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Doc. ADM Direito 250.8301.2305.2926

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição de indébito. Elemento volitivo. Desnecessidade. Modulação de efeitos. Repetição na forma simples. Fraude bancária. Descontos indevidos. Dano moral. Não ocorrência. Peculiaridades. Inexistência. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial uniformizou o entendimento de que a restituição de indébito em dobro será devida em caso de pagamento de cobrança indevida, ressalvada a hipótese de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, não se exigindo culpa, dolo ou má-fé do fornecedor.... ()

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