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Doc. ADM Direito 230.7030.9896.0323

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1311.3787

2 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar prescrito para tratamento de doença grave. Essencialidade. Pirfenidona. Interpretação contratual e análise probatória. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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