1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos
to contra decisão que indeferiu o pedido do exequente, consistente na expedição de ofício às empresas nas quais o executado possui participação societária, a fim de possibilitar a penhora sobre os lucros e dividendos pertencentes à quota parte do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível a expedição de ofícios pelo Juízo a fim de viabilizar a medida constritiva pretendida pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de ofícios pelo Juízo, no intuito de localizar bens do devedor, somente tem cabimento quando houver impossibilidade de o próprio exequente realizar diligências nesse sentido sem intervenção do Poder Judiciário.4. A realização de diligências para satisfação do crédito ora executado, deverá ocorrer de forma criteriosa e em observância ao princípio da razoabilidade, sob pena de se transferir as responsabilidades do credor para o Poder Judiciário.5. Não se olvida os diversos meios e convênios dos quais dispõe o Poder Judiciário para facilitar consultas em cadastros e até mesmo indisponibilidade de bens. No entanto, isso não significa dizer que o exequente está dispensado de realizar diligências, mas, ao contrário, cabe-lhe a adoção das providências de seu interesse. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018; TJPR, AI 0045391-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes 1ª C. Cível, j. 25.11.2019; TJPR, AI 0035902-90.2023.8.16.0000 Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª C. Cível, j. 18.08.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS ANOS DE 2022 E 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO 1STJ. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2022 E 2023). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante fraude. O apelante ingressou em estabelecimento comercial simulando a condição de cliente, utilizou um carrinho de compras para transitar pelo local e ocultou 06 (seis) peças de picanha (avaliadas em R$ 576,47), sob suas vestes. A abordagem ocorreu no estacionamento do supermercado, após o agente ter passado pelos caixas sem realizar o pagamento. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, afastamento da qualificadora e revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (a) se o acervo probatório é suficiente para manter o édito condenatório; (b) se a conduta pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância; (c) se a simulação da condição de cliente caracteriza a qualificadora da fraude; (d) se o crime ocorreu na modalidade consumada ou tentada; e (e) se a dosimetria da pena deve ser reformada quanto à valoração dos maus antecedentes atingidos pelo prazo depurador e à compensação entre a confissão e a multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente demonstradas pelas imagens das câmeras de monitoramento, que registram toda a ação criminosa, e pelo depoimento judicial de agente de segurança que presenciou a ocultação dos bens, prevalecendo sobre a negativa isolada do réu. 2. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva (R$ 576,47) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00) e o agente ostenta multirreincidência em crimes patrimoniais, demonstrando elevado desvalor da conduta e do resultado. 3. A qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, II, do CP) deve ser mantida, pois o agente empregou ardil consistente em simular a condição de consumidor para reduzir a vigilância dos funcionários e facilitar a subtração. 4. O delito consumou-se no momento em que houve a inversão da posse com a saída do agente das dependências internas da loja, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio consolidada no Tema Repetitivo 934 do STJ - . 5. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, inexistindo limite temporal para tal aferição, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 150 da repercussão geral. 6. No concurso entre a confissão espontânea e a reincidência, a multirreincidência do agente justifica a preponderância da agravante, admitindo-se apenas a compensação proporcional, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ.7. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o regime aberto.8. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, devido à reincidência do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. A simulação da condição de cliente com o fim de ocultar mercadorias e subtraí-las de estabelecimento comercial caracteriza a qualificadora de fraude no crime de furto. 2. A multirreincidência e o valor do bem superior a 10% do salário-mínimo impedem a aplicação do princípio da insignificância. 3. O prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I aplica-se exclusivamente à reincidência, não obstando o reconhecimento de maus antecedentes.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 61, I, 65, III, «d», 67; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0024874-68.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14/10/2015; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 15/03/2026; TJPR, Processo 0000088-11.2021.8.16.0154, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 13/04/2026; TJPR, Processo 00006973-08.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 25/10/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schie Cruz, 6ª Turma, j. 21/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/10/2025; TJPR, Processo 0011368-25.2023.8.16.0019, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24/04/2026; TJPR, Processo 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar seis peças de carne de um supermercado, usando um truque para parecer cliente e enganar os funcionários. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que o valor do furto era pequeno, já que devolveu os produtos. O Tribunal entendeu que as provas, como imagens das câmeras e depoimentos, mostraram claramente que ele cometeu o furto e usou fraude para isso. Também decidiu que o valor do furto não é pequeno para aplicar o princípio da insignificância, principalmente porque ele já tem várias condenações anteriores. Por isso, manteve a condenação, a pena de mais de três anos de prisão em regime semiaberto e negou os pedidos para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENQUANTO PERDURAR O DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS JUSTIFICADAS. PERÍODOS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS. AFASTAMENTOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI MUNICIPAL 1.656/58). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o desvio de função de servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que exercia atividades próprias do cargo de Técnico de Enfermagem, e condenou o Município de Curitiba ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período do desvio de função, incluindo os reflexos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem e exerce atividades próprias do cargo de técnico de enfermagem tem direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.III. Razões de decidir1. O desvio de função foi comprovado por provas documentais e testemunhais, demonstrando que o servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem exercia atividades próprias do Técnico de Enfermagem.2. O Município não apresentou provas suficientes para afastar o desvio de função, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.3. As diferenças salariais são devidas durante todo o período em que perdurou o desvio de função, incluindo os períodos de afastamento por férias, licenças e faltas justificadas, conforme o art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba.4. A sentença foi mantida por estar em conformidade com as provas e a legislação aplicável, não havendo motivo para reforma.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Configura desvio de função o exercício pelo servidor público municipal de atividades próprias de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes durante todo o período em que perdurar o desvio, incluindo os afastamentos legais que implicam reconhecimento de efetivo exercício, nos termos do art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba (Lei Municipal 1.656/58).... ()