(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÕES DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de valores inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões a serem analisadas: (i) verificar a validade da sentença quanto à análise de pedidos revisionais formulados apenas em contestação; (i) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a petição inicial é inepta por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIRO magistrado deve fundamentar suas decisões, mas não há nulidade quando a sentença expõe de forma clara e suficiente os motivos que sustentam o julgamento, ainda que contrários à pretensão da parte.A alegação genérica de ausência de fundamentação não prospera quando a sentença enfrenta as matérias controvertidas.A inicial acompanhada de contrato assinado, extratos da conta e memória de cálculo é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito, afastando a alegação de inépcia.A revisão contratual não pode ser suscitada apenas em contestação em ação de cobrança, devendo ser formulada por reconvenção ou ação própria, em razão da ausência de caráter dúplice da ação. No caso, está configurada a nulidade parcial da sentença que aprecia indevidamente pedidos revisionais veiculados apenas em contestação restando, consequentemente, prejudicada a análise de tais questões suscitadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento do recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Maringá, o qual reformou a sentença de procedência na qual o Juízo a quo havia determinado o reenquadramento funcional e remuneratório previsto na Lei Estadual 21.583/2023, que reestruturou a carreira técnica universitária no Paraná, mantendo, porém, a jornada reduzida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão expõe de forma clara e fundamentada as razões para a reforma da sentença de procedência, em especial quanto ao reenquadramento na nova carreira técnica universitária, que exige o cumprimento integral das condições legais, incluindo a jornada de 40 horas, sendo inadmissível a criação de um regime híbrido que dissocie vantagens remuneratórias das obrigações correspondentes, o que afasta qualquer alegação de ausência de apreciação dos argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote