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Doc. ADM Direito 230.8230.1834.8332

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redu tora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - No presente caso, foi negado o privilégio descrito no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos, qual seja, a apreensão de dinheiro e de anotações acerca da contabilidade do comércio de entorpecentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1273.5558

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II -Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III-Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV- Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1362.0768

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()

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