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SE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. REFLEXOS DEVIDOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 221 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Almirante Tamandaré (suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba (suscitado), em petição de sobrepartilha de bem localizado em Curitiba, após inventário extrajudicial realizado na mesma comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a sobrepartilha de bem não inventariado, considerando que o inventário foi realizado extrajudicialmente em Curitiba e o bem está situado na mesma comarca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 670, parágrafo único, do CPC prevê que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança, aplicando-se por analogia a regra de prevenção, que configura competência funcional absoluta decorrente da acessoriedade entre inventário e sobrepartilha.4. A universalidade do juízo sucessório decorre da lógica do processo de inventário, que concentra todas as discussões relativas ao acervo hereditário, preservando segurança jurídica, isonomia entre herdeiros e coerência das decisões.5. A exceção à regra deve ser interpretada restritivamente, sob pena de fragmentação do julgamento de matérias ligadas à herança.6. In casu, o bem objeto da sobrepartilha está localizado em Curitiba, onde foi realizado o inventário extrajudicial, devendo o pedido ser processado na mesma comarca.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito negativo de competência conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar sobrepartilha de bens é funcional e absoluta do juízo onde tramitou o inventário, ainda que realizado extrajudicialmente, aplicando-se por analogia o art. 670, parágrafo único, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Arts. 66, II; 48; 670, parágrafo único; 953, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª CCv, 0008272-59.2023.8.16.0000, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 16.05.2023; TJPR, 11ª CCv, 0008814-90.2023.8.16.0028, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.04.2024.... ()
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QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal reside na distribuição do ônus das custas processuais, especialmente considerando que não há comprovação de que o executado tivesse ciência acerca do processo e que a execução foi extinta a pedido do exequente, sob alegação de que teria havido o pagamento administrativo do débito.2.2. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade e se o pedido de extinção pelo exequente pode ser equiparado à desistência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal considerou que, diante da ausência de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado ou por quem o represente e, igualmente, de que ele tinha ciência quanto à existência do processo, a situação se assemelha ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775.3.2. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta a pedido do exequente, sem comprovação efetiva de que o pagamento administrativo foi feito pelo executado ou por quem o represente, e sem demonstração de que o executado estivesse ciente quanto à existência do processo, o pleito de extinção se equipara à desistência, de forma que o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.»_____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, caput; CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0031719-84.2015.8.16.0185, Rel. IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, j. 11.06.2019; TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0007314-08.2020.8.16.0185, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 30.08.2021; STJ, REsp. 1280855, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012.... ()
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DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de compra online fraudulenta. A autora realizou pagamento via Pix por produto anunciado em site falso que utilizava indevidamente a marca da Magazine Luiza, sem receber o bem. A sentença condenou solidariamente a Magazine Luiza, a Ebanx e o Facebook à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade das rés pela falha na segurança e uso indevido da marca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Magazine Luiza S/A e a apelante Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda são responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes de compra online fraudulenta realizada pela autora, diante da alegação de fraude praticada por terceiro em ambiente virtual externo e da ausência de nexo causal entre suas condutas e o dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude foi praticada por terceiro em ambiente virtual externo, alheio ao controle das apelantes, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade objetiva. 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao não observar cautelas mínimas, como desconfiar do preço vil, do destinatário do Pix diverso da suposta vendedora e do site falso acessado. 5. A Magazine Luiza não participou da negociação, não veiculou o anúncio fraudulento, não recebeu valores e adotou medidas de segurança compatíveis com o padrão exigível, não havendo omissão ou falha de sua parte. 6. A Ebanx limitou-se ao processamento técnico da transação, sem ingerência sobre o conteúdo da relação comercial, não havendo defeito no serviço ou nexo causal com o dano sofrido. 7. Diante da ausência de nexo causal e da culpa exclusiva da vítima e de terceiro, os pedidos contra Magazine Luiza e Ebanx devem ser julgados improcedentes. IV. DISPOSITIVO 8. Apelações conhecidas e providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação às apelantes Magazine Luiza S/A e Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, formulado após o esgotamento das diligências convencionais de busca patrimonial em cumprimento de sentença que tramita desde 2018 sem satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o mero esgotamento dos meios típicos de busca patrimonial autoriza a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no CPC, art. 139, IV.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, fixou que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, subsidiariedade, fundamentação adequada às especificidades do caso, observância do contraditório e ponderação entre efetividade e menor onerosidade ao executado, com respeito à proporcionalidade, à razoabilidade e à vigência temporal da medida.4. O mero esgotamento das diligências típicas de busca patrimonial não é fundamento suficiente para a adoção de medidas executivas atípicas. Exige-se a demonstração de que o devedor adota conduta evasiva, pratica atos de ocultação patrimonial ou mantém padrão de vida incompatível com a alegada impossibilidade de adimplemento.5. Ausentes nos autos elementos que indiquem comportamento evasivo, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a insolvência declarada, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação assume feição predominantemente punitiva, sem pertinência instrumental com a satisfação do crédito, em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.... ()
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I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços de recuperação de veículo sinistrado, sob o fundamento de que a solução da controvérsia exige a produção de prova pericial técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia acerca da execução dos serviços de reparo do veículo ou se a elucidação dos fatos depende da produção de prova pericial técnica, incompatível com o procedimento previsto na Lei 9.099/1995. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora sustenta que pagou R$ 21.510,00 ao réu para a realização de serviços de funilaria e pintura em caminhonete sinistrada. Alega que os serviços não foram concluídos, que houve substituição de peças por usadas e execução inadequada dos reparos, circunstâncias que a levaram a contratar outro profissional para finalizar o conserto. 4. Em contestação, o réu sustenta que as partes mantinham uma parceria voltada à compra, recuperação e revenda de veículos sinistrados, cabendo ao autor o aporte financeiro e ao réu a execução dos reparos mecânicos e estéticos, sendo que parte do valor pago pelo autor foi direcionado a compra de outro veículo. Aduz, ainda, que a caminhonete objeto da demanda foi adquirida já em estado de recuperação de sinistro, apresentando diversas avarias preexistentes. 5. Verifica-se que a controvérsia não se limita à apuração de eventual inadimplemento contratual, haja vista que o alegado descumprimento das obrigações assumidas pelo recorrido decorre diretamente da prestação dos serviços de reparo do veículo. Assim, para aferir se houve efetiva falha na execução do serviço contratado, é indispensável examinar tecnicamente a extensão dos danos existentes, distinguir as avarias preexistentes daquelas eventualmente decorrentes dos reparos, bem como verificar a adequação dos serviços executados, das peças empregadas e das técnicas utilizadas. 6. Nesse sentido, embora o autor tenha juntado laudo de vistoria cautelar indicando as avarias do veículo, bem como fotografias e vídeos do estado da caminhonete (movs. 1.12/17), tais documentos não permitem concluir que os danos decorreram da atuação do réu. Isso porque o próprio autor admite que a caminhonete já havia sido adquirida sinistrada, ao passo que as fotografias anexadas pelo réu (mov. 15.3) evidenciam a existência de avarias preexistentes, as quais correspondem aos apontamentos no laudo, tornando indispensável a produção de prova pericial para individualizar sua origem e extensão. 7. A definição da existência de falha na prestação do serviço, bem como da eventual relação causal entre a conduta da parte ré e os prejuízos alegados, depende de exame técnico especializado em mecânica automotiva, único meio apto a esclarecer os fatos controvertidos. 8. A prova documental produzida e os depoimentos colhidos não são suficientes para elucidar questões eminentemente técnicas, cuja resolução exige perícia específica acerca da execução dos serviços, dos materiais empregados e da adequação dos procedimentos adotados. 9. Assim, a imprescindibilidade de prova pericial revela a complexidade da demanda e afasta a competência do Juizado Especial Cível, por incompatibilidade com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o procedimento previsto na Lei 9.099/1995. 10. Nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não pela natureza do direito material discutido, razão pela qual deve ser preservada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento alegadamente celebrado por consumidor, reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão recorrida acolheu os pedidos do consumidor, que afirmou jamais ter contratado o financiamento, sustentando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo autor e, consequentemente, sua responsabilidade pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira não comprovou a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao autor, diante da impugnação específica quanto à assinatura e fotografia utilizadas na contratação eletrônica. A ausência de elementos técnicos suficientes para demonstrar a autoria da contratação eletrônica resultou na insuficiência probatória para validar o contrato. Reconhecida a fraude e a falha na prestação do serviço bancário, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é compatível com o caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Na impugnação específica da autenticidade da assinatura em contrato bancário eletrônico, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autoria da contratação por meio de elementos técnicos idôneos capazes de afastar a alegação de fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; art. 85, § 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Luís Franco, 14ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.061; Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a impugnação à justiça gratuita, apresentada nas contrarrazões, deve ser acolhida; (iii) a ausência de mecanismos internos de bloqueio preventivo de transações que destoam do perfil da consumidora caracteriza defeito na prestação de serviço; (iv) a conduta fraudulenta de terceiro configura fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal; e (v) ocorreu dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença.3.2. Preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, formulada nas contrarrazões, não acolhida. Alegações genéricas e ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Manutenção do benefício.3.3. Aplica-se a ratio da Súmula 479/STJ, nominalmente dirigida às instituições financeiras, também às instituições de pagamento, as quais respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações digitais.3.4. A ausência de mecanismos adicionais de verificação e bloqueio preventivo por parte da fornecedora, diante de transferências sequenciais, em valores expressivos, realizadas em curto intervalo de tempo e destinadas ao mesmo beneficiário, precedidas da utilização do limite do cartão de crédito e da contratação de empréstimo pessoal, configura defeito na prestação do serviço, tanto mais porque, no caso, as transações destoam consideravelmente do perfil ordinário de consumo da correntista.3.5. A autorização de acesso remoto ao aparelho celular, obtida mediante engenharia social, não equivale, por si só, à contratação pessoal e consciente do empréstimo ou à realização voluntária das transferências, especialmente quando a narrativa inicial atribui a execução das operações aos fraudadores.3.6. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade. A regularidade formal do acesso mediante senha ou biometria facial não elide o dever de segurança contínuo da plataforma digital perante transações com sinais claros e objetivos de anormalidade.3.7. Além da realização de transações fraudulentas com relevante impacto patrimonial ao consumidor, comprovou-se a inscrição em cadastro de inadimplentes relativamente a ambas as transações realizadas pelos fraudadores, hipótese que caracteriza dano moral presumido, por atingir a honra objetiva da consumidora.3.8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3.9. Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à gravidade do dano e à capacidade financeira da ré.3.10. Sentença reformada, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; CDC art. 14, § 3º, II; CC, arts. 406, §1º e 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator não indicado, j. data não indicada; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 13.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 06.07.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002550-21.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 19.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 03.02.2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.... ()
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