Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 383.3807.5226.9479

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.5529.4699.4156

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. ABRIL/2022. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.3364.4005.0332

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REJEIÇÃO DA TESE DE FLAGRANTE FORJADO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIAS. AFA

STAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÕES DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.3073.8768.6979

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL PREJUDICADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de valores inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões a serem analisadas: (i) verificar a validade da sentença quanto à análise de pedidos revisionais formulados apenas em contestação; (i) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a petição inicial é inepta por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIRO magistrado deve fundamentar suas decisões, mas não há nulidade quando a sentença expõe de forma clara e suficiente os motivos que sustentam o julgamento, ainda que contrários à pretensão da parte.A alegação genérica de ausência de fundamentação não prospera quando a sentença enfrenta as matérias controvertidas.A inicial acompanhada de contrato assinado, extratos da conta e memória de cálculo é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito, afastando a alegação de inépcia.A revisão contratual não pode ser suscitada apenas em contestação em ação de cobrança, devendo ser formulada por reconvenção ou ação própria, em razão da ausência de caráter dúplice da ação. No caso, está configurada a nulidade parcial da sentença que aprecia indevidamente pedidos revisionais veiculados apenas em contestação restando, consequentemente, prejudicada a análise de tais questões suscitadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.8324.4173.3295

5 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NIVOLUMABE. TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exameAção de obrigação de fazer ajuizada em face de ente estadual, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Nivolumabe 10mg/ml, de uso contínuo, para tratamento de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64), tendo a sentença de primeiro grau julgado procedente o pedido, decisão esta impugnada por apelação.II - Questões em discussão(i) Saber se o ato administrativo da CONITEC, que indeferiu a incorporação do medicamento Nivolumabe ao SUS, padece de ilegalidade ou abuso.(ii) Saber se, ausente ilegalidade no ato da CONITEC, é possível impor judicialmente o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde.III - Razões de decidir(i) O medicamento Nivolumabe, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado ao SUS para o tratamento de carcinoma de células renais metastático, conforme Portaria SCTIE/MS 58/2021 e Relatório de Recomendação 661/2021 da CONITEC. A decisão administrativa observou critérios técnicos e econômicos, considerando o alto custo e o incremento marginal na sobrevida dos pacientes, em consonância com o Lei 8.080/1990, art. 19-Q e o Decreto 7.646/2011, art. 18.(ii) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, como regra geral, a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede o fornecimento judicial, admitindo-se exceção apenas quando preenchidos cumulativamente os requisitos ali previstos.(iii) Pelo Tema 1234 do STF, impõe-se ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos da CONITEC, vedada a incursão no mérito técnico ou a substituição da vontade administrativa.(iv) No caso, não há demonstração de irregularidade no processo de avaliação técnica nem de ilegalidade no ato de não incorporação, de modo que, não preenchidos os critérios cumulativos previstos pelo STF, não é possível a concessão do medicamento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: A ausência de ilegalidade no ato administrativo da CONITEC que indeferiu a incorporação de medicamento ao SUS impede o fornecimento judicial do fármaco, conforme os Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.Atos normativos: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto 7.646/2011, art. 18; CPC/2015, art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º.Jurisprudência relevante: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STF, RE 1366243; STF, STA 175-AgR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.5082.9533.6472

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO EM NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 21.583/2023. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento do recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Maringá, o qual reformou a sentença de procedência na qual o Juízo a quo havia determinado o reenquadramento funcional e remuneratório previsto na Lei Estadual 21.583/2023, que reestruturou a carreira técnica universitária no Paraná, mantendo, porém, a jornada reduzida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão expõe de forma clara e fundamentada as razões para a reforma da sentença de procedência, em especial quanto ao reenquadramento na nova carreira técnica universitária, que exige o cumprimento integral das condições legais, incluindo a jornada de 40 horas, sendo inadmissível a criação de um regime híbrido que dissocie vantagens remuneratórias das obrigações correspondentes, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.6685.2226.1343

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.2281.2442.8639

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIÊNCIA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF