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PROCEDENTE. Recurso inominado conhecido e provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso de despesas médicas, condenando-a à restituição integral de valores pagos por cirurgia de blefaroplastia funcional realizada pela parte autora fora da rede credenciada. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a parte autora faz jus ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, considerando: (i) se o procedimento cirúrgico possuía natureza urgente; (ii) se houve demonstração da inexistência ou insuficiência da rede credenciada; (iii) se é legítima a escolha deliberada por profissional não conveniado e fora da área de abrangência do plano; (iv) se a operadora deve ser responsabilizada pela ausência de cobertura mediante alegação de negativa verbal.III. Razões de decidir3. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, conforme Lei 9.656/98, art. 12, VI, notadamente em caso de urgência, emergência ou inexistência de prestador habilitado.4. No caso concreto, não restou demonstrada urgência médica real ou risco de agravamento iminente da função visual, tampouco prova da ausência de rede credenciada habilitada.5. A parte autora optou, voluntariamente, por profissional não conveniado e fora da área geográfica contratada, sem solicitação prévia à operadora, impedindo qualquer providência administrativa pela ré.6. Ainda que aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de trazer indícios mínimos de negativa formal ou ausência de prestador, o que não ocorreu.7. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que o reembolso nessas condições é indevido.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reembolso. Dispositivos legais citados: Lei 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 422; RN ANS 259/2011, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25/05/2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002017-09.2023.8.16.0187; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0035647-71.2023.8.16.0182; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0002101-14.2023.8.16.0024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A e recurso adesivo interposto por Nestor Burko Rimmava Supermercado em embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário de abertura de crédito em conta corrente, contra sentença que declarou a inexistência de título executivo, a inexigibilidade do contrato e extinguiu a execução, reconhecendo sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário que instrumentaliza contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial e, em caso de ausência de demonstrativo completo da evolução do débito, se é cabível a extinção da execução ou a concessão de prazo para emenda da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro e detalhado dos valores efetivamente utilizados, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º.4. A hipótese não se subsume à Súmula 233/STJ, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo 576, que reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário vinculada a crédito rotativo ou cheque especial.5. Os extratos bancários apresentados não demonstram a evolução integral do débito desde a origem, inviabilizando a aferição da liquidez da obrigação.6. A ausência de demonstrativo adequado da evolução do débito não autoriza a extinção imediata da execução quando presente título executivo, devendo ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 801.7. Sentença cassada para oportunizar a regularização da inicial executiva, restando prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive o recurso adesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: «A cédula de crédito bancário vinculada à abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial, mas a ausência de demonstrativo completo da evolução do débito não autoriza a extinção da execução, devendo o exequente ser previamente intimado para emendar a petição inicial, assegurado o contraditório".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 783, 784, 801, 85, §2º, 86 e 487, I; Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 233; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 576), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.10.2020; TJPR, ApCiv 0004655-55.2023.8.16.0109, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002304-94.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.11.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Maikon Rogério Pereira e Willian Luis Varela contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e os condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de dias-multa. As defesas sustentam nulidade das provas por alegada coação no acesso a aparelho celular e ingresso domiciliar sem mandado, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada; arguíram flagrante forjado; pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e, subsidiariamente, insurgiram-se quanto à dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se houve ilicitude nas buscas pessoal, veicular e domiciliar e no acesso ao celular, com consequente contaminação das provas; (ii) estabelecer se ocorreu flagrante forjado; (iii) determinar se o conjunto probatório autoriza absolvição ou desclassificação para posse para uso próprio; (iv) verificar eventual inadequação na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial decorre de fundadas razões, baseadas em monitoramento prévio de inteligência, abordagem legítima e apreensão inicial de droga no veículo, o que autoriza as buscas pessoal e veicular nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. O ingresso no domicílio ocorre em contexto de crime permanente e situação de flagrância, após indicação espontânea de Willian acerca da existência de mais entorpecentes na residência, afastando a alegação de violação ao art. 5º, XI, da CF. 5. A prova oral judicializada, especialmente os depoimentos coerentes dos policiais, confirma que o acesso às conversas no celular foi franqueado voluntariamente, inexistindo demonstração de coação ou abuso, o que afasta a incidência do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. 6. Não se verifica prova ilícita originária nem derivação contaminada, sendo inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada. 7. A tese de flagrante forjado não encontra amparo nos autos, pois as mensagens entre os corréus demonstram que a traficância já estava em curso antes da intervenção policial, revelando negociação, divisão de tarefas e orientações sobre acondicionamento da droga. 8. A materialidade está comprovada pelos autos de apreensão e laudos de constatação; a autoria decorre da apreensão de 128g de cocaína e 5,6g de maconha, da balança de precisão e do conteúdo das mensagens que evidenciam destinação mercantil. 9. Os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova. 10. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e se consuma com qualquer dos núcleos da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva. 11. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico quando presentes elementos indicativos de comercialização, inviabilizando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 12. A dosimetria observa os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, com pena-base fixada no mínimo legal e aplicação fundamentada da causa de diminuição do § 4º do art. 33, na fração de 1/2, considerada a natureza e a quantidade da droga, inexistindo desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação interposto por Willian Luis Varela parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Recurso de apelação interposto por Maikon Rogério Pereira desprovido. Tese de julgamento: A existência de fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente legitima buscas pessoal, veicular e domiciliar, afastando nulidade por ausência de mandado judicial. A inexistência de prova ilícita originária impede a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Mensagens que revelam negociação e divisão de tarefas, aliadas à apreensão de droga e instrumentos típicos da mercancia, comprovam a destinação comercial e afastam a desclassificação para uso próprio. A dosimetria que observa os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, com modulação fundamentada do redutor do art. 33, § 4º, não comporta reparo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 240 e 244; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, Apelação Criminal 0020585-83.2019.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO NÚMERO DA CONTA CORRENTE OBJETO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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