A FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO». OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... ()
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A 548 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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fesa alega que há omissão no aresto, porque não foi examinada uma das provas juntada aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que a decisão impugnada já examinou a comprovação do dolo na conduta do embargante e o seu envolvimento direto no cometimento do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), assim como o fato de a condenação ter se pautado em outros elementos probatórios constantes dos autos originários.3.3. O intento da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024; e STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024.... ()
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MPRE COM O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 404/STJ. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA DA MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU SMS). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação criminal, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos autos de ação penal relativa a crime com violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação, ao reproduzir integralmente as alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, atende ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade recursal.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha fundamentação específica e objetiva, direcionada aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a efetiva devolução da matéria ao Tribunal.4. No caso, constatou-se que as razões recursais se limitaram à reprodução das alegações finais, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, configurando ausência de dialeticidade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a mera repetição das alegações finais, desacompanhada de impugnação específica, inviabiliza o conhecimento do recurso.6. A decisão monocrática encontra respaldo no CPC, art. 932, III, c/c o art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001509-43.2024.8.16.0053, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001594-29.2023.8.16.0129, Rel. Subsistuto Humberto Gonçalves Brito, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato comercial e restituição de valores pagos antecipadamente, em razão do alegado inadimplemento da parte ré na instalação de tanques de combustíveis. A apelante argumenta que a decisão desconsiderou provas testemunhais e não aplicou corretamente o CDC, além de não reconhecer a devolução dos valores pagos, configurando enriquecimento sem causa por parte da apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se devem ser analisadas as teses de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e se a parte autora comprovou a existência de inadimplemento por parte da ré, que justificasse a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Em existindo decisão anterior que afastou a aplicação do CDC e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, e não tendo a parte se insurgido sobre a matéria no momento oportuno, está configurada a preclusão, a inviabilizar o conhecimento do recurso quanto à matéria. 4. A apelante não comprovou adequadamente a relação jurídica e o inadimplemento da parte ré, o que inviabiliza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 5. A sentença fundamentou adequadamente que a prova testemunhal e documental apresentada pela apelante foi insuficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela parte ré. 6. A jurisprudência exige a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi cumprido pela apelante, de modo que a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. 7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, pois o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do inadimplemento contratual por parte da ré impede a rescisão do contrato e a restituição de valores pagos pela parte autora, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da relação jurídica e das obrigações de ambas as partes para o sucesso da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 475, caput, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 596 a 609. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da Distribuidora Nordestina Ltda. não foi acolhido, pois a empresa recorrente não conseguiu provar que a empresa Tanques Paralelo Indústria e Comércio não cumpriu o contrato de instalação dos demais tanques restantes, e por isso, não tem direito à devolução do dinheiro que pagou. Assim, a sentença que negou os pedidos da Distribuidora foi mantida, e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da causa. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas, em razão da venda de maconha envolvendo adolescentes, com alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a alteração da condenação por tráfico de drogas, especificamente em relação à alegação de omissão sobre a tese defensiva e à aplicação da majorante pelo envolvimento de adolescentes na prática delitiva.III. Razões de decidir3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade.4. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão já tenha encontrado motivo suficiente para sua conclusão.5. A manutenção da condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de agentes de segurança pública e apreensão de entorpecentes.6. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois houve envolvimento de adolescentes na prática do delito.7. Os embargos visam rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O mero inconformismo com o posicionamento adotado não possibilita o manejo de aclaratórios que no caso têm o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados por NATÃ WILLIAM FERNANDES BISPO não foram aceitos porque não havia erros ou omissões no acórdão anterior. O embargante alegou que o tribunal não respondeu a alguns pontos importantes, mas o relator explicou que o juiz não precisa responder a todos os argumentos, apenas aos que podem mudar a decisão. Como as provas mostraram que os apelantes estavam envolvidos no tráfico de drogas e que havia adolescentes envolvidos, a condenação foi mantida. Portanto, os pedidos de revisão foram rejeitados.... ()
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1. Casuística: Controverte-se, essencialmente, se houve alguma ilegalidade no pacto de uma cédula de crédito bancário, em razão das contratações e cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro.2. Inovação recursal. Tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que não foi objeto da causa de pedir e dos pedidos iniciais, de modo que o conhecimento do pleito nesta Corte encontra óbice no princípio da congruência, além de caracterizar inovação recursal. Matéria não conhecida.3. Seguro prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».4. Tarifa de registro. O registro do contrato que contém cláusula de alienação fiduciária de automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza efeitos erga omnes, consoante dispõe o CCB, art. 1.361, sendo possível atribuir essa despesa ao consumidor, ex vi do art. 490 do mesmo Código Civil e do art. 1º da Resolução BACEN 3.517/2007, dês que prevista no contrato e comprovada a realização do mesmo registro (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Ilegalidade não configurada.5. Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de «Tarifa de Cadastro» expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, tema 620).6. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito ação em que se pretende a concessão de auxílio-acidente acidentário, ao fundamento de ausência de interesse de agir e falta de início de prova material do nexo causal e do vínculo empregatício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou de anotação formal na CTPS justifica o indeferimento da petição inicial em ação acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (Tema 350) firmou o entendimento de que é dispensável o prévio requerimento administrativo de prorrogação ou de concessão de modalidade mais vantajosa para o ajuizamento da ação previdenciária, havendo interesse de agir ante a resistência da pretensão na via administrativa. 4. A apresentação da CAT não é condição indispensável para a propositura da ação acidentária, por se tratar de dever do empregador, podendo o nexo de causalidade ser demonstrado por outros meios de prova no decorrer da instrução probatória.5. Os elementos documentais encartados na exordial, tais como prontuários médicos e laudos da perícia administrativa, conferem plausibilidade ao pedido, impondo-se afastar o formalismo excessivo em atenção à primazia do julgamento do mérito e ao livre acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). 2. A ausência de registro na CTPS não autoriza o indeferimento da petição inicial sem antes conferir a oportunidade de dilação probatória para comprovação do vínculo e do nexo causal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, 330, III e IV, e CPC, art. 485, I; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27.08.2014; STJ, REsp. 534.034, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 27.04.2004; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subist. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal decidiu dar razão ao trabalhador que teve seu processo cancelado logo no início pelo juiz. O juiz havia dito que ele não podia processar o INSS porque não tinha a carteira assinada nem o documento oficial do acidente (chamado CAT). No entanto, o tribunal entendeu que a falta desses papéis no começo do processo não impede o trabalhador de buscar seus direitos. O processo deve continuar para que ele possa apresentar provas e testemunhas para tentar comprovar o acidente e conseguir o benefício.... ()
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