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Doc. ADM Direito 135.7562.7003.3500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jurídico brasileiro como sendo uma das modalidades possíveis de mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Esta modalidade de reparação do dano tem como fundamento a probabilidade e uma certeza, que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.3900.2001.5500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de contradição e omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2755.9003.2500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão exclusivamente infringente. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

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Doc. ADM Direito 193.7580.2006.2400

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Cobertura. Limitação. Rede credenciada. Área geográfica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de falha na prestação do serviço da rede credenciada. Arguição de emergência/urgência. Inviabiliade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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