I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos supostos arrematantes do imóvel no polo passivo da ação de usucapião, por entender que o proprietário registral é o Banco Santander (Brasil) S/A. A decisão agravada foi mantida após rejeição de embargos de declaração. O agravante sustenta que os adquirentes do imóvel, embora sem registro, possuem interesse jurídico direto, devendo integrar a lide como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo. Pugna pela reforma da decisão para determinar a inclusão dos compradores no polo passivo da ação de usucapião. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os adquirentes não registrados do imóvel objeto da usucapião devem ser incluídos como litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de usucapião possui natureza universal, o que justifica a convocação de eventuais interessados por meio de edital, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti) - . 2. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia visa cientificar todos os potenciais interessados, sem exigir a inclusão individualizada de terceiros não registrados. 3. A inexistência de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel afasta o vínculo jurídico registral, impedindo o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. 4. O CPC, art. 18 veda a substituição processual, não podendo o agravante requerer, em nome próprio, a inclusão de terceiros que não manifestaram interesse em integrar a lide. 5. A participação de tais adquirentes, se desejada, deve ocorrer mediante manifestação própria, nos termos da natureza universal da ação de usucapião. 6. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão dos terceiros no polo passivo, não havendo nulidade processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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