1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgament
o de mérito, mandado de segurança, sob a alegação de litispendência, uma vez que já havia outro mandado de segurança com o mesmo objeto em trâmite. A apelante argumenta a nulidade da sentença e a inexistência de litispendência e a manutenção de sua matrícula em curso de pós-graduação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre dois mandados de segurança impetrados pela mesma parte, com o mesmo objeto, que justifique a extinção do segundo sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia litispendência entre os mandados de segurança, pois ambos foram impetrados pela mesma parte, contra a mesma autoridade, com pedidos idênticos.4. A extinção do segundo mandado de segurança foi correta e a manutenção da segurança jurídica impede que a parte escolha qual processo deve prevalecer por lhe ser mais favorável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença de primeiro grau, que condenou a Apelante à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, § 4º, Lei 11.343/2006), visando a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da mesma Lei, sob alegação de ser usuária de entorpecentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prova produzida permite a desclassificação da conduta de tráfico privilegiado para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório — composto por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, registros audiovisuais e prova oral colhida em juízo — comprova a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas em duas ocasiões distintas.A Apelante foi flagrada em local conhecido pela traficância, com substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas para venda, acompanhadas de quantias em dinheiro de pequeno valor, compatíveis com comercialização.O interrogatório judicial da própria acusada confirma que adquiria drogas, consumia parte e vendia o restante.Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelas prisões, prestados de forma convergente e harmônica com os demais elementos probatórios, são válidos e aptos a fundamentar a condenação, não havendo indícios de parcialidade ou motivação espúria.A jurisprudência reconhece que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com quaisquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, não sendo necessária a comprovação da venda direta.A condição de usuária não afasta a configuração do tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as situações quando o vício é mantido mediante comercialização.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. É inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal quando o conjunto probatório demonstra a destinação comercial da substância, ainda que apreendida em pequena quantidade. 2. Depoimentos de agentes públicos, quando coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação. 3. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CPP, art. 155; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; Apelação Criminal 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR; TJPR, Apelação Criminal 0002150-29.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025650-62.2023.8.16.0021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Revogação de monitoração eletrônica. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou o pedido de revogação da monitoração eletrônica imposta ao recorrente, que alega estar submetido a essa medida por tempo excessivo e de forma desproporcional, sustentando que a residência em área de fronteira não justifica a presunção de risco de fuga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou o pedido de revogação da monitoração eletrônica imposta ao recorrente.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da monitoração eletrônica, pois a natureza da decisão não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 581.4. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são taxativas, não permitindo interpretação extensiva ou analogia.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito para atacar decisão que indeferiu pedido de revogação de monitoração eletrônica, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 0032880-82.2023.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.02.2024; TJPR, 0004447-63.2024.8.16.0165, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por empresa transportadora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora relatou que, durante o embarque em linha sujeita à fiscalização aduaneira, funcionários da recorrente vincularam à sua passagem etiqueta correspondente à bagagem pertencente a terceira passageira, circunstância que gerou constrangimento e insegurança. Requereu a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Em sede recursal, a transportadora sustentou a regularidade dos procedimentos adotados, a insuficiência probatória, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) houve falha na prestação do serviço de transporte em razão da vinculação de bagagem de terceira passageira à passagem utilizada pela autora durante o embarque; (ii) estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável; (iii) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do CDC, inclusive o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, cabendo à fornecedora demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. A controvérsia não recai sobre a legalidade dos procedimentos de fiscalização, vistoria ou etiquetagem de bagagens exigidos em zona de vigilância aduaneira, mas sobre a associação de bagagem pertencente a terceira pessoa à passagem da autora durante o embarque. O conjunto probatório revelou elementos aptos a demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, destacando-se o depoimento do informante que presenciou diretamente os acontecimentos e relatou a vinculação indevida da bagagem, bem como sua intervenção junto aos funcionários da empresa para correção da situação. A situação experimentada pela autora ultrapassou os transtornos ordinariamente associados à execução do contrato de transporte, em razão do constrangimento e da insegurança gerados pela falha operacional constatada. Embora configurado o dano moral, os elementos dos autos evidenciam que a autora realizou regularmente a viagem, sem retenção, fiscalização individualizada, apreensão de bens, imputação de ilícito administrativo ou penal e sem demonstração de prejuízo material decorrente do episódio. Consideradas a extensão do dano efetivamente comprovado, a natureza da falha reconhecida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a redução da indenização para R$ 2.000,00, preservadas as funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença. ... ()