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Doc. ADM Direito 181.6274.0001.1700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Estipulante. Ilegitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.

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Doc. ADM Direito 184.2641.1005.0500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Dissídio notório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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