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Doc. ADM Direito 932.8125.9593.7911

1 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: PLEITOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS. PEDIDOS GENÉRICOS, SEM NENHUM

A FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO». OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.9009.0345.9718

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO. SÚMUL

A 548 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.6313.1151.7155

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da defesa. A de

fesa alega que há omissão no aresto, porque não foi examinada uma das provas juntada aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que a decisão impugnada já examinou a comprovação do dolo na conduta do embargante e o seu envolvimento direto no cometimento do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), assim como o fato de a condenação ter se pautado em outros elementos probatórios constantes dos autos originários.3.3. O intento da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024; e STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3274.4741.5057

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE CARTA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA (SERASA) QUE SE CU

MPRE COM O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 404/STJ. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA DA MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU SMS). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7626.8390.3955

5 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. ENUNCIADO 10 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR - . ENUNCIADO 26 DO FONAJE. VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. LIMINAR CONFIRMADA.

Segurança concedida.

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Doc. ADM Direito 693.1369.3637.6677

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação criminal, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos autos de ação penal relativa a crime com violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação, ao reproduzir integralmente as alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, atende ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade recursal.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha fundamentação específica e objetiva, direcionada aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a efetiva devolução da matéria ao Tribunal.4. No caso, constatou-se que as razões recursais se limitaram à reprodução das alegações finais, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, configurando ausência de dialeticidade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a mera repetição das alegações finais, desacompanhada de impugnação específica, inviabiliza o conhecimento do recurso.6. A decisão monocrática encontra respaldo no CPC, art. 932, III, c/c o art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001509-43.2024.8.16.0053, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001594-29.2023.8.16.0129, Rel. Subsistuto Humberto Gonçalves Brito, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5349.9552.9894

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTO E SEGURO PESSOAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.6410.9064.1103

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICES CRIADOS PELA APELADA A IMPEDIR A ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS TANQUES RESTANTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato comercial e restituição de valores pagos antecipadamente, em razão do alegado inadimplemento da parte ré na instalação de tanques de combustíveis. A apelante argumenta que a decisão desconsiderou provas testemunhais e não aplicou corretamente o CDC, além de não reconhecer a devolução dos valores pagos, configurando enriquecimento sem causa por parte da apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se devem ser analisadas as teses de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e se a parte autora comprovou a existência de inadimplemento por parte da ré, que justificasse a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Em existindo decisão anterior que afastou a aplicação do CDC e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, e não tendo a parte se insurgido sobre a matéria no momento oportuno, está configurada a preclusão, a inviabilizar o conhecimento do recurso quanto à matéria. 4. A apelante não comprovou adequadamente a relação jurídica e o inadimplemento da parte ré, o que inviabiliza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 5. A sentença fundamentou adequadamente que a prova testemunhal e documental apresentada pela apelante foi insuficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela parte ré. 6. A jurisprudência exige a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi cumprido pela apelante, de modo que a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. 7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, pois o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do inadimplemento contratual por parte da ré impede a rescisão do contrato e a restituição de valores pagos pela parte autora, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da relação jurídica e das obrigações de ambas as partes para o sucesso da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 475, caput, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 596 a 609. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da Distribuidora Nordestina Ltda. não foi acolhido, pois a empresa recorrente não conseguiu provar que a empresa Tanques Paralelo Indústria e Comércio não cumpriu o contrato de instalação dos demais tanques restantes, e por isso, não tem direito à devolução do dinheiro que pagou. Assim, a sentença que negou os pedidos da Distribuidora foi mantida, e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da causa. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1158.1377.4502

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de drogas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas, em razão da venda de maconha envolvendo adolescentes, com alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a alteração da condenação por tráfico de drogas, especificamente em relação à alegação de omissão sobre a tese defensiva e à aplicação da majorante pelo envolvimento de adolescentes na prática delitiva.III. Razões de decidir3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade.4. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão já tenha encontrado motivo suficiente para sua conclusão.5. A manutenção da condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de agentes de segurança pública e apreensão de entorpecentes.6. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois houve envolvimento de adolescentes na prática do delito.7. Os embargos visam rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O mero inconformismo com o posicionamento adotado não possibilita o manejo de aclaratórios que no caso têm o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados por NATÃ WILLIAM FERNANDES BISPO não foram aceitos porque não havia erros ou omissões no acórdão anterior. O embargante alegou que o tribunal não respondeu a alguns pontos importantes, mas o relator explicou que o juiz não precisa responder a todos os argumentos, apenas aos que podem mudar a decisão. Como as provas mostraram que os apelantes estavam envolvidos no tráfico de drogas e que havia adolescentes envolvidos, a condenação foi mantida. Portanto, os pedidos de revisão foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8792.9264.6390

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 238.0422.4440.3902

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Casuística: Controverte-se, essencialmente, se houve alguma ilegalidade no pacto de uma cédula de crédito bancário, em razão das contratações e cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro.2. Inovação recursal. Tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que não foi objeto da causa de pedir e dos pedidos iniciais, de modo que o conhecimento do pleito nesta Corte encontra óbice no princípio da congruência, além de caracterizar inovação recursal. Matéria não conhecida.3. Seguro prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».4. Tarifa de registro. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o CCB, art. 1.361, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do art. 490 do mesmo Código Civil e do art. 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Ilegalidade não configurada.5. Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de «Tarifa de Cadastro» expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, tema 620).6. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 223.0003.4681.7259

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA CAT OU DE REGISTRO NA CTPS AFASTADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito ação em que se pretende a concessão de auxílio-acidente acidentário, ao fundamento de ausência de interesse de agir e falta de início de prova material do nexo causal e do vínculo empregatício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou de anotação formal na CTPS justifica o indeferimento da petição inicial em ação acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (Tema 350) firmou o entendimento de que é dispensável o prévio requerimento administrativo de prorrogação ou de concessão de modalidade mais vantajosa para o ajuizamento da ação previdenciária, havendo interesse de agir ante a resistência da pretensão na via administrativa. 4. A apresentação da CAT não é condição indispensável para a propositura da ação acidentária, por se tratar de dever do empregador, podendo o nexo de causalidade ser demonstrado por outros meios de prova no decorrer da instrução probatória.5. Os elementos documentais encartados na exordial, tais como prontuários médicos e laudos da perícia administrativa, conferem plausibilidade ao pedido, impondo-se afastar o formalismo excessivo em atenção à primazia do julgamento do mérito e ao livre acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). 2. A ausência de registro na CTPS não autoriza o indeferimento da petição inicial sem antes conferir a oportunidade de dilação probatória para comprovação do vínculo e do nexo causal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, 330, III e IV, e CPC, art. 485, I; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27.08.2014; STJ, REsp. 534.034, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 27.04.2004; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subist. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal decidiu dar razão ao trabalhador que teve seu processo cancelado logo no início pelo juiz. O juiz havia dito que ele não podia processar o INSS porque não tinha a carteira assinada nem o documento oficial do acidente (chamado CAT). No entanto, o tribunal entendeu que a falta desses papéis no começo do processo não impede o trabalhador de buscar seus direitos. O processo deve continuar para que ele possa apresentar provas e testemunhas para tentar comprovar o acidente e conseguir o benefício.... ()

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