RIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE OUTRO ESTADO COM MAIS DE MIL PROCESSOS NO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, de tarifas bancárias e de contratos de seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como à repetição do indébito em dobro.1.2 Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de venda casada em relação aos seguros.1.3 Apelação da instituição financeira requerida, buscando a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, arbitrar multa por litigância de má-fé e reconhecer os indícios de advocacia predatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se ficou caracterizada a prática de venda casada em relação aos seguros financiados; (ii) analisar se há indícios de advocacia predatória, que justificam a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil; (iii) examinar se há litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 As contratações dos seguros foram formalizadas em documentos apartados, com informações claras e opção expressa da consumidora, que também dispunha do direito de escolha da seguradora. Não configurado pagamento indevido, é indevida a restituição de valores, seja simples ou em dobro.3.2 Redistribuído o ônus sucumbencial, ante a sucumbência integral da requerente.3.3 Correta a expedição de ofício à OAB, diante da constatação de que o patrono da requerente patrocina mais de mil processos com pedidos semelhantes neste Estado, apesar de indicar como endereço profissional o Estado de São Paulo, o que indica a prática de advocacia predatória, nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ.3.4 Ausência de demonstração de litigância de má-fé na casuística.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenar a requerente ao pagamento do ônus sucumbencial e determinar a expedição de ofício ao Conselho Seccional da Ordem de Advogados do Brasil, para apurar eventual prática de advocacia predatória.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 82, §2º; 85, §§2º e 8º; 330, §2º; 337, §§2º e 4º; 355, I; 373, I; 405;CDC, art. 51;Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; Decreto 22.626/1933; Lei 14.905/2024;Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º.... ()
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