1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridades na decisão colegiada. Inexistência. Tentativa de reforma no julgamento. Mero inconformismo. Embargos não acolhidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. I. Caso em exame1. E
mbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que deu provimento ao recurso da parte adversa, com alegação de obscuridades no julgamento, II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício que justifique sua acolhida, configurando mero inconformismo da parte.4. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, e não para revisão de decisões.5. Não há obscuridade na decisão colegiada, que já esclareceu e fundamentou extensamente no acórdão as questões levantadas nos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.909/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no CC 206.214 /MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Segunda Seção, j. 18.02.2025; Súmula 632/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA
. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. ALEGADA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). DANO NÃO PRESUMIDO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 950. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL. CICATRIZ DE PEQUENA PROPORÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
3 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. aplicação do tráfico privilegiado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico d
e drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de petrechos relacionados à atividade criminosa. A defesa pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré faz jus à aplicação do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando sua dedicação a atividades criminosas e a integração em organização criminosa.III. Razões de decidir3. A apresentação tardia das razões recursais não enseja a intempestividade do recurso, sendo considerada uma mera irregularidade.4. A ré não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - tráfico privilegiado -, pois restou evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, com atuação na contabilidade dos valores provenientes do tráfico e na comercialização de entorpecentes, denotando não se tratar de um fato delituoso isolado.5. Incabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando o quantum da pena aplicada.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 2307761 MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC: 800460 SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no HC: 724418 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos em demandas conexas envolvendo a mesma relação contratual de plano de saúde. No processo 0033262-53.2019.8.16.0001, a autora postulou a autorização de procedimento cirúrgico prescrito em razão de neoplasia maligna, negado pela operadora sob alegação de carência contratual. No recurso Acórdão/TJPR, pleiteou indenização por danos morais e materiais (fornecimento de prótese), sustentando que a negativa anterior contribuiu para o agravamento da doença e resultou na amputação de seu braço esquerdo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Examinar, em conjunto, a legalidade da negativa de cobertura contratual em contexto de urgência oncológica, a eventual configuração de falha na prestação do serviço e a existência de dano moral e material indenizável em razão da evolução do quadro clínico da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No primeiro recurso, restou comprovado que o procedimento prescrito possuía caráter de urgência, sendo indevida a negativa de cobertura com fundamento em carência contratual, conforme o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». Todavia, a liminar foi deferida e cumprida em prazo exíguo, não havendo prova de efetivo abalo moral, razão pela qual se afasta a indenização extrapatrimonial.4. No segundo recurso, os laudos periciais (movs. 54.1 e 68.1) foram categóricos ao concluir que o atraso no tratamento, decorrente da recusa de cobertura, contribuiu de forma relevante para o agravamento da enfermidade e para a amputação do membro superior da autora, além de provocar sofrimento psicológico acentuado em virtude da perda funcional e estética. Diante disso, configurada a falha na prestação do serviço e o nexo causal contributivo, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo o valor arbitrado na origem compatível com a gravidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO5. Autos 0033262-53.2019.8.16.0001, recurso parcialmente provido, apenas para afastar a indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.6. Autos Acórdão/TJPR, recursos da ré e da autora não providos, mantida integralmente a sentença de procedência.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EFETIVO. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por Claudio Iavolski Poletto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais, reconhecendo o direito ao recebimento do saldo contratual de R$ 39.000,00, mas indeferindo o pedido de indenização moral, sob o fundamento de que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar se o inadimplemento contratual, consistente no não pagamento integral do preço ajustado e na revenda do veículo a terceiro, é capaz de gerar dano moral indenizável, bem como a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência.III - RAZÕES DE DECIDIR.O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos.A jurisprudência do STJ - e desta 4ª Câmara Cível é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a frustração negocial e os transtornos decorrentes da inadimplência se enquadram em mero dissabor cotidiano.No caso concreto, embora comprovado o inadimplemento parcial e a condenação ao pagamento do saldo devedor, não há elementos que demonstrem sofrimento intenso, humilhação ou dano à dignidade do apelante, de modo que incabível a indenização por dano moral.Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação se mostra adequado e proporcional, não havendo motivo para majoração.IV - DISPOSITIVO E TESE.Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida integralmente.Tese: O inadimplemento contratual, sem comprovação de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. A simples mora ou revenda do bem sem quitação integral constitui descumprimento contratual de natureza patrimonial, reparável apenas na esfera material. Mantém-se o percentual de honorários fixado na sentença, quando compatível com os critérios do art. 85, §2º, do CPC.
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 5. ATUALIZAÇÃO DO DANO MATERIAL, DEVE SER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE CADA DESCONTO COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.746.707-5. 2. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento. 3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 4. «O recorrente demorou anos para buscar a tutela jurisdicional com o escopo de que fossem reconhecidos nulos os contratos, o que evidencia que os descontos efetivados em seu benefício previdenciário não lhe causaram transtornos tão significativos, sendo, por isto, improcedente o pedido de indenização por danos morais». (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025). 5. Em relação ao dano material deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, desde cada desconto como critério único de correção monetária e juros de mora. 6. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto e com as premissas previstas no art. 85, §2º, do CPC. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contrapostos, para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.574,00, corrigidos pelo IPCA a partir do orçamento (mov. 1.5) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, à taxa SELIC menos o componente de correção monetária, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pretende a complementação dos danos materiais para alcançar o valor total de R$ 18.628,00, o reconhecimento de lucros cessantes e a condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a complementação da indenização por danos materiais com base em orçamento emitido mais de um ano após o acidente; (ii) estabelecer se estão comprovados os lucros cessantes alegados por motorista de aplicativo; (iii) determinar se o acidente enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu restaram incontroversas, pois apenas o autor recorreu, operando-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto.4. O orçamento adicional foi emitido em 25/06/2025, mais de um ano após o acidente ocorrido em 27/04/2024, sem prova do nexo causal entre os novos danos apontados e o evento danoso, afastando-se, por isso, o pedido de complementação dos danos materiais.5. Mantém-se a indenização com base no menor dos três orçamentos apresentados, diante da ausência de comprovação técnica de que os valores complementares decorreram diretamente da colisão.6. O pedido de lucros cessantes exige probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que o lucro se realizaria, não se admitindo condenação fundada em meras conjecturas, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. O autor não comprovou o período exato de inatividade, a média de rendimentos anteriores ao acidente nem o valor preciso dos lucros cessantes, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe.8. O dano extrapatrimonial, nessa hipótese, não é presumido e depende de comprovação de efetiva lesão à esfera personalíssima.9. Não houve dano significativo à integridade física do autor nem prova de abalo psicológico decorrente do acidente, inexistindo demonstração de prejuízo imaterial, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A complementação de indenização por danos materiais exige prova do nexo causal entre os novos danos apontados e o acidente. 2. A configuração de lucros cessantes demanda comprovação objetiva da probabilidade de obtenção do lucro e do período de inatividade, não se admitindo condenação baseada em conjecturas. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não é presumido e depende de prova de efetiva lesão extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 373, I; 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES.CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO À CARTA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. - As cláusulas invocadas pelos apelantes, referentes a juros de mora e correção monetária, estão previstas no contrato de seguro prestamista, ao passo que a condenação imposta às recorridas se refere ao crédito fruto do consórcio contratado (vínculo contratual diverso), não havendo razão lógico-jurídica para a incidência das regras do contrato de seguro no crédito decorrente do consórcio.- A correção monetária deve ser computada desde o momento em que houve a negativa de liberação do crédito consorcial.SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSORCIAL. SALDO REMANESCENTE. PRETENDIDA DESTINAÇÃO AOS SUCESSORES DO CONSORCIADO FALECIDO. REJEIÇÃO. SEGURO CONTRATADO COM O FIM EXCLUSIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA ASSUMIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REVERSÃO DO SALDO RESIDUAL EM FAVOR DOS SUCESSORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERIOR AO CRÉDITO CONSORCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. LIMITE TOTAL INDENIZÁVEL.- O seguro contratado juntamente com o consórcio tinha por fim exclusivo assegurar o cumprimento da obrigação financeira assumida pelo segurado - consorciado. Noutras palavras, se tratava de seguro de proteção financeira (ou seguro prestamista) em que figurava como beneficiária apenas a administradora do consórcio, inexistindo qualquer cláusula contratual - ou mesmo norma legal - estabelecendo que o saldo remanescente deveria ser destinado aos sucessores do segurado.- O fato de o valor da indenização superar o do crédito consorcial não possui qualquer relevância, tampouco impõe a solução pretendida pelos recorrentes. A quantia estabelecida no seguro consistia no limite total indenizável, inexistindo correlação direta com o crédito almejado no consórcio.- A obrigação contratual da seguradora era quitar o saldo devedor deixado pelo segurado junto à administradora do consórcio quando faleceu, o que ela cumpriu.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO E DELIBERADO. COMPORTAMENTO ÍMPROBO NÃO DEMONSTRADO.- Não se observa, na conduta da recorrida, qualquer comportamento evidentemente doloso, temerário ou que tivesse o propósito deliberado de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal.- A falta de elementos concretos que evidenciem um comportamento efetivamente ímprobo impede a aplicação de excepcional sanção processual.Recurso parcialmente provido.
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 109, VI, E 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE FIXADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDireito do Consumidor. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Falha na prestação do serviço por não localização de reservas e impedimento de embarque de parte do grupo familiar. Danos materiais verificados. Observância à tarifação das Convenções de Varsóvia/Montreal (Tema 210/STF). Danos morais configurados. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por passageiros que, ao tentarem embarcar em voo internacional (Curitiba/PR - Brasília/DF - Miami/EUA), tiveram apenas dois integrantes do grupo com check‑in localizado, sendo necessária a aquisição de novas passagens após longa espera. Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de danos materiais (R$ 34.793,03) — já à luz da limitação tarifária internacional — e de danos morais (R$ 3.000,00 a cada autor). Apelação da ré sustentando culpa exclusiva da administradora do cartão, inexistência de dano moral e pleito subsidiário de redução do quantum.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (administradora do cartão), apta a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora pelo impedimento de embarque decorrente da não localização das reservas; (ii) os danos materiais foram corretamente reconhecidos, com observância da limitação tarifária das Convenções de Varsóvia/Montreal (Tema 210/STF); e (iii) restou configurado dano moral indenizável e adequado o quantum fixado pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. Em transporte internacional de passageiros, prevalecem as Convenções de Varsóvia/Montreal, nos termos do art. 178 da CF, para delimitar a responsabilidade do transportador quanto aos danos materiais; demais aspectos — como a configuração e quantificação do dano moral — analisam-se sob o CDC. Sentença alinhada a esse balizamento.4. A tese de culpa exclusiva da administradora do cartão não foi demonstrada de modo robusto. Há nos autos confirmação de compra/reserva, autorização médica para passageiro cadeirante e reembolso parcial realizado pela própria ré, elementos incompatíveis com a narrativa defensiva. Mantida a responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14).5. Comprovada a recompra de bilhetes (R$ 43.450,67) e o reembolso parcial (R$ 8.657,64), correto o ressarcimento de R$ 34.793,03, valor inferior ao teto por passageiro previsto nas convenções internacionais, inexistindo motivo para redução.6. Impedimento de embarque de parte do grupo familiar, presença de crianças e passageiro cadeirante, espera prolongada e necessidade de aquisição de novas passagens extrapolam o mero dissabor. A sentença evidenciou a ocorrência e extensão do abalo, atendendo inclusive ao art. 251‑A do CBA. Quantum de R$ 3.000,00 por autor mantido por observar proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários na forma do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CDC ( Lei 8.078/1990), art. 14 e art. 6º, VIII; CPC ( Lei 13.105/2015), art. 373, II, e art. 85, § 11; Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986), art. 251‑A; Convenções de Varsóvia e de Montreal (limitação tarifária de danos materiais).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF e ARE Acórdão/STF (Tema 210 da Repercussão Geral), Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes/Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/07/2017; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011615-46.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007097-93.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.03.2023.... ()
12 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE PODE DEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E DETERMINADA PELO Decreto4.074/2002. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS POR LABORATÓRIO. CONTRAPROVA PRODUZIDA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O DECRETO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira que deferiu pedido de prova pericial, com o Impetrante requerendo a dispensa dessa prova diante da alegação de sua desnecessidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a produção de prova pericial determinada.III. Razões de decidir3. Compete ao juiz delimitar as provas relevantes para o julgamento, podendo indeferir pedidos protelatórios, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371 e entendimento do STJ.4. Há divergência entre os laudos periciais apresentados, o que justifica a realização de prova pericial para o esclarecimento dos fatos.5. A contraprova foi produzida em desacordo com a legislação aplicável ( Decreto 4.074/2002), reforçando a necessidade de nova perícia.6. Não há direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança, pois o ato de deferir prova pericial não é ilegal, nem abusivo.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: É do livre convencimento do juiz o deferimento da produção de prova pericial quando necessária para o esclarecimento da controvérsia, especialmente diante de divergência entre laudos técnicos, não configurando direito líquido e certo a sua dispensa.... ()
13 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras, com reflexos em verbas trabalhistas, e negados outros pedidos relacionados ao intervalo intrajornada, adicional noturno e adicional de risco de vida. O apelante questiona a base de cálculo das horas extras, a supressão do intervalo para alimentação, a metodologia do adicional noturno, o regime de trabalho em escala 12x36 e o pagamento do adicional de risco, além da revogação da gratuidade de justiça. A sentença impugnada fixou a responsabilidade do Município pelo pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária efetuou corretamente o pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida de servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, bem como se há direito ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído e à aplicação do divisor correto para cálculo das horas extras.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor, conforme previsto nas leis municipais aplicáveis, e não sobre a remuneração total, durante o período posto em discussão nos autos.4. O servidor tem direito ao pagamento em pecúnia das horas correspondentes ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a proteção à saúde e dignidade humana, com apuração em liquidação, respeitando o prazo prescricional.5. Não se conhece a insurgência sobre o direito ao recebimento de horas extras sobre a ilegalidade do regime de revezamento 12x36 por ser inovação recursal, pois tal questão não foi objeto de pedido na inicial.6. O pedido de pagamento do adicional de risco de vida referente ao período anterior à regulamentação pela Lei Municipal 2.426/2012 não é devido, por ausência de regulamentação e eficácia limitada da norma anterior.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla, com produção e complementação de prova pericial e manifestação das partes, sem prejuízo concreto demonstrado.8. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, diante da parcial procedência dos pedidos.9. Em sede de remessa necessária, a sentença fora parcialmente reformada quanto aos consectários legais para fins de incidência da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 10.09.2025 e observância do período de graça constitucional para o pagamento de precatórios/RPV, na forma do art. 100, § 5º da CF/88e do Tema 1335 do STF.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e provida para condenar o Município ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com apuração em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida, e mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido em primeiro grau, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária para adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: É devido o pagamento em pecúnia do intervalo intrajornada não usufruído por servidor público que labora em regime de escala 12x36, sendo vedada a compensação desse intervalo fora da jornada de trabalho, em observância aos princípios da dignidade humana, da saúde e dos valores sociais do trabalho, cabendo o cálculo das horas extraordinárias com base no vencimento padrão do servidor conforme legislação municipal vigente à época da prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 496, I e § 3º, 507, 1.015, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 11, 62, 63, § 2º, 97, 148; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 68, 74, p.u.; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007703-32.2013.8.16.0025, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 12.06.2018; TRF4, Apelação Cível 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0004385-95.2017.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 37/STF.... ()