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Doc. ADM Direito 231.0180.4742.6331

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6223.7314

2 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Ação declaratória. Nulidade de contrato. Empréstimo pessoal. Cartão de crédito. Dever de informação. Abalo moral. Revisão. Inviabilidade. Claúsulas contratuais. Interpretação. Fatos e provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-Fé. Dispensa. Boa-Fé objetiva. Entendimento. Corte especial. Efeitos. Modulação.

1 - O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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