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Doc. ADM Direito 558.1769.6179.5740

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme exigido pelo CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor devido na petição inicial dos embargos à execução implica na extinção da demanda sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme o CPC, art. 917, § 4º.A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.Os questionamentos da parte recorrente em fase recursal se restringem à alegação de excesso de execução, não sendo possível a emenda da petição inicial nesta fase processual.A parte recorrente não apresentou justificativa adequada para a dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo de cálculo inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, mantendo hígida a sentença combatida.Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e a indicação do valor que se entende devido na petição inicial de embargos à execução resultam na extinção do feito sem resolução de mérito, sendo vedada a emenda à inicial conforme o CPC, art. 917, § 4º.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 917, § 3º e § 4º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0009304-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000867-81.2023.8.16.0093, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006904-33.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0889.2956.8247

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE REFUTOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR E HOMOLOGOU O SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO PELA RÉ - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À

JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE ALEGADA E EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA REVOGAR A BENESSE E AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 417.3421.9191.3043

3 - TJPR DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (MAU CHEIRO) CAUSADA POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE - GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA

COM EFEITO ERGA OMNES. RESIDÊNCIA QUE OBSERVA LIMITE TERRITORIAL E TEMPORAL DESSE JULGADO DE NATUREZA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta em razão da poluição e mau cheiro gerados pela Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que afetou a qualidade de vida dos moradores da região do Jardim Guaraituba. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve indenizar por danos morais os moradores da região afetada pela emissão de odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, considerando a responsabilidade objetiva e o nexo causal entre a atividade da ré e os danos alegados.III. Razões de decidir3. A ré, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, é responsável pelos danos morais causados aos moradores da região devido à poluição atmosférica (mau cheiro) gerada pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Guaraituba.4. Foi comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pela comunidade, caracterizando a responsabilidade objetiva da empresa pelo risco integral.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e a necessidade de desestímulo à prática de atos lesivos.6. A sentença anterior foi reformada, para julgar procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, com inversão do ônus de sucumbência.7. Diante da desativação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Guaraituba resta prejudicado o julgamento do pedido de obrigação de fazer a fim de cessar o mau cheiro na região. Isso não implica em decaimento do pedido pela parte autora, porquanto, foi a empresa ré que deu causa ao ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo a empresa prestadora de serviços de saneamento responsável por indenizar os moradores afetados por poluição atmosférica, independentemente da comprovação de culpa, devendo ser observada a teoria do risco integral na análise do nexo causal entre a atividade da empresa e os danos sofridos pela comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4165.9919.4026

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR - . GOLPE DO INTERMEDIADOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VALIDADE DO NEGÓCIO APESAR DE FRAUDE POR TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da

sentença que reconheceu a validade do negócio jurídico de compra e venda de veículo entre as partes, apesar da ocorrência de fraude por terceiro, sendo que ambas as partes foram vítimas de golpe. A parte apelante alega vício de consentimento, ausência de boa-fé da parte apelada, dolo contratual e preço pago inferior ao valor de mercado, requerendo a nulidade do contrato e o retorno ao status quo ante. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.6607.4372.7916

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 631.6291.5170.5728

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 319.4931.6967.3392

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §1, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDO PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGADO SUBJETIVISMO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ABAIXOU A CABEÇA DE FORMA REPENTINA QUANDO A VIATURA SE APROXIMOU DO VEÍCULO E RÉ QUE MANUSEOU A BOLSA NA TENTATIVA DE ESCONDER OS ENTORPECENTES. AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO CPP, art. 244. RECURSO DO RÉU PETERSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A AUTORIA. RÉU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PROVAS QUE COMPROVAM A COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS APELANTES NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, NÃO ENSEJANDO DÚVIDA RAZOÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO RELATANDO A AUTORIA DE AMBOS OS APELANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE AGIRAM EM COAUTORIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 42. NATUREZA E QUANTIDADE QUE SE APRESENTAM COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO DA RÉ DÉBORA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE O CONTEÚDO DA SUBSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉ CONFESSOU QUE ESTAVA EM POSSE DA DROGA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE (1,010 KG DE LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E TETRACAÍNA, MATÉRIA-PRIMA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘COCAÍNA). CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDAS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, em razão da apreensão de 1,010 kg de substância entorpecente, sendo a parte apelante condenada a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, enquanto a outra parte apelante fora condenada a 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado. Ambas as partes apelantes interporam recursos de apelação, requerendo a absolvição e a revisão das penas impostas.II. Questão em discussãoII.1. Saber se os pedidos de apelação interpostos pelas partes apelantes devem ser conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença condenatória proferida pela 13ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I.III. Razões de decidirIII.1. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, não havendo ilegalidade no procedimento, conforme demonstrado pelas circunstâncias que justificaram a ação dos agentes.III.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais.III.3. A ré assumiu integralmente a posse da droga, afastando a responsabilidade do apelante, que tentou eximir-se da autoria, mas não apresentou provas que sustentassem sua versão.III.4. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a reprovabilidade da conduta justificaram a exasperação da pena-base, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.III.5 O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em razão da reincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseApelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: Nos casos de tráfico de drogas, a presença de fundada suspeita que justifique a abordagem policial é suficiente para validar a apreensão de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 42; arts. 244 e 240, § 2º, do CPP; art. 5º, LVI, da CF.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC 0000159-47.2022.8.16.0196, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 14.7.25; TJPR, 3ª CC, AC 0024246-79.2023.8.16.0019, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 5.7.25.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os recursos de apelação interpostos pelas partes apelantes foram conhecidos, mas desprovistos, mantendo-se a sentença que condenou ambos pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33. A decisão fundamentou-se na legalidade da abordagem policial, que ocorreu com justa causa, e na comprovação da autoria e materialidade do delito, já que um dos apelantes assumira a posse da droga e o outro não conseguiu provar sua inocência. Além disso, a quantidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência do apelante justificaram a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 601.2028.1434.7512

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada, à luz do ônus probatório previsto no CPC e no Tema 1.061 do STJ.III. Razões de decidir3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, já deferida na origem e não revogada.4. Não há cerceamento de defesa quando, na origem, a própria parte pede o julgamento antecipado (venire contra factum proprium) e quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento antecipado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.5. A instituição financeira apresentou cédula de crédito bancário, selfie do contratante, dossiê digital com registros técnicos da contratação, extratos bancários e comprovantes de transferência dos valores, evidenciando a autoria, integridade e efetiva liberação do crédito.6. A geolocalização da contratação coincide com o endereço do autor, inexistindo impugnação específica apta a infirmar os elementos técnicos apresentados.7. A validade da assinatura eletrônica independe de certificação pela ICP-Brasil, desde que demonstradas autoria e integridade do ato, conforme art. 107 do Código Civil e Medida Provisória 2.200-2/2001.8. Observado o ônus probatório da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1.061 do STJ, não comprovada a alegada fraude, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte recorrente pede o julgamento antecipado da lide e o conjunto probatório documental é suficiente para tal julgamento, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis. 2. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a instituição financeira comprova, por meio de biometria facial, geolocalização, registros técnicos e comprovação de crédito em conta, a autoria e a integridade do negócio jurídico, não sendo exigida certificação digital pela ICP-Brasil.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 107; CPC, arts.370, 85, §11, 98, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1.3.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003862-10.2023.8.16.0209 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000513-84.2022.8.16.0192 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025; TEMA 1.061 e 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5957.2357.1939

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DEPÓSITO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO FIEL DEPOSITÁRIO. PERDAS E DANOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por NCG Distribuidora de Gás Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de cobrança decorrente de contrato de comodato de 200 vasilhames de gás, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos réus Carlos Odélio Largas e Alcenira Gonçalves de Siqueira Largas, proprietários do imóvel hipotecado, e condenando apenas Mercado Boehmerwald Ltda.- ME ao pagamento do valor correspondente aos bens não restituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) os proprietários do imóvel dado em garantia hipotecária devem compor o polo passivo na ação de cobrança por perdas e danos decorrentes de comodato; b) o fiel depositário dos vasilhames, Carlos Odélio Largas, independentemente da questão da hipoteca, responderia pessoalmente pela não devolução dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A garantia hipotecária possui natureza estritamente real, não gerando obrigação pessoal dos proprietários do imóvel dado em hipoteca pelo pagamento da dívida, isto é, inexistindo solidariedade obrigacional por perdas e danos, à luz dos CCB, art. 1.419 e CCB, art. 1.473.4. A jurisprudência do STJ exige que o garantidor hipotecário somente integre o polo passivo da execução, e não na fase de conhecimento da ação de cobrança; é preciso assegurar o contraditório somente quanto à futura constrição do bem, se o devedor não satisfizer a dívida.5. Diversamente, o fiel depositário responde pessoalmente pelos danos decorrentes da perda, deterioração ou não restituição dos bens móveis confiados à sua guarda (arts. 629, 640 e 642 do CC), especialmente quando, como no caso, a empresa beneficiada pelo comodato encerrou irregularmente as atividades e não devolveu os vasilhames.6. Demonstrado o descumprimento do dever de guarda e conservação, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil direta do depositário e réu/Apelado pelos prejuízos, estendendo a ele a condenação imposta à comodatária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva do réu Carlos Odélio Largas, na qualidade de fiel depositário, condenando-o solidariamente com Mercado Boehmerwald Ltda.- ME ao pagamento da indenização correspondente ao valor dos vasilhames não restituídos.8. Tese de julgamento: O garantidor hipotecário não possui legitimidade para responder pessoalmente em ação de conhecimento envolvendo perdas e danos; entretanto, o fiel depositário responde civilmente, de forma pessoal e direta, pela não restituição dos bens objeto do depósito contratual, quando demonstrado o descumprimento dos deveres de guarda e conservação.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 265, 629, 640, 642, 1.419 e 1.473; CPC:, art. 329, I, 485, VI, e CPC:, art. 779, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os donos do imóvel dado como garantia (hipoteca) não podem ser responsabilizados pela indenização dos vasilhames de gás não devolvidos, porque a hipoteca só vincula o bem, e não o patrimônio pessoal deles. Por outro lado, o responsável direto pela guarda dos vasilhames, chamado fiel depositário, deve pagar pelos prejuízos, pois não devolveu os itens como exigido. Assim, ele passa a responder junto com a empresa que recebeu os vasilhames e não os devolveu.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9563.5004.6987

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022, CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise.2. A parte embargante alega omissão por suposta ausência de enfrentamento da tese de falha na prestação de serviço pela Sanepar. No presente, ficou entendido que a parte, ante a dispensa da produção probatória, deixou de produzir prova de seu direito, de modo que a tese principal do recurso foi enfrentada.Esclareço que o Juízo não é obrigado a rebater diretamente todos os argumentos trazidos nos autos. Nesse sentido, o Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).3. Alega-se omissão quanto ao enfrentamento da inversão do ônus da prova. Sobre o tema, assim trata o acórdão:«Sendo os serviços de abastecimento de água prestados sob delegação e fiscalização do Estado, devem-se presumir, até que se comprove o contrário - e esse ônus probatório é do consumidor -, legítimos e verazes os dados de consumo lançados nas faturas pela concessionária. Tal presunção não é ilidida pela merae genérica invocação das normas protetivas do CDC, nem pela alegação incomprovada de mau funcionamento do equipamento de medição.Como bem decidiu o TJPR em caso análogo, «é cediço que a inversão não dispensa o Autor de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a inversão do ônus da prova não autoriza a condenação da SANEPAR-Apelante com base em presunções, sendo necessária a existência de suporte probatório mínimo» (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001944-03.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - julg. 10.11.2025).»Esclareço que omissa é a decisão que deixa de apreciar a questão que lhe foi posta, e não a que, a enfrentando, abstenha-se de rebater um a um os argumentos alinhados pelos litigantes, muito menos a que julga a causa motivadamente em contrariedade à pretensão do embargante.4. Assim, verifico que o acórdão embargado enfrentou os documentos acostados à inicial de forma suficiente e fundamentada, ainda que não os tenha mencionado individualmente. A análise realizada foi clara ao concluir pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado, o que afasta a alegação de omissão.5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3715.5814.0288

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 946.6052.3290.9392

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL/PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela embargada e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A embargante sustenta a existência de erro material e de análise da premissa fática, sustentando que inexiste prova nos autos indicando que a embargante acusou a embargada. Diante disso, busca a modificação do julgamento a fim de afastar a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, em especial a testemunhal, concluindo pela responsabilidade da embargante pelos danos morais sofridos pela embargada, sendo as questões trazidas em sede de embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento.5. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4553.9622.1545

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requisitos para prorrogação de dívida rural. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível ajuizada por produtor rural contra instituição financeira, na qual se discutem questões relativas à suposta venda casada de seguros, alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, aplicação do CDC, prorrogação de crédito rural, cobrança de tarifa de contratação e legalidade do seguro penhor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto às alegações de cerceamento de defesa, venda casada, aplicação do CDC, prorrogação de dívida rural, cobrança de seguro penhor e tarifa de contratação.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento previstos no CPC, art. 1.022.4. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o juízo entendeu que não havia necessidade de produção de provas adicionais para a solução da controvérsia.5. Inaplicabilidade do CDC, pois a parte embargante não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, não se enquadrando como consumidor final.6. Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da negativa expressa para a prorrogação da dívida rural, requisito essencial para o deferimento do alongamento da dívida.7. Legalidade da cobrança do seguro penhor e da tarifa de contratação, ambos expressamente previstos no contrato firmado entre as partes.8. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais na decisão.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado já fundamentado e suficientemente claro, sendo inaplicável a aplicação do CDC a produtor rural que não demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, e para o deferimento da prorrogação de dívida rural é imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo por escrito e da negativa da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 335, I, 355, I, 369, 370, 371, 373, § 1º; CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 225; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.11.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; Súmula 298/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9910.4295.1968

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA SOB A RUBRICA «SEGURO CARTÃO». CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERAS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de defesa do consumidor. DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.1986.7024.9090

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, SEGURO PRESTAMISTA, TAXA DE JUROS E ABATIMENTO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário - crédito consignado para renegociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na evolução do débito; e, (iv) saber se houve o correto abatimento de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de produção de prova pericial não implicou cerceamento de defesa, uma vez que todos os dados necessários à resolução da controvérsia já se encontram nos autos.4. A contratação do seguro prestamista ocorreu por meio de termo apartado, de modo que não configura venda casada, especialmente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora.5. A utilização do sistema de amortização com parcelas fixas (tabela Price) não é, por si só, abusiva. No caso, há contratação de capitalização mensal de juros, o que afasta a alegação de ilegalidade do método adotado para a evolução do débito. Ademais, não há divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, notadamente porque a apuração, no parecer técnico da parte embargante, desconsiderou a capitalização de juros contratada.6. Não há que se falar na ausência de abatimento de parcela paga, quando os demonstrativos da operação evidenciarem a consideração do pagamento na composição do saldo devedor, dada a ausência de prova de erro nos cálculos ou de inclusão de valores já quitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária gratuita.Teses de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida pela parte, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972/STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada. 3. A utilização de sistema de amortização com parcelas fixas não configura abusividade, desde que a capitalização de juros esteja prevista no contrato. 4. A demonstração do registro do pagamento e da correspondente redução do valor no saldo devedor afasta a alegação de ausência de abatimento de parcela quitada.»... ()

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Doc. ADM Direito 936.8702.5886.0006

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor bloqueado pode ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, diante da alegação de origem em trabalho autônomo e por ser inferior a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV abrange salários, vencimentos e ganhos de trabalhador autônomo, mas exige prova concreta da origem dos valores como remuneração de caráter alimentar. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando não demonstrada a indispensabilidade do valor à subsistência, cabendo ao devedor comprovar essa condição (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). 5. O bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos não implica, por si só, impenhorabilidade, pois essa proteção depende de prova de que se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial (CPC/2015, art. 833, X; STJ, REsp. 1.677.144/RS/STJ). 6. No caso, a parte agravante não comprovou, por documentos hábeis (como notas fiscais, recibos, registros de serviços prestados ou conversas por aplicativo), que o valor penhorado se originava de trabalho autônomo ou constituía reserva de subsistência. 7. Diante da ausência de comprovação mínima, mantém-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «A impenhorabilidade de valores, com fundamento nos, IV ou X do CPC, art. 833, exige a comprovação de sua origem alimentar ou de sua efetiva constituição como reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial». __________________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, CPC; art. 797, CPC; art. 833, IV, CPC; art. 833, X, CPC; e CPC, art. 833, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011858-70.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000184-27.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.05.2026; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061981-43.2022.8.16.0000 - Pinhão - relatora: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - julgado em 22/02/2023.... ()

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