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Doc. ADM Direito 154.8822.7968.4066

1 - TJPR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUE

RIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE OUTRO ESTADO COM MAIS DE MIL PROCESSOS NO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, de tarifas bancárias e de contratos de seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como à repetição do indébito em dobro.1.2 Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de venda casada em relação aos seguros.1.3 Apelação da instituição financeira requerida, buscando a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, arbitrar multa por litigância de má-fé e reconhecer os indícios de advocacia predatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se ficou caracterizada a prática de venda casada em relação aos seguros financiados; (ii) analisar se há indícios de advocacia predatória, que justificam a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil; (iii) examinar se há litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 As contratações dos seguros foram formalizadas em documentos apartados, com informações claras e opção expressa da consumidora, que também dispunha do direito de escolha da seguradora. Não configurado pagamento indevido, é indevida a restituição de valores, seja simples ou em dobro.3.2 Redistribuído o ônus sucumbencial, ante a sucumbência integral da requerente.3.3 Correta a expedição de ofício à OAB, diante da constatação de que o patrono da requerente patrocina mais de mil processos com pedidos semelhantes neste Estado, apesar de indicar como endereço profissional o Estado de São Paulo, o que indica a prática de advocacia predatória, nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ.3.4 Ausência de demonstração de litigância de má-fé na casuística.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenar a requerente ao pagamento do ônus sucumbencial e determinar a expedição de ofício ao Conselho Seccional da Ordem de Advogados do Brasil, para apurar eventual prática de advocacia predatória.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 82, §2º; 85, §§2º e 8º; 330, §2º; 337, §§2º e 4º; 355, I; 373, I; 405;CDC, art. 51;Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; Decreto 22.626/1933; Lei 14.905/2024;Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5832.3136.5584

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 871.0447.2097.8056

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu E.J.T. pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (Fato 01), à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado, e o réu M.B. dos S. pela perpetração dos delitos de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na forma tentada (Fato 01) e de falsa identidade (Fato 02), em concurso material, às sanções de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, e 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambos os réus do ilícito narrado no Fato 01 da exordial acusatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para manter a condenação dos réus pelo injusto descrito no primeiro fato da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos da caixa de fiação e chave de fenda, filmagem do semáforo danificado, relatório simplificado de confronto biométrico e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória quanto ao Fato 01, porque as provas demonstraram que os réus tentaram subtrair uma quantidade de fiação elétrica em via pública, em concurso de pessoas e mediante rompimento da caixa que armazenava os fios, amparado nas declarações dos guardas municipais e nas confissões judiciais do corréu A.P.V. da L. e de ambos os apelantes, somadas às circunstâncias do flagrante e à apreensão de instrumentos utilizados na empreitada criminosa.3.3. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a manter a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II) (Fato 01)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Reserva, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1023.1246.9606

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - SAMA. PROGRAMA MANTIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SEUS SERVIDORES E DEPENDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADA MEDIANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E O HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGÁ LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SAMA É REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, A LEI COMPLEMENTAR 687/2007. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESPECÍFICO. DIREITO AO ATENDIMENTO FACE A INCLUSÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR 687/2007, art. 4º, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL. DESCASO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIDAS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 Precedente:RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TESES REJEITADAS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADESÃO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO (SAMA). LEI COMPLEMENTAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECÍFICO. DIREITO AO ATENDIMENTO FACE A INCLUSÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DO EXAME ESPECÍFICO PARA O CORRETO DIÁGNOSTICO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO EFICAZ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, QUAIS SEJAM, ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. NECESSIDADE DE EXAME URGENTE QUE FOI RECUSADO INJUSTIFICADAMENTE. DOENÇA GRAVE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE DO MERO DISSABOR. «O DIREITO NÃO REPARA QUALQUER PADECIMENTO, DOR OU AFLIÇÃO, MAS AQUELES QUE FOREM DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE UM BEM JURÍDICO SOBRE O QUAL A VÍTIMA TERIA INTERESSE RECONHECIDO JURIDICAMENTE» (DINIZ, MARIA HELENA. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 7º VOLUME, PÁG. 68, ED. SARAIVA, 1995). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019616-22.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 622.7976.1537.5162

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Autora contra o V. Acórdão (mov. 14, autos do Recurso Inominado), o qual deu parcial provimento ao Recurso Inominado para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Parte Ré ao pagamento de danos materiais, além dos danos morais já fixados na R. Sentença.2. Em suas razões, a Parte Autora sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar se, diante do parcial provimento do Recurso Inominado interposto pela Parte Autora, é cabível a condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Parte Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e de custas é regida pela Lei 9.099/95.5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, em segundo grau, somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida. Conforme entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3874 - PR (2023/0433250-2), o termo «vencido», previsto no referido dispositivo legal, pressupõe o não provimento total ou o não conhecimento do Recurso Inominado.6. No caso concreto, a Parte Autora obteve êxito parcial no recurso interposto, circunstância que afasta a caracterização de sucumbência recursal apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios ou a condenação em custas.7. Assim, inexiste omissão a ser sanada, configurando-se mero inconformismo da Parte Autora com o teor da decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ««Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e custas somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.»Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 733.8146.8103.9361

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E LIMITES DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em ação coletiva proposta em face do Estado do Paraná, sob a alegação de inexistência de crédito em favor da apelante, com base na interpretação de que a incidência reflexa do piso salarial nacional do magistério não está contemplada no título executivo. A apelante requer a reforma da decisão para o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência reflexa do piso salarial nacional do magistério público em toda a carreira está contemplada no título executivo judicial e se há previsão legal para tal aplicação.III. Razões de decidir3. A incidência reflexa do piso salarial nacional em toda a carreira do magistério não está contemplada no título executivo.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação do piso salarial nacional depende de previsão expressa em legislação local.5. O cumprimento de sentença não possui amparo no título judicial apresentado, violando os limites da coisa julgada.6. As leis complementares citadas não determinam a incidência reflexa do piso salarial nacional em todos os níveis da carreira do magistério.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e fixando honorários recursais em favor do apelado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 206, V e VIII; CPC/2015, art. 502, 509, § 4º, e CPC/2015, art. 1.008; Lei 11.738/2008, art. 2º; Lei Complementar 103/2004; Lei Complementar 242/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0014119-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.09.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0091311-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2025; Súmula 911/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 718.8972.7129.2111

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO IMEDIATA. Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, II. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO OU DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS FUTURAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por descontos indevidos em benefício previdenciário, na qual a ré foi condenada à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Após o início da execução e a realização de diligências pelos sistemas Sisbajud e Renajud, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. A parte exequente sustenta a prematuridade da extinção, a possibilidade de futura localização de patrimônio, a existência de investigações e bloqueios patrimoniais relacionados à executada, a possibilidade de arquivamento provisório e de apuração de responsabilidade patrimonial de dirigentes, bem como requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção imediata do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, diante da inexistência de indicação concreta de patrimônio ou de diligências úteis ainda não realizadas; e (ii) estabelecer se a possibilidade abstrata de futura localização de bens justifica a suspensão ou o arquivamento provisório da execução, em lugar da extinção prevista na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º determina a extinção imediata do processo quando inexistirem bens penhoráveis, de modo que a ausência de patrimônio constritível autoriza a extinção do cumprimento de sentença no rito dos Juizados Especiais. 4. A parte exequente não indica concretamente bens passíveis de penhora nem apresenta elementos mínimos que demonstrem a existência de diligências úteis ainda não realizadas, não se desincumbindo do ônus de impulsionar a execução. 5. A mera possibilidade de que futuramente sejam localizados bens penhoráveis não afasta, por si só, a incidência da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º nem justifica a realização de novas diligências sem indícios mínimos de localização de patrimônio. 6. O juízo de origem realiza as diligências possíveis para a satisfação do crédito, inclusive mediante os sistemas Sisbajud e Renajud, e, ausentes indicativos concretos de valores ou bens a serem constritos, não há fundamento para autorizar novas tentativas de localização patrimonial. 7. O princípio da especialidade afasta a aplicação do CPC, art. 921, II quando sua disciplina contrariar a regra específica da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, que determina a extinção do processo diante da inexistência de bens penhoráveis. 8. A extinção por ausência de bens penhoráveis independe de intimação prévia das partes, conforme a disciplina específica dos Juizados Especiais, não havendo irregularidade na não aplicação de regra do CPC incompatível com o rito especial. 9. A extinção do cumprimento de sentença não impede nova execução caso sejam encontrados futuramente bens suscetíveis de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A ausência de bens penhoráveis, após realizadas as diligências cabíveis e sem indicação concreta de patrimônio ou de providência útil ainda não adotada, autoriza a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.  2. A mera possibilidade de futura localização de bens não justifica a suspensão ou o arquivamento provisório da execução quando inexistem elementos concretos que indiquem patrimônio passível de constrição.  3. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º prevalece, pelo princípio da especialidade, sobre o CPC, art. 921, II quando houver incompatibilidade entre as disciplinas.  4. A extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis não impede nova execução caso sejam posteriormente encontrados bens suscetíveis de constrição. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 921, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais no caso fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.9231.9096.1412

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, art. 485, VI). RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE PRESTA À INTEGRAÇÃO FORMAL DE NEGÓCIO INCONTROVERSO, NÃO À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E DATA DE CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM PESSOA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial destinado à transferência de veículo automotor registrado em nome de falecido, sob o fundamento de inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute eventual cerceamento de defesa ou violação ao CPC, art. 10, e se o procedimento de jurisdição voluntária adotado comporta a expedição de alvará judicial para transferência do veículo diante da ausência de prova documental segura acerca da alegada alienação e tradição em vida do titular registral. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não há nulidade por decisão surpresa ou cerceamento de defesa. O Juízo de origem previamente indicou a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, apontou expressamente as deficiências da instrução e oportunizou manifestação da requerente, advertindo, inclusive, da possibilidade de extinção do feito. A sentença reproduziu fundamento já submetido ao contraditório.4. A transferência da propriedade de bem móvel pela tradição, prevista no art. 1.267, do CC, pressupõe prova suficientemente segura da alienação e da entrega do bem em vida do proprietário, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de extinção, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida exige prova documental segura e suficiente de que a alienação e a tradição ocorreram em vida do titular registral. Ausente demonstração inequívoca do negócio jurídico e presente a necessidade de dilação probatória para apuração de fatos controvertidos, revela-se inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.267; CPC, arts. 10, 98, § 3º, 485, VI e § 7º, 719 a 725, 1.013, §3º, I.Resumo em linguagem acessível: A compradora pediu autorização judicial para transferir para seu nome um veículo que continuava registrado em nome do vendedor falecido. Ela afirmou que a compra foi feita em vida, mediante acordo verbal, e apresentou declaração da companheira do falecido confirmando a venda. Entretanto, não foram apresentados documentos da negociação, comprovantes de pagamento ou documento assinado pelo vendedor. Como a situação exige produção de provas mais amplas para confirmar que o veículo realmente não fazia parte da herança, o pedido não pode ser resolvido por simples alvará judicial. Por isso, foi mantida a decisão que extinguiu o processo, sem impedir que a interessada busque a regularização do bem por meio da ação adequada.... ()

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