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Doc. ADM Direito 492.4636.0260.2595

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.Ilegitimidade passiva da empresa executada - Afastamento - Pessoa Jurídica «baixada» por inaptidão perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Ausência de prova de liquidação da sociedade - Personalidade jurídica que subsiste para fins de liquidação - Precedentes do STJ - Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.9775.7444.2006

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DETERMINOU A BAIXA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE QUE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OBSTARIA A BAIXA DO GRAVAME. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DOIS PROCEDIMENTOS RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN. RISCO OPERACIONAL IMPUTÁVEL À CREDORA, QUE CELEBROU O CONTRATO CIENTE DAS CONDICIONANTES DO SISTEMA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 273.3729.8713.0194

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEÇA AUTOMOTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALHA APRESENTADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NEGATIVA DE GARANTIA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE APONTA SUPERAQUECIMENTO E ENTRADA DE CORPO ESTRANHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE FATORES EXTERNOS (INSTALAÇÃO INADEQUADA OU MAU USO). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DO DANO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da requerida Borghetti - Turbos e Sistemas Automotivos Ltda. conhecido e provido. Recurso da ré Drugovich Auto Peças Ltda. prejudicado.

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Doc. ADM Direito 258.6232.9174.2381

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DENUNCIADO, PROCESSADO E CONDENADO. EXAURIMENTO DA FASE COGNITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL E OBJETO DE EVENTUAL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCÍO, DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo apenado, condenado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, ao argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 2. O recorrente pleiteia a concessão do benefício, sustentando insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via recursal eleita para impugnar decisão proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Na espécie, se revela cabível o recurso de agravo em execução, o que impõe o não conhecimento do apelo por inadequação da via eleita. 5. Não obstante o não conhecimento do recurso, a gratuidade da justiça pode ser concedida de ofício, sobretudo quando evidenciada a hipossuficiência econômica da parte.6. No caso concreto, verifica-se que o apenado encontra-se segregado cautelarmente e não aufere rendimentos, circunstância que, aliada à nomeação de defensor dativo, evidencia a impossibilidade de arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Concessão, de ofício, da gratuidade da justiça.Tese de julgamento:«1. É possível a concessão, de ofício, da gratuidade da justiça quando evidenciada a hipossuficiência econômica do apenado, ainda que não conhecido o recurso interposto.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LEP, arts. 197 e 48; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 568.693/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.846.275, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020.Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que não era possível analisar o recurso apresentado, pois foi utilizado o tipo errado (apelação, quando o correto seria agravo em execução). Mesmo assim, reconheceu que o condenado não tem condições financeiras, já que está preso, não possui renda e precisou de advogado público, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8639.6567.5573

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PREJUDICADO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DAS APELANTES 4 E 6 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 5 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 7 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que: (i) condenou os réus A.E.N. C.E.M. D.P. da S.J. F.M.A.C. e J.G. de O. pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, por 3 (três) vezes (Fatos II, III e IV), em continuidade delitiva. À ré A.E.N. foi fixada a pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 154 (cento cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao réu C.E.M. foi imposta a sanção de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 1 (uma) restritiva de direitos e multa. Ao réu D.P. da S.J. foi determinada a penalidade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 115 (cento e quinze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. À ré F.M.A.C. foi estabelecida a punição de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 144 (cento quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. À ré J.G. de O. foi estipulada a censura de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, e 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial fechado; (ii) condenou a ré H.F.A. pelo cometimento do delito de receptação qualificada (Fato V), à reprimenda de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos e multa; e (iii) absolveu os réus A.E.N. C.E.M. D.P. da S.J. F.M.A.C. J.G. de O. e H.F.A. do ilícito de associação criminosa (Fato I), com fulcro no CPP, art. 386, VII.1.2. A defesa da Apelante 1 requer a declaração de nulidade por conta da quebra da cadeia de custódia, a absolvição, a desclassificação da conduta para a figura do favorecimento real, a aplicação da participação de menor importância e a revisão do cálculo dosimétrico.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a absolvição.1.4. A defesa do Apelante 3 aspira a absolvição.1.5. A defesa das Apelantes 4 e 6 busca o reconhecimento de nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, da quebra da cadeia de custódia, a absolvição, a desclassificação dos injustos imputadas à Apelante 6 para a infração de favorecimento real, a incidência da participação de menor importância à Apelante 6, o afastamento da qualificadora da fraude e a reforma das dosagens penais.1.6. A defesa da Apelante 5 pede a concessão do indulto natalino e a comutação da sanção, a nulidade os elementos angariados por meio da invasão de domicílio, a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa.1.7. O Apelante 7 pretende a condenação de todos os réus pela perpetração do delito de associação criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto à Apelante 1 consistem em saber: (i) se houve quebra da cadeia da custódia; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta para a transgressão de favorecimento real (CP, art. 349); (iv) se é aplicável a minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); e (v) se a pena-base pode ser reduzida mediante decote das circunstâncias do crime.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber se é cabível a absolvição por exiguidade de provas.2.3. As questões em discussão concernentes ao Apelante 3 consistem em saber se é viável a absolvição com a incidência do princípio in dubio pro reo.2.4. As questões em discussão referentes às Apelantes 4 e 6 consistem em saber: (i) se as provas adquiridas por meio de invasão domiciliar são nulas; (ii) se há como reconhecer a quebra da cadeia de custódia; (iii) se é recomendável a absolvição de ambas as rés F.M.A.C. e J.G. de O. por insuficiência de subsídios aptos a justificar a condenação; (iv) se as condutas praticadas pela ré J.G. de O. podem ser desclassificadas para a figura do favorecimento real (CP, art. 349); (v) se a qualificadora da fraude (CP, art. 155, § 4º, II) pode ser afastada; (vi) se a ré J.G. de O. faz jus à causa de diminuição do § 1º do CP, art. 29; e (vii) se é possível o afastamento da valoração do vetor da culpabilidade para as rés F.M.A.C. e J.G. de O. com a fixação da pena-base no patamar mínimo.2.5. As questões em discussão atinentes à Apelante 5 consistem em saber: (i) se a ré H.F.A. pode ser agraciada com o indulto natalino para que seja comutada a pena; (ii) se é viável a declaração de nulidade das provas coletadas mediante invasão de domicílio; (iii) se há provas hábeis a conservar a condenação ou a desclassificar a ação para a modalidade culposa do ilícito de receptação (CP, art. 180, § 3º).2.6. As questões em discussão relativas ao Apelante 7 consistem em saber se é cabível a condenação de todos os réus pela perpetração do tipo penal de associação criminosa (CP, art. 288, caput) (Fato I).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão do indulto natalino e da comutação de pena previstos no Decreto 12.790/2025, formulado pela Apelante 5, não pode ser conhecido, haja vista que a competência para a apreciação desse reclamo cabe ao Juízo de Execução, assim como a ré H.F.A. nem sequer iniciou o cumprimento da sanção.3.2. As provas angariadas na busca domiciliar são lícitas, pois a ação policial foi respaldada por informações referentes ao veículo utilizado na empreitada delituosa, que foi localizado junto aos réus, os quais estavam em poder das res furtivae. Ademais, o contexto fático denotou a situação de flagrante por conta da prática do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) na modalidade «ocultar» pela Apelante 5, que é considerada infração permanente, na dicção do CPP, art. 303 e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior e desta Corte de Justiça.3.3. Não houve nulidade por quebra da cadeia de custódia, dado que não foi verificado qualquer violação aos ditames listados entre os CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-F, tampouco houve a demonstração de prejuízo pelas defesas, nos moldes do art. 563 do mesmo diploma.3.4. A materialidade e a autoria delitiva dos Fatos II, III, IV e V está consubstanciada pelo: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, fotografias, vídeos, auto de entrega e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.5. É incabível a absolvição dos Apelantes 1, 3, 4 e 6 dos injustos de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV) (Fatos II, III e IV) por insuficiência probatória, visto que os subsídios colhidos são aptos a evidenciar que os réus A.E.N. C.E.M. D.P. da S.J. F.M.A.C. e J.F.G. de O. em concurso de pessoas e mediante fraude, subtraíram produtos dos estabelecimentos vítima, com base nos depoimentos do representante das farmácias e dos policiais militares, somadas às imagens das câmeras de segurança, aos fatores do flagrante e à apreensão dos bens na posse dos réus, circunstâncias essas que obstam a incidência do princípio in dubio pro reo.3.6. Foi declarada a extinção da punibilidade do Apelante 2 em virtude de seu falecimento, nos termos do CP, art. 107, I.3.7. A qualificadora da fraude (CP, art. 155, § 4º, II) foi mantida, porque o fato de as rés A.E.N. F.M.A.C. e J.F.G. de O. terem simulado a condição de clientes constituiu ardil capaz de reduzir a vigilância dos funcionários sobre o patrimônio dos comércios vítima e de proporcionar a consumação dos furtos.3.8. Uma vez constatada a coautoria das Apelantes 1 e 6 nas transgressões de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV) (Fatos II, III e IV), não há que se falar em desclassificação das condutas para a figura típica do favorecimento real (CP, art. 349).3.9. É inaplicável a minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) em relação às Apelantes 1 e 6, porquanto ficou comprovado que as rés A.E.N. e J.F.G. de O. tiveram função essencial na perpetração dos ilícitos, notadamente a de fingirem serem consumidoras, o que oportunizou o êxito delituoso.3.10. Não há como acolher a tese de absolvição por exiguidade de provas quanto ao tipo penal de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) (Fato V), formulada pela Apelante 5, na medida em que os elementos amealhados são hábeis a atestar que a ré H.F.A. recebeu e ocultou as mercadorias provenientes do crime do Fato II, destinadas à venda em atividade comercial, com amparo nos relatos dos servidores públicos e na confissão informal da ré H.F.A. o que não autoriza o emprego do preceito in dubio pro reo.3.11. A modalidade culposa da infração de receptação (CP, art. 180, § 3º) não se adequa à Apelante 5, já que ficou certificado que a ré H.F.A. tinha ciência da origem espúria dos objetos.3.12. É impossível condenar os réus A.E.N, D.P. da S.J. F.M.A.C. H.F.A. e J.F.G. de O. pela conduta narrada no Fato I, em função de que o acervo probante não é satisfatório para patentear a estabilidade e a permanência entre os apelados na cometimento reiterado de injustos, o que impede a reforma da sentença absolutória atinente ao ilícito de associação criminosa (CP, art. 288, caput).3.13. O fato de as Apelantes 4 e 6 terem praticado as transgressões enquanto cumpriam punição por delito anterior indica maior reprovabilidade de sua atitude e permite a exasperação da vetorial da culpabilidade.3.14. Em caso de concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ permite a utilização de uma para qualificar o tipo penal e a remanescente para valorar o aspecto das circunstâncias do crime.3.15. A condenação por crime pretérito aos fatos sub judice com trânsito em julgado em data posterior, embora não configure reincidência (CP, art. 61, I), pode ser usado para negativar os antecedentes da Apelante 6.3.16. É necessário o afastamento, de ofício, do aumento operado aos antecedentes do Apelante 3, porque o título condenatório adotado para tanto ultrapassou o prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção da reprimenda, conforme estabelecido pela Corte Superior.3.17. A fração de 1/3 (um terço) reputada à agravante da reincidência (CP, art. 61, I) observou o número de condenações - 4 (quatro) - da Apelante 1, segundo entendimento jurisprudencial.3.18. Mesmo que a carga corporal da Apelante 1 tenha sido imposta entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão, a ré A.E.N. é reincidente, o que recomenda a preservação do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso da Apelante 1 conhecido e não provido.4.2. Recurso do Apelante 2 prejudicado, com a extinção da punibilidade do réu C.E.M.4.3. Recurso do Apelante 3 conhecido e desprovido, com medida de ofício para ajustar a pena definitiva e, por conseguinte, abrandar o regime prisional.4.4. Recurso das Apelantes 4 e 6 conhecido e não provido.4.5. Recurso da Apelante 5 parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.4.6. Recurso do Apelante 7 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 158-A, caput, 158-F, 303 e 563; e CP, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, 44, III, 107, I, 155, § 4º, II e IV, 180, § 1º, 288, caput e 349.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000366-46.2018.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 22.09.2025; STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2.3.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.4.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000895-62.2023.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 9.9.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000511-58.2022.8.16.0049, Astorga, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 14.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019967-84.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-38.2020.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Matelândia, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Icaraíma, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000904-29.2015.8.16.0113, Jandaia do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.8.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001349-69.2024.8.16.0133, Pérola, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.4.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015907-86.2022.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 25.11.2023; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011418-74.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/6.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.2.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.12.2020; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 817.3849.0764.5510

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA SOB APARÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO. ARTS. 165, I, E 168, I, DO CTN. TEMA 229/1STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato relativo ao Plano Particular de Pavimentação, instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, por caracterizar verdadeira contribuição de melhoria destinada ao custeio de obra pública, e determinou a restituição dos valores pagos pelo contribuinte. O Município requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão condenatória de repetição do indébito, com termo inicial na data de cada pagamento, além da adequação dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão de repetição dos valores pagos em razão da cobrança tributária nula está sujeita à prescrição quinquenal, com termo inicial na data de cada pagamento; e (ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Plano Particular de Pavimentação instituído pela Lei Municipal 9.848/2008 caracteriza verdadeira contribuição de melhoria para custeio de obra pública, sob aparência de voluntariedade, em desrespeito ao regramento constitucional e aos requisitos do CTN, art. 82, razão pela qual a relação jurídica subjacente se submete ao regime tributário.4. O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente pago, nos termos do CTN, art. 165, I, e o direito de pleiteá-la extingue-se após cinco anos contados da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168, I, do mesmo diploma.5. O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I, de modo que o prazo prescricional para a repetição do indébito tem início na data de cada pagamento indevido.6. A pretensão condenatória de repetição do indébito tributário submete-se ao prazo prescricional quinquenal, ainda que a pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não esteja sujeita ao mesmo regime, pois os efeitos patrimoniais decorrentes da relação tributária são disciplinados pelos arts. 165, I, e 168, I, do CTN.7. O STJ, no julgamento do Tema 229, firmou entendimento de que, na ação de repetição de indébito tributário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário, sendo quinquenal o prazo para tributo sujeito a lançamento de ofício.8. Devem ser consideradas prescritas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cabendo a apuração do montante efetivamente restituível na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento pela parte autora e dos extratos e relatórios de pagamento pelo Município.9. Nas condenações judiciais de natureza tributária, os critérios de correção monetária e juros moratórios devem corresponder aos utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso, conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema 905, vedada a cumulação de índices.10. A legislação tributária do Município de Ponta Grossa estabelece, no Lei 6.857/2001, art. 26, §§ 3º e 4º, a atualização dos débitos tributários pelo menor índice entre o IPCA-IBGE e o IGP-M e a incidência de juros de mora de 1% ao mês.11. A correção monetária incide desde a data do pagamento indevido, conforme a Súmula 162/STJ, e os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ.12. Não se aplica a Taxa SELIC, pois a tese firmada pelo STF - no Tema 1419 possui aplicação restrita ao período de vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e não se projeta automaticamente sobre o regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, além de o Município de Ponta Grossa não adotar a SELIC na remuneração de seus créditos tributários.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A pretensão condenatória de repetição de indébito tributário submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168, I. 2. O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributo indevidamente pago inicia-se na data da extinção do crédito tributário, que, no caso de pagamento, corresponde à data de cada recolhimento. 3. Os valores a serem restituídos devem ser apurados considerando apenas as parcelas não alcançadas pela prescrição e os pagamentos efetivamente realizados. 4. Nas condenações de natureza tributária, a correção monetária e os juros moratórios devem observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários. 5. A correção monetária incide desde o pagamento indevido, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 342, III, 487, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 493; CTN, arts. 82, 156, I, 165, I, 167, parágrafo único, e 168, I; Lei 9.848/2008; Lei 6.857/2001 (CTN do Município de Ponta Grossa), art. 26, §§ 3º e 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 229, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, Tema 905, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018; STJ, Súmulas 162 e 188; STF, Tema 1419; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 06.07.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, j. 07.08.2026.... ()

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