I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa em face à sentença que condenou o réu como incurso nas sanções contidas na Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Alega, preliminarmente, a nulidade do mandado de busca e apreensão e, por consequências, das provas produzidas por derivação. Quanto ao mérito, alega, em breve síntese, ausência de provas para alicerçar a condenação para ambos os crimes, bem como pede seja aplicada a sua pena a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a suficiência da fundamentação da decisão judicial que autorizou o cumprimento do mandado de busca e apreensão e, por consequência, das provas coligidas nos autos; (ii) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse de arma e munição de uso restrito e numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV); (iii) possibilidade de se aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e, por consequência, das provas obtivas durante seu cumprimento, tampouco em violação de domicílio quando fundamentado vasto conteúdo que demonstram indícios de autoria e materialidade delitiva.O depoimento policial, em consonância com os demais elementos de provas contidos nos autos, é meio idôneo e suficiente para alicerçar a decisão condenatória, mormente quando ausente qualquer indício de interesse em prejudicar o réu. Precedentes.A caracterização do tráfico de entorpecentes prescinde de comprovação de atos de mercancia, bastando, portanto, que o acusado pratique qualquer conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 e as circunstâncias fáticas evidenciem a finalidade de traficância.Resta caracterizada a pratica do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV quando o agente pratica qualquer das condutas previstas no tipo penal, mormente não produz qualquer prova acerca da tese defensiva apresentada.Inviável aplicar-se a causa especial de redução da pena esculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao apelante que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025; TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0006026-92.2023.8.16.0064 - CASTRO - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.10.2025; TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0003350-24.2024.8.16.0037 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025)(HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025.... ()
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