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Doc. ADM Direito 371.0151.6242.1032

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos supostos arrematantes do imóvel no polo passivo da ação de usucapião, por entender que o proprietário registral é o Banco Santander (Brasil) S/A. A decisão agravada foi mantida após rejeição de embargos de declaração. O agravante sustenta que os adquirentes do imóvel, embora sem registro, possuem interesse jurídico direto, devendo integrar a lide como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo. Pugna pela reforma da decisão para determinar a inclusão dos compradores no polo passivo da ação de usucapião. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os adquirentes não registrados do imóvel objeto da usucapião devem ser incluídos como litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de usucapião possui natureza universal, o que justifica a convocação de eventuais interessados por meio de edital, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti) - . 2. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia visa cientificar todos os potenciais interessados, sem exigir a inclusão individualizada de terceiros não registrados. 3. A inexistência de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel afasta o vínculo jurídico registral, impedindo o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. 4. O CPC, art. 18 veda a substituição processual, não podendo o agravante requerer, em nome próprio, a inclusão de terceiros que não manifestaram interesse em integrar a lide. 5. A participação de tais adquirentes, se desejada, deve ocorrer mediante manifestação própria, nos termos da natureza universal da ação de usucapião. 6. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão dos terceiros no polo passivo, não havendo nulidade processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5297.3386.7194

2 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006.

I) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO INDIVÍDUO PELA EQUIPE POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO NOMEOU O ACUSADO. RÉU QUE NÃO ATENDEU À VOZ DE ABORDAGEM POR MAIS DE UMA VEZ E APRESSOU O PASSO.II) FUNDAMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF.III) ALEGADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE DISCREPÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PENA REALIZADOS. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA.IV) REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.3. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, guardar e ter em depósito’.5. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a fuga do corréu para o interior do imóvel após visualizar a viatura policial, bem como as informações prévias de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador. 6. É do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a reforma da dosimetria da pena pela via da revisão criminal é medida excepcional e, por tal razão, somente se justificaria na hipótese de flagrante ilegalidade da sentença rescindenda. Tal compreensão do tema se vincula ao reconhecimento de que a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada pelo Magistrado.7. No presente caso, verifica-se o claro erro material presente no cálculo da pena do revisionando, visto que os aumentos da pena realizados pelo Sentenciante visivelmente não correspondem à fundamentação por ele esposada, bem como nitidamente há erro matemático no cálculo da dosimetria da pena.8. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.... ()

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