1 - TJPRDireito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem em inventário. Remessa às vias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrument
o interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, remeteu a questão do reconhecimento de união estável às vias ordinárias, por demandar produção de provas incompatíveis com o rito do inventário, e determinou que a agravante comprove o ajuizamento da referida demanda no prazo de quinze dias. A agravante requer a gratuidade judiciária, o reconhecimento da união estável no inventário e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário, ou se a questão deve ser remetida às vias ordinárias para produção de provas adicionais.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de união estável deve ser objeto de demanda própria, devido à necessidade de dilação probatória.4. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovem a existência da união estável entre a agravante e o falecido.5. A agravante não apresentou declaração por escritura pública de união estável, apenas uma declaração unilateral em instrumento particular.6. Existe oposição ao reconhecimento do relacionamento por outra herdeira, o que fragiliza o pedido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos de ação de inventário, desde que haja provas suficientes que comprovem a existência daquela relação jurídica, dispensando o ajuizamento de nova ação para esse fim._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de reconhecimento de união estável feito pela agravante não pode ser aceito no processo de inventário, pois é necessário apresentar provas em uma ação separada. A decisão foi baseada na falta de documentos que comprovem de forma clara a união estável entre a agravante e o falecido. Apesar de a agravante ter apresentado alguns documentos e declarações, eles não foram considerados suficientes. Assim, o Tribunal negou o pedido e manteve a decisão anterior, que pediu que a agravante comprovasse o ajuizamento de ação própria para reconhecer a união estável.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida poderia gerar prejuízos a terceiros e que não foram esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e requer o preenchimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 4. Não houve esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, o que inviabiliza a concessão do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser considerada medida excepcional, sendo necessária a demonstração da inexistência de bens passíveis de constrição e o esgotamento dos meios de localização de ativos antes de sua adoção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, X, e CPC/2015, art. 866, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0033934-59.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0031199-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.07.2023. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu não aceitar o pedido do Banco do Brasil para penhorar 30% do faturamento da empresa Mundiale Transportes de Cargas. O juiz entendeu que não foram esgotadas todas as opções para encontrar bens que pudessem ser penhorados. Portanto, a decisão de não permitir a penhora foi mantida.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ESCAFOIDE DIREITO. SEQUELA DEFINITIVA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. REDUÇÃO MÍNIMA QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM CONTEMPORÂNEOS, TESTES NEUROLÓGICOS E DINAMOMETRIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurado que sofreu acidente de trabalho em 26/05/2017, do qual resultou fratura do escafoide direito, tendo recebido auxílio-doença acidentário até 30/08/2017.1.2. O requerente sustentou que, após a consolidação da lesão, permaneceu com dor, alteração da sensibilidade, redução de força e necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual de montador de estruturas metálicas.1.3. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na perícia judicial, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, diante da preservação da mobilidade, da força, da preensão, da sensibilidade e da destreza manual.1.4. O requerente interpôs apelação, alegando insuficiência técnica do laudo, ausência de adequada análise das exigências da profissão, falta de exames de imagem contemporâneos, testes neurológicos e dinamometria, bem como contradição com a perícia administrativa que reconheceu a existência de sequela definitiva. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se a sequela decorrente da fratura do escafoide direito reduziu, ainda que minimamente, a capacidade do requerente para o exercício de sua atividade habitual; (ii) aferir se as alegadas deficiências metodológicas comprometem a validade e a suficiência do laudo pericial; e (iii) analisar se a matéria permaneceu insuficientemente esclarecida, de modo a justificar a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a existência de sequela definitiva que produza efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que não impeça a continuidade da atividade profissional.3.2. O Tema 416 do STJ torna irrelevante a intensidade da redução, uma vez comprovada sua existência, mas não estabelece presunção de diminuição da capacidade em razão da mera presença de sequela anatômica ou definitiva.3.3. Não há contradição entre a perícia administrativa e a judicial, pois, embora o INSS tenha reconhecido a existência de sequela definitiva, também afastou expressamente sua repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual.3.4. O laudo identificou a atividade de montador de estruturas metálicas e avaliou as funções físicas necessárias ao seu desempenho, constatando mobilidade preservada e simétrica, força normal, ausência de sinais de desuso, preensão, garra, pinças e sensibilidade preservadas, bem como inexistência de maior esforço para a realização do trabalho.3.5. Os dados goniométricos questionados pelo requerente constaram do laudo original e foram reiterados nos esclarecimentos complementares, que ratificaram a ausência de limitação funcional.3.6. A ausência de radiografia, tomografia ou ressonância magnética contemporâneas não invalida a perícia, pois a possibilidade abstrata de necrose avascular, pseudoartrose ou artrose pós-traumática não demonstra que tais complicações tenham efetivamente acometido o requerente.3.7. A falta dos testes de Phalen, Tinel e de compressão do nervo mediano também não compromete a prova técnica, diante da inexistência de diagnóstico de neuropatia ou lesão nervosa e da constatação de força e sensibilidade preservadas.3.8. A ausência de dinamometria não invalida a avaliação clínica e comparativa da força muscular, classificada pelo perito como normal e simétrica em grau M5, sobretudo porque não foi apresentado parecer técnico que demonstrasse a inadequação do método utilizado.3.9. O relato subjetivo de dificuldade intermitente para segurar ferramentas não encontrou correspondência nos achados objetivos do exame físico, tampouco foi corroborado por relatório médico atual, indicação de tratamento ou restrição ocupacional.3.10. A adoção das conclusões periciais não representa vinculação acrítica, mas valoração motivada da prova, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, diante da inexistência de elementos técnicos aptos a infirmá-las.3.11. A realização de nova perícia pressupõe que a matéria permaneça insuficientemente esclarecida. Tendo o exame sido realizado por especialista em ortopedia e traumatologia, mediante avaliação presencial, análise documental, resposta aos quesitos e posterior complementação, não se encontram presentes os requisitos do CPC, art. 480.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e rejeitando-se o pedido subsidiário de realização de nova perícia.... ()