPC). Confirmado o indeferimento pelo Órgão Colegiado, cabe a intimação da recorrente para o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º do CPC).A multa do art. 1.021, § 4º do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do Agravo Interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou desprovido, hipótese não configurada. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não evidenciado no presente recurso, e os fatos atribuídos à fase de conhecimento não integram o objeto do Agravo Interno.IV - DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno desprovido. Tese de Julgamento: «A pessoa jurídica que requer a gratuidade judiciária deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a comprovação de prejuízo contábil ou de endividamento quando a documentação apresentada é incompleta e inconsistente com movimentação bancária.Interposto Agravo Interno contra a decisão que indefere a gratuidade requerida em recurso, o preparo torna-se exigível após a confirmação do indeferimento pelo Órgão Colegiado, com a fixação do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: arts. 80, 81, 98, § 5º, 99, §§ 2º e 3º, 101, §§ 1º e 2º, 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 03.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julg. em 24.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi.

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