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I. Caso em exame1. Embargos declaratórios objetivando a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de tutela condenatória no caso, seria adequada a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. Observado o teor da Lei 9.099/1995, art. 55, bem como que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, com a declaração da inexigibilidade do débito, mas sem a concessão de tutela condenatória, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser feita com base no valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Na inexistência de condenação, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita com base no valor da causa, conforme Lei 9.099/1995, art. 55.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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STAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE O CAMINHÃO ADENTROU À PISTA OU FALTA DE SINALIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO. NOTAS FISCAIS QUE CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão da ré, que colidiu com o veículo segurado, estacionado no acostamento devido a problemas mecânicos, requerendo o ressarcimento de R$ 36.929,60.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva do motorista do caminhão da ré no acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo segurado da autora, justificando a condenação ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caminhão do segurado da autora estava parado no acostamento e não houve prova de que adentrou à pista ou falta de sinalização.4. A colisão traseira gera presunção de culpa do motorista do caminhão da ré, que não foi afastada.5. Nos autos principais, não foi configurado o dever de indenizar, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos da ré.6. As notas fiscais apresentadas pela seguradora autora comprovam o pagamento do conserto ao segurado, fundamentando o reembolso.7. Honorários advocatícios foram majorados para 17% em razão do desprovimento dos recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação 1 conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Apelação 2 desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 17%.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito onde um veículo está regularmente estacionado no acostamento e é atingido por outro veículo, a presunção de culpa recai sobre o motorista do veículo que colidiu, salvo prova em contrário que demonstre a responsabilidade do veículo estacionado.... ()
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NTO. PERMANÊNCIA POR MAIS DE CINCO MESES NA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (ARTS. 7º, PAR. ÚNICO, 20 E 25, CDC). MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença proferida nos autos que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva — superior a cinco meses — na conclusão dos reparos e na restituição do veículo ao consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da concessionária por danos morais, além da obrigação de fazer.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia centra-se na demora da concessionária em concluir os reparos e entregar o veículo ao autor.4. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a concessionária integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).5. No mérito, verifica-se que o veículo permaneceu retido por mais de cinco meses, prazo que se mostra absolutamente desarrazoado e desproporcional. 6. Desta forma, a análise do caso exige perquirir acerca da licitude ou não da demora superior a cinco meses na conclusão dos reparos do veículo do autor.6. É certo que a legislação consumerista não estabelece prazo específico para a realização de consertos em veículos automotores. Todavia, a ausência de previsão legal não pode ser interpretada como autorização para que a concessionária ou a montadora mantenham o bem do consumidor sob sua posse por período indeterminado, a seu exclusivo critério.7. O art. 18, §1º, do CDC prevê que o fornecedor deve sanar vícios do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, parâmetro que, embora não aplicável de maneira absoluta a todos os casos, serve como referência de razoabilidade para aferição da conduta. 8. Assim, ainda que situações excepcionais possam justificar eventual dilação, a demora verificada no presente caso — superior a cinco meses — mostra-se manifestamente desproporcional e abusiva, superando em muito o limite de tempo considerado aceitável.9. O fornecedor, ademais, tem o dever legal de assegurar peças e componentes necessários para o reparo de seus produtos, conforme dispõe o CDC, art. 32, obrigação que não pode ser afastada sob o argumento de entraves logísticos ou de eventuais atrasos da seguradora. 10. O consumidor, ao adquirir determinado bem, deve ter garantida a possibilidade de sua manutenção e conserto em prazo razoável, sob pena de se frustrar a função primordial da relação de consumo.11. No caso concreto, a concessionária deixou de comprovar qualquer circunstância que justificasse o atraso excessivo, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.12. Portanto, a demora de quase cinco meses para a realização do reparo do veículo caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, configurando ilícito contratual e ensejando a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor.13. A alegação da ré no sentido de imputar culpa pela demora na conclusão dos serviços à seguradora do autor não é suficiente para eximi-las da responsabilidade, na medida em que não se produziu qualquer prova para demonstrar a culpa da terceira, o que poderia ter sido feito pela juntada de documentos relativos à autorização de conserto. 14. A privação prolongada do bem, sem disponibilização de veículo reserva ou alternativa ao consumidor, configurou falha grave na prestação do serviço e ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do autor.15. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento indevido.IV) DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A demora superior a cinco meses na conclusão dos reparos de veículo, sem justificativa plausível e sem oferta de alternativa ao consumidor, configura falha grave na prestação do serviço, pois a concessionária, integrante da cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do CDC, não podendo transferir sua responsabilidade à seguradora ou à montadora, cabendo a reparação por danos morais diante da manifesta abusividade do prazo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, sustentando a apelante a inconstitucionalidade dessa inclusão e requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica é inconstitucional e ilegal, e se o Estado do Paraná deve devolver os valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentando razões para a reforma da decisão.4. Não há necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 986 pelo STJ, pois a tese firmada pode ser aplicada imediatamente.5. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 986.6. A modulação de efeitos do STJ não se aplica ao caso, pois a demanda foi ajuizada após a data limite estabelecida.7. A nova redação da Lei Complementar 87/96, que prevê a não incidência de ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, teve seus efeitos suspensos pelo STF.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 986._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a», e 3º, X; CPC/2015, art. 1.040, III... ()
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I. CASO EM EXAME1. A gravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência na origem, em litígio decorrente de contrato de cobrança/antecipação de taxas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar, em juízo de cognição sumária, se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) para compelir a agravada ao restabelecimento imediato de repasses de unidades judicializadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia é predominantemente contratual e depende de interpretação de cláusulas e do alcance das obrigações assumidas, recomendando instrução probatória e contraditório pleno; 4. O contrato contém previsão de suspensão de repasses em hipóteses de demanda judicial e, ademais, a sub-rogação não se opera automaticamente de imediato, o que enfraquece, nesta fase, a tese de assunção irrestrita do risco;5. Não evidenciados, de plano, probabilidade do direito e periculum in mora qualificado, por se tratar de prejuízo essencialmente patrimonial, mensurável e, em regra, passível de recomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Em controvérsia contratual sobre antecipação de recebíveis condominiais, quando a solução demanda interpretação de cláusulas e a sub-rogação não é automática/imediata, inexiste, em cognição sumária, probabilidade do direito suficiente à antecipação da tutela recursal, sobretudo se o alegado dano se revela patrimonial e passível de recomposição.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os embargos à monitória para condenar a ré ao pagamento de mensalidades inadimplidas. A apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão, a inexigibilidade do débito, por estar comprovado o trancamento de matrícula no período cobrado, bem como a existência de erro material no calor da condenação e a necessidade de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória diante da demora na citação; (ii) saber se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais durante todo o período cobrado; (iii) saber se houve erro material na atualização do débito; e (iv) saber se restou configurada litigância de má-fé da autora.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §§1º a 3º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a parte autora adota as providências necessárias à efetivação da citação, não podendo ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.4. No caso concreto, após a determinação da citação, a autora promoveu diligências para localização da ré, inclusive mediante pesquisa em sistemas eletrônicos, inexistindo inércia apta a afastar o efeito interruptivo da prescrição.5. Os documentos apresentados pela autora foram suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais pela instituição de ensino e a inadimplência da ré, exclusivamente no ano de 2018.6. Quanto às mensalidades relativas aos anos de 2019 e 2020, não houve comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços educacionais, uma vez que o histórico escolar apontou apenas replicação de disciplinas anteriormente canceladas e os relatórios de acesso indicaram mera visualização de mensagens, sem demonstração de disponibilização regular do curso, de modo que é indevida a cobrança.7. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual pagamento ou pedido de trancamento da matrícula, o que não ocorreu.8. Não houve erro material na sentença quanto à atualização do débito, pois os embargos de declaração acolhidos pelo juízo de origem esclareceram que a atualização judicial incidiria apenas a partir de janeiro de 2023, evitando duplicidade de encargos.9. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 80, o que não se verificou na hipótese. Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que «a boa-fé se presume; a má-fé se prova», inexistindo elementos aptos a demonstrar atuação abusiva da autora.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas referentes aos anos de 2019 e 2020, mantendo-se a cobrança quanto ao período de 2018.Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação monitória quando a parte autora promove diligências aptas à efetivação da citação, não podendo a demora imputável ao aparato judicial ensejar reconhecimento da prescrição. A cobrança de mensalidades escolares exige comprovação da efetiva disponibilização dos serviços educacionais, sendo indevida a exigência de parcelas relativas a período em que não demonstrada a prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I, e Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 373, II, 85, § 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014.; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15/12/2025.... ()
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