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I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidores em face de estabelecimento comercial, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, com condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado.2. Apelação interposta pelos autores, sustentando, em síntese: necessidade de inversão do ônus da prova; existência de propaganda enganosa consistente na oferta de «buffet livre R$ 15,99» sem menção ao custo adicional da carne; contradições nos depoimentos; ocorrência de humilhação diante de terceiros.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de inversão do ônus da prova formulado apenas em sede recursal; (ii) saber se restou configurado dano moral indenizável em razão da suposta propaganda enganosa e da alegada exposição vexatória dos consumidores no interior do estabelecimento.III. Razões de decidir4. O pedido de inversão do ônus da prova não pode ser conhecido, porquanto já decidido em saneador sem a interposição do recurso cabível, configurando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 507.5. A controvérsia remanescente cinge-se à ocorrência de dano moral. Ainda que se cogite a hipótese de propaganda enganosa, o STJ exige, para a configuração do dano extrapatrimonial, demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, e não meros dissabores, conforme orientação fixada no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018.6. No caso, os autores não produziram prova mínima do abalo moral narrado. Não houve comprovação de abordagem constrangedora, agressões verbais, imposição de cobrança indevida, retirada forçada do estabelecimento ou repercussão posterior da situação.7. A ausência de comprovação do alegado abalo moral impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois os fatos, tal como demonstrados nos autos, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A mera existência de possível publicidade enganosa, desacompanhada de prova concreta de abalo relevante aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência._________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §11; 98, §3º; 507; 932, III; CDC: art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 02/12/2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 26/09/2025.... ()
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I. Caso em exame1. O recorrente alegou que a decisão poderá acarretar relevante ônus probatório invertido de maneira indevida, sendo assim, requer a reforma da decisão para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o efeito suspensivo na via do Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. O Agravo Interno é a reiteração das razões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado.4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o agravo de instrumento já foi julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043918-62.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, J. 25.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito 275350- G001860410, lavrado pelo Município de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.11), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()
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