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Doc. ADM Direito 170.5336.0670.4416

Tema 1413 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.413/STJ; Julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Pagamento administrativo antes da citação. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos.
Tema 1.317/STJ; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 85, §10; CPC/2015, art. 485, VI;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.413/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.
Tese jurídica fixada: - Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do CPC/2015, art. 85, §10; é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L;).» ... ()

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Doc. ADM Direito 460.5053.7642.7050

Tema 1413 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.413/STJ; Afetação acolhida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial após a propositura e antes da citação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. (des)cabimento. Afetação.
Tema 1.317/STJ; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 85, §10; CPC/2015, art. 485, VI;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.413/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.
Tese jurídica fixada: - Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do CPC/2015, art. 85, §10; é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L;).»... ()

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