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Doc. ADM Direito 626.0544.8029.1590

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CTPS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍV

IDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o documento juntado (mov. 41.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Quanto à inexistência de dano moral indenizável no caso concreto, a sentença acertadamente assim fundamentou; em destaque: «(...) Ressalta-se que em análise a execução fiscal 0008606- 04.2007.8.16.0017, não foi executado somente à contribuição de melhoria por pavimentação, como também, dívidas referentes a combate a incêndio, coleta lixo-limpeza, imposto predial e limpeza pública, que também foi objeto da CDA executada. Destarte, o ajuizamento de execução fiscal de débito inexistente, por si só, não provoca transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano e, portanto, não gera o direito à indenização na esfera moral.No caso em apreço, entendo que a cobrança, ainda que seja pela via judicial através de execução de crédito declarado posteriormente nulo pelo Judiciário, e os demais atos processuais de constrição permeados na Execução fiscal, em razão do descumprimento de imposição específica trazida pelo CTN, não configura situação de clara inobservância de lei que imporia o dever de ciência da Fazenda quanto à sua irregularidade. Dessa forma, o ajuizamento da ação de execução fiscal do débito ora contestado, para além de não constituir ato ilícito, consistiu simplesmente no cumprimento do dever de a Administração buscar a quitação de seus créditos.»Precedente: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de melhoria relativa a pavimentação objeto da ação 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução fiscal ajuizada com base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada judicialmente.2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005177-96.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 661.0185.1327.1109

2 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas (art. 33, caput, C/C ART. 40, V, AMBOS DA Lei 11.343/2006). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA PENA DE MULTA DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMIA DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - RÉU QUE ESTAVA TRANSPORTANDO 96,88 KG DE MACONHA ENTRE ESTADOS DIFERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - INDICÍOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E POSSÍVEL VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DEVIDO AO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO. REcurso PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0061.0032.9490

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES JÁ DETERMINADAS EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7074.8537.2468

4 - TJPR DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTRIÇÃO SUJEITA A CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra o deferimento de o pedido de bloqueio de transferência do veículo e de valores depositados em conta da Impetrante.2. Sustenta a Impetrante que mesmo após a apresentação de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que defendia a existência de impenhorabilidade e excesso de execução teve suas contas bloqueadas, bem como houve inserção de restrição de transferência em seu veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a existência de direito líquido e certo referente à impenhorabilidade dos valores e bens penhorados.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que, em verdade, a irresignação da Impetrante não versa sobre as constrições patrimoniais, mas sim da ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual somente não ocorreu pela ausência de transcurso de tempo necessário para o trâmite regular da ação.5. Compulsando os autos, constata-se que, após a apresentação do petitório contestando o excesso de execução e a impenhorabilidade dos bens constritos, a autoridade coatora procedeu a análise regular das matérias aduzidas, inclusive reconhecendo o excesso de execução, não havendo que se falar em violação ao direito líquido e certo da parte Impetrante.6. Ainda, conforme previsão da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é vedada a incursão no mérito da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a possibilidade de manejo de recurso próprio.IV. DISPOSITIVO7. Segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1627.4921.4021

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. MEDIDA QUE MELHOR ASSEGURA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno, na «ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada de restrição de transferência e circulação de veículo», interposto pela parte ré contra decisão que determinou o bloqueio de circulação e transferência do veículo, sob o fundamento de que a presunção de boa-fé da terceira adquirente (Zenit) não poderia prevalecer diante da «ausência de assinatura da proprietária em documentos de transferência» e da necessidade de resguardar o resultado útil do processo.II. Questões em discussão 2. Se estão presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência.III. Razões de decidir 3. No caso em apreço, a alegada boa-fé sustentada pela parte agravante ZENIT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da restrição, especialmente diante de um cenário que envolve suspeitas de graves irregularidades na cadeia de transações.4. Em outras palavras, ainda que autora conferisse poderes para venda do bem, o que é de praxe nesse tipo de negociação, entendo que a manutenção de restrição de circulação e transferência do veículo, neste momento processual, visa resguardar o resultado útil do processo, especialmente diante da ausência de assinatura da proprietária em documentos de transferência.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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