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Doc. ADM Direito 769.7060.0640.6217

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.7788.0038.3497

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ISS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURG

ÊNCIA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS E/OU DEMAIS AÇÕES CONEXAS. TEMA 587, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJPR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.9810.8861.0594

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta em face da sentença que condenou o requerente pelo crime de roubo, às penas de 9 anos de reclusão e de 80 dias-multa. O requerente postula a revisão da condenação, questionando a comprovação da autoria e a constitucionalidade da reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser procedente, considerando a prova da autoria do crime e a possibilidade de revisão da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vítima reconheceu, sem sombra de dúvidas, o requerente como um dos autores do crime, corroborada por depoimentos de testemunhas e por evidências documentais.4. A constitucionalidade da reincidência como agravante foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário em sede de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Revisão criminal improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I, II e V; CPP, art. 392, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator: Min. Marco Aurélio, DJE 2.10.2013.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que a Revisão Criminal pedida por Edson Fernando Lourenço não foi aceita. Ele decidiu que a vítima reconheceu Edson como um dos autores do roubo e que as demais provas apresentadas confirmaram a participação dele no crime. Ainda, a Defesa alegou que houve uma falha depois da sentença, mas o Desembargador explicou que a intimação para o réu foi feita corretamente. Também foi reafirmada a constitucionalidade da reincidência como agravante. Portanto, a condenação de Edson foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0508.2081.0702

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a medida liminar antes deferida O Autor pugna por sua reforma e pela procedência da pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Réu comprovou a contratação e a existência do débito que justificasse a inscrição em cadastro de inadimplentes e se indevida a inscrição gera dever de indenizar dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Incumbe ao Réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, II). O Réu não comprovou a regularidade da contratação, pois as telas sistêmicas não contêm hash de autenticação, IP/terminal, meio de contratação ou assinatura digital apta a demonstrar vínculo obrigacional.III.2. Os documentos juntados não guardam correspondência com o cartão visa signature indicado como origem do débito. A ficha-proposta de abertura de conta mostra-se insuficiente para demonstrar a contratação de cartão de crédito.III.3. A ausência de comprovação do contrato impede reconhecer a validade da inscrição restritiva, configurando-se negativação indevida.III.4. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada.III.5. O valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo adequado, no caso, o de R$ 10.000,00 (e não R$ 30.00,00 como pretendido pelo Autor), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do Acórdão e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a partir do evento danoso até a data do Acórdão, deduzido dessa taxa nesse período o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, arts. 406, § 1º, c/c 389, par. ún. na redação dada pela Lei 14.905/2024) e, a partir de então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, na forma simples, e não capitalizada. Precedentes.III.6. Ônus de sucumbência. Sentença reformada e pedidos iniciais julgados procedentes. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Réu, com nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV).IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida. ------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 1.012, §1º, V; 1.013; 85, §2º, I a IV; 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0039856-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0802.2940.2937

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória, condenando solidariamente o Município de Agudos do Sul e Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão alimentícia mensal, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Agudos do Sul e a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, e se os valores das indenizações fixadas estão adequados.III. Razões de decidir3. O Município de Agudos do Sul é responsável solidariamente pelos danos causados, pois assumiu a responsabilidade de transportar passageiros em veículo irregular.4. A ausência de cintos de segurança no ônibus contribuiu para a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas, configurando culpa concorrente.5. A responsabilidade do motorista da empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME foi reconhecida em decisão criminal, não podendo ser discutida na esfera cível.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável, levando em conta a extensão dos danos e a situação do autor.7. O pensionamento mensal deve ser vitalício, enquanto a vítima estiver viva ou até 76,4 anos, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação.8. Os honorários advocatícios foram ajustados para refletir a base de cálculo correta, considerando a condenação.IV. Dispositivo e tese9. Negado provimento aos recursos e alterada parcialmente a sentença, em remessa necessária.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito envolvendo transporte público, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, devendo este garantir a integridade física dos passageiros, e a ausência de equipamentos de segurança, como cintos de segurança, pode configurar responsabilidade concorrente com o terceiro causador do acidente, resultando em dever de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 208, V; CPC, arts. 487, I, 496, 950, e 85; CC/2002, arts. 186, 927, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 735.087, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 17.09.2015; STJ, REsp 83.889, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 03.05.1999; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STF, Súmula 490; STF, Súmula 246; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 387; STF, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que tanto o Município de Agudos do Sul quanto a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes devem pagar indenizações ao autor do processo, que sofreu um acidente de trânsito. O autor receberá R$ 45.000,00 por danos morais, R$ 7.000,00 por danos estéticos e uma pensão mensal vitalícia, devido à redução de sua capacidade de trabalho. O Município foi considerado corresponsável porque não garantiu um transporte seguro, já que o ônibus não tinha autorização e não oferecia cintos de segurança. A empresa também é responsável porque seu motorista causou o acidente. A decisão foi tomada para garantir que o autor receba a compensação justa pelos danos que sofreu.... ()

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