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Doc. ADM Direito 353.3887.3296.0661

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA SEM LASTRO DE VALORES. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 648.7108.3726.8040

2 - TJPR Direito Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Recurso inominado do autor desprovido. Erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Alteração devida. acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos declaratórios objetivando a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de tutela condenatória no caso, seria adequada a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. Observado o teor da Lei 9.099/1995, art. 55, bem como que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, com a declaração da inexigibilidade do débito, mas sem a concessão de tutela condenatória, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser feita com base no valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Na inexistência de condenação, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita com base no valor da causa, conforme Lei 9.099/1995, art. 55.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8335.3205.8127

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE FOI ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DO RÉU. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SEGURADO DA AUTORA QUE E

STAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE O CAMINHÃO ADENTROU À PISTA OU FALTA DE SINALIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO. NOTAS FISCAIS QUE CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão da ré, que colidiu com o veículo segurado, estacionado no acostamento devido a problemas mecânicos, requerendo o ressarcimento de R$ 36.929,60.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva do motorista do caminhão da ré no acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo segurado da autora, justificando a condenação ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caminhão do segurado da autora estava parado no acostamento e não houve prova de que adentrou à pista ou falta de sinalização.4. A colisão traseira gera presunção de culpa do motorista do caminhão da ré, que não foi afastada.5. Nos autos principais, não foi configurado o dever de indenizar, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos da ré.6. As notas fiscais apresentadas pela seguradora autora comprovam o pagamento do conserto ao segurado, fundamentando o reembolso.7. Honorários advocatícios foram majorados para 17% em razão do desprovimento dos recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação 1 conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Apelação 2 desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 17%.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito onde um veículo está regularmente estacionado no acostamento e é atingido por outro veículo, a presunção de culpa recai sobre o motorista do veículo que colidiu, salvo prova em contrário que demonstre a responsabilidade do veículo estacionado.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0875.7676.8361

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO PARA REPAROS EM CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIME

NTO. PERMANÊNCIA POR MAIS DE CINCO MESES NA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (ARTS. 7º, PAR. ÚNICO, 20 E 25, CDC). MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença proferida nos autos que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva — superior a cinco meses — na conclusão dos reparos e na restituição do veículo ao consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da concessionária por danos morais, além da obrigação de fazer.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia centra-se na demora da concessionária em concluir os reparos e entregar o veículo ao autor.4. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a concessionária integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).5. No mérito, verifica-se que o veículo permaneceu retido por mais de cinco meses, prazo que se mostra absolutamente desarrazoado e desproporcional. 6. Desta forma, a análise do caso exige perquirir acerca da licitude ou não da demora superior a cinco meses na conclusão dos reparos do veículo do autor.6. É certo que a legislação consumerista não estabelece prazo específico para a realização de consertos em veículos automotores. Todavia, a ausência de previsão legal não pode ser interpretada como autorização para que a concessionária ou a montadora mantenham o bem do consumidor sob sua posse por período indeterminado, a seu exclusivo critério.7. O art. 18, §1º, do CDC prevê que o fornecedor deve sanar vícios do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, parâmetro que, embora não aplicável de maneira absoluta a todos os casos, serve como referência de razoabilidade para aferição da conduta. 8. Assim, ainda que situações excepcionais possam justificar eventual dilação, a demora verificada no presente caso — superior a cinco meses — mostra-se manifestamente desproporcional e abusiva, superando em muito o limite de tempo considerado aceitável.9. O fornecedor, ademais, tem o dever legal de assegurar peças e componentes necessários para o reparo de seus produtos, conforme dispõe o CDC, art. 32, obrigação que não pode ser afastada sob o argumento de entraves logísticos ou de eventuais atrasos da seguradora. 10. O consumidor, ao adquirir determinado bem, deve ter garantida a possibilidade de sua manutenção e conserto em prazo razoável, sob pena de se frustrar a função primordial da relação de consumo.11. No caso concreto, a concessionária deixou de comprovar qualquer circunstância que justificasse o atraso excessivo, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.12. Portanto, a demora de quase cinco meses para a realização do reparo do veículo caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, configurando ilícito contratual e ensejando a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor.13. A alegação da ré no sentido de imputar culpa pela demora na conclusão dos serviços à seguradora do autor não é suficiente para eximi-las da responsabilidade, na medida em que não se produziu qualquer prova para demonstrar a culpa da terceira, o que poderia ter sido feito pela juntada de documentos relativos à autorização de conserto. 14. A privação prolongada do bem, sem disponibilização de veículo reserva ou alternativa ao consumidor, configurou falha grave na prestação do serviço e ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do autor.15. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento indevido.IV) DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A demora superior a cinco meses na conclusão dos reparos de veículo, sem justificativa plausível e sem oferta de alternativa ao consumidor, configura falha grave na prestação do serviço, pois a concessionária, integrante da cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do CDC, não podendo transferir sua responsabilidade à seguradora ou à montadora, cabendo a reparação por danos morais diante da manifesta abusividade do prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 808.2432.9563.3928

5 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, sustentando a apelante a inconstitucionalidade dessa inclusão e requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica é inconstitucional e ilegal, e se o Estado do Paraná deve devolver os valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentando razões para a reforma da decisão.4. Não há necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 986 pelo STJ, pois a tese firmada pode ser aplicada imediatamente.5. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 986.6. A modulação de efeitos do STJ não se aplica ao caso, pois a demanda foi ajuizada após a data limite estabelecida.7. A nova redação da Lei Complementar 87/96, que prevê a não incidência de ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, teve seus efeitos suspensos pelo STF.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 986._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a», e 3º, X; CPC/2015, art. 1.040, III... ()

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Doc. ADM Direito 875.4310.0423.0031

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.4027.2236.4163

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) EMITIDO PELA COPEL. DOCUMENTO DESCONTINUADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DESNECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. MITIGAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COMPETITIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada por empresa participante de pregão eletrônico promovido pelo Município de Douradina, no qual buscava a desclassificação da empresa vencedora por não apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) da COPEL, exigido no edital para assinatura do contrato.II - Questões em discussãoDefinir se a ausência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) da COPEL pela empresa vencedora impõe sua desclassificação por violação ao edital.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.133/2021 afasta o formalismo excessivo ao permitir a superação de exigências formais que não comprometam a qualificação do licitante ou a finalidade da licitação.(ii) A exigência de CRC tornou-se objetivamente impossível de cumprimento, pois sua emissão foi descontinuada pela COPEL antes da publicação do edital.(iii) A prova dos autos demonstra que o CRC não é requisito técnico indispensável para a execução do objeto licitado, cuja responsabilidade operacional recai sobre o Município.(iv) A desclassificação da proposta mais vantajosa com base em exigência inexequível e prescindível viola os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público.(v) A vinculação ao instrumento convocatório admite mitigação quando a exigência se revela desproporcional, inútil ou desconectada da finalidade da contratação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: 1. A exigência editalícia deve ser afastada quando demonstrada a impossibilidade objetiva do seu cumprimento por fato superveniente devidamente comprovado. 2. O formalismo nas licitações não pode prevalecer quando não compromete a qualificação do licitante nem a obtenção da proposta mais vantajosa. 3. A ausência de documento descontinuado e tecnicamente dispensável não autoriza a desclassificação da proposta vencedora. 4. A vinculação ao edital deve ser interpretada em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, arts. 5º, 11, I e II, 12, III, e 64, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.838.062, REsp 1.190.793, REsp 797.179, REsp 657.906; TJPR, Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 938.5131.8519.8089

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA COM SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE CONTRATUAL E INTERPRETATIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUSPENSÃO DE REPASSE EM CASO DE DEMANDA JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA/IMEDIATA. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL, EM REGRA MENSURÁVEL E PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A gravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência na origem, em litígio decorrente de contrato de cobrança/antecipação de taxas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar, em juízo de cognição sumária, se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) para compelir a agravada ao restabelecimento imediato de repasses de unidades judicializadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia é predominantemente contratual e depende de interpretação de cláusulas e do alcance das obrigações assumidas, recomendando instrução probatória e contraditório pleno; 4. O contrato contém previsão de suspensão de repasses em hipóteses de demanda judicial e, ademais, a sub-rogação não se opera automaticamente de imediato, o que enfraquece, nesta fase, a tese de assunção irrestrita do risco;5. Não evidenciados, de plano, probabilidade do direito e periculum in mora qualificado, por se tratar de prejuízo essencialmente patrimonial, mensurável e, em regra, passível de recomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Em controvérsia contratual sobre antecipação de recebíveis condominiais, quando a solução demanda interpretação de cláusulas e a sub-rogação não é automática/imediata, inexiste, em cognição sumária, probabilidade do direito suficiente à antecipação da tutela recursal, sobretudo se o alegado dano se revela patrimonial e passível de recomposição.»... ()

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Doc. ADM Direito 432.4285.5624.3332

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TESE DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A INADIMPLÊNCIA DA ALUNA RELATIVAMENTE AO ANO DE 2018. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS ANOS DE 2019 E 2020. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os embargos à monitória para condenar a ré ao pagamento de mensalidades inadimplidas. A apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão, a inexigibilidade do débito, por estar comprovado o trancamento de matrícula no período cobrado, bem como a existência de erro material no calor da condenação e a necessidade de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória diante da demora na citação; (ii) saber se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais durante todo o período cobrado; (iii) saber se houve erro material na atualização do débito; e (iv) saber se restou configurada litigância de má-fé da autora.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §§1º a 3º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a parte autora adota as providências necessárias à efetivação da citação, não podendo ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.4. No caso concreto, após a determinação da citação, a autora promoveu diligências para localização da ré, inclusive mediante pesquisa em sistemas eletrônicos, inexistindo inércia apta a afastar o efeito interruptivo da prescrição.5. Os documentos apresentados pela autora foram suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais pela instituição de ensino e a inadimplência da ré, exclusivamente no ano de 2018.6. Quanto às mensalidades relativas aos anos de 2019 e 2020, não houve comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços educacionais, uma vez que o histórico escolar apontou apenas replicação de disciplinas anteriormente canceladas e os relatórios de acesso indicaram mera visualização de mensagens, sem demonstração de disponibilização regular do curso, de modo que é indevida a cobrança.7. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual pagamento ou pedido de trancamento da matrícula, o que não ocorreu.8. Não houve erro material na sentença quanto à atualização do débito, pois os embargos de declaração acolhidos pelo juízo de origem esclareceram que a atualização judicial incidiria apenas a partir de janeiro de 2023, evitando duplicidade de encargos.9. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 80, o que não se verificou na hipótese. Aplica-se o entendimento do STJ no sentido de que «a boa-fé se presume; a má-fé se prova», inexistindo elementos aptos a demonstrar atuação abusiva da autora.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas referentes aos anos de 2019 e 2020, mantendo-se a cobrança quanto ao período de 2018.Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação monitória quando a parte autora promove diligências aptas à efetivação da citação, não podendo a demora imputável ao aparato judicial ensejar reconhecimento da prescrição. A cobrança de mensalidades escolares exige comprovação da efetiva disponibilização dos serviços educacionais, sendo indevida a exigência de parcelas relativas a período em que não demonstrada a prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I, e Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 373, II, 85, § 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014.; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 832.6940.0552.9876

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O contrato celebrado entre as partes autorizava expressamente a cobrança de taxas de desconto e de tarifas relacionadas à antecipação de recebíveis, constituindo remuneração legítima pelos serviços de captura, processamento e liquidação de transações eletrônicas.A prova pericial produzida nos autos constatou inconsistências na demonstração de determinadas cobranças realizadas pela ré, apurando diferença indevida em desfavor da autora no valor de R$ 4.821,84, montante que corresponde ao prejuízo efetivamente comprovado.Ausentes elementos técnicos ou documentais aptos a demonstrar retenções indevidas em valor superior ao apurado pela perícia judicial, mostra-se correta a limitação da condenação ao valor identificado pela expert.O inadimplemento contratual ou a retenção indevida de valores, por si sós, não ensejam dano moral, exigindo-se demonstração de lesão a direitos da personalidade ou à honra objetiva da parte lesada.Tratando-se de microempreendedora individual, a configuração do dano moral pressupõe comprovação de efetivo abalo à reputação comercial, à credibilidade ou ao bom nome empresarial, circunstâncias não demonstradas nos autos.Inexistente prova de inscrição em cadastros restritivos, protesto indevido, paralisação das atividades empresariais ou qualquer repercussão extrapatrimonial relevante, o prejuízo experimentado permaneceu restrito à esfera patrimonial, adequadamente reparada pela condenação material.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.

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Doc. ADM Direito 730.9753.2618.3674

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DOADO PARA FILHOS, COM USUFRUTO DA GENITORA. FALECIMENTO. CONCORDÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS COM A VENDA, MAS NÃO COM O VALOR DA AVALIAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS RESIDÊNCIAS, DAS QUAIS UMA FOI DESTINADA À AUTORA, QUE OPTOU POR NÃO A UTILIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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