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Doc. ADM Direito 557.2792.9084.6636

1 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK ENTREGUE COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se as rés respondem pelo vício do notebook adquirido; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirma-se a competência do Juizado Especial quando as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento, inexistindo necessidade de prova pericial para apurar o vício do produto. 4. Aplica-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos vícios do produto, conforme orientação consolidada do STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de um dos fornecedores. 5. Reconhece-se que o consumidor comprovou que o notebook foi entregue com defeito e que tentou solucionar o problema administrativamente sem êxito, não havendo qualquer elemento que indique culpa do autor pelo vício. 6. Exige-se, para a configuração do dano moral, a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo suficiente a mera frustração ou aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. 7. Conclui-se que a parte autora não comprovou prejuízo extrapatrimonial, inexistindo demonstração de abalo moral indenizável, o que impõe o afastamento da condenação fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial se mantém quando as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a prova pericial. 2. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto, quando demonstrado o defeito e a tentativa frustrada de solução administrativa. 3. A configuração do dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos decorrentes de falha na prestação do serviço. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 21/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 26/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 30/05/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004911-77.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 23/02/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002146-76.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 23/02/2024. ... ()

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