IDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o documento juntado (mov. 41.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Quanto à inexistência de dano moral indenizável no caso concreto, a sentença acertadamente assim fundamentou; em destaque: «(...) Ressalta-se que em análise a execução fiscal 0008606- 04.2007.8.16.0017, não foi executado somente à contribuição de melhoria por pavimentação, como também, dívidas referentes a combate a incêndio, coleta lixo-limpeza, imposto predial e limpeza pública, que também foi objeto da CDA executada. Destarte, o ajuizamento de execução fiscal de débito inexistente, por si só, não provoca transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano e, portanto, não gera o direito à indenização na esfera moral.No caso em apreço, entendo que a cobrança, ainda que seja pela via judicial através de execução de crédito declarado posteriormente nulo pelo Judiciário, e os demais atos processuais de constrição permeados na Execução fiscal, em razão do descumprimento de imposição específica trazida pelo CTN, não configura situação de clara inobservância de lei que imporia o dever de ciência da Fazenda quanto à sua irregularidade. Dessa forma, o ajuizamento da ação de execução fiscal do débito ora contestado, para além de não constituir ato ilícito, consistiu simplesmente no cumprimento do dever de a Administração buscar a quitação de seus créditos.»Precedente: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de melhoria relativa a pavimentação objeto da ação 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução fiscal ajuizada com base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada judicialmente.2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005177-96.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025).... ()
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