Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 933.0321.9955.9368

1 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO». REQUISITOS PREVISTOS NA LEI NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.6213.9101.9994

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Recurso de apelação cível. Prescrição de crédito tributário. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, reconhecen

do a prescrição da dívida tributária, com base no CTN, art. 174, em razão do decurso do prazo de cinco anos desde o vencimento da obrigação tributária. O apelante argumentou que não houve inércia e que a morosidade processual se deu por falhas da serventia, requerendo a continuidade do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da dívida tributária em execução fiscal, com base no CTN, art. 174.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação tributária.4. A execução fiscal foi ajuizada em 26/05/2017, mas o débito tinha vencimento em 01/02/2012, ultrapassando o prazo de prescrição.5. A exequente não apresentou a data do lançamento do tributo nem o Processo Administrativo Fiscal, o que confirma a prescrição da dívida.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível reconhece a prescrição em casos semelhantes, mantendo a extinção do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.2529.1205.4732

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO NO SUS. ANÁLISE SOB AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento de medicamento e insumo não previsto no rol do SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento e insumo não previsto no rol do SUS.III. Razões de decidir3. O medicamento e insumo pleiteados não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial, por via de regra.4. A Recorrida não comprovou os requisitos necessários para a concessão do medicamento, conforme estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e no Tema 1234 do STF.5. A análise dos autos demonstrou a ausência de comprovação dos requisitos relacionados à CONITEC, impossibilidade de substituição por outro medicamento e eficácia comprovada do fármaco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, o autor comprove cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pelo órgão competente, a impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível, a eficácia respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.3926.8662.5937

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e inexigibilidade de débito, além de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de transações bancárias realizadas pela autora após ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de transações realizadas pela autora, que foi vítima de golpe, e se deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora agiu com imprudência ao seguir orientações de terceiros e realizar transações sem verificar a veracidade das informações. 4. As operações foram realizadas com uso de senha pessoal e em dispositivo autorizado pela autora, não havendo falha na segurança do banco. 5. A responsabilidade da instituição financeira é afastada pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos pela autora, caracterizando fortuito externo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes bancárias quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados pessoais e realiza transações sem adotar as cautelas necessárias, configurando culpa exclusiva da vítima. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução do Banco Central 01/2020, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 0004875-41.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.8035.9705.4804

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), resistência (CP, art. 329), desobediência (CP, art. 330) e desacato (CP, art. 331), fixando pena total de 10 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, 1 ano, 9 meses e 27 dias detenção e multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível desclassificar a conduta de tráfico para posse para consumo pessoal; (b) deve ser revista a dosimetria da pena, afastando-se valorações negativas indevidas; (c) é cabível reconhecer a atenuante da confissão parcial; (d) é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) deve ser reduzida a quantidade de dias-multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as provas demonstram tráfico, considerando circunstâncias da prisão, forma de acondicionamento da droga e histórico do réu.3.2. Afastadas as valorações negativas da conduta social, circunstâncias e consequências dos delitos, por ausência de elementos concretos que as justifiquem.3.3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caráter mitigado, apenas quanto ao crime de tráfico, por admitir a posse para consumo próprio.3.4. Pena do tráfico readequada para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa; demais penas fixadas no mínimo legal, com acréscimo pela reincidência.3.5. Mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, ante reincidência e quantum superior a 4 anos.3.6. Indevida a redução da pena de multa, por ser preceito secundário obrigatório e proporcional à pena corporal.3.7. Regime inicial fechado para reclusão e semiaberto para detenção, em razão da reincidência.3.8. Correção de ofício da sentença para afastar a detração penal antecipada, pois é matéria afeta ao Juízo da Execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria das penas.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 44, 59, 65, III, «d», 69, caput, parte final, e 329 a 331; CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000487-54.2024.8.16.0180, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0008359-79.2024.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.3275.0708.1607

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 2, 3 E 4) PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE TODOS OS ACUSADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas e absolveu-os da imputação de associação para o tráfico, com penas de reclusão variando entre 5 anos e 8 anos e 2 meses, além de dias-multa, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, além do tráfico de drogas, e se a dosimetria das penas imposta deve ser alterada em razão das circunstâncias judiciais e da aplicação de atenuantes e agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais, laudos periciais e apreensões. 4. Os réus foram encontrados em posse de drogas fracionadas e dinheiro, caracterizando a prática de tráfico. 5. A residência dos réus era conhecida como ponto de tráfico, e havia indícios de associação para o tráfico entre eles. 6. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas para a absolvição ou desclassificação do crime. 7. A sentença foi reformada para incluir a condenação pelo crime de associação para o tráfico, dada a evidência de vínculo associativo estável. 8. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justificam a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. 9. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida apenas para o réu que admitiu a venda de drogas, mas não para os demais. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido à gravidade dos crimes e à pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico, reformando a dosimetria da pena. Tese de julgamento: A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática reiterada de tráfico de drogas, evidenciada por elementos probatórios robustos, configura a tipificação do crime de associação para o tráfico, conforme a Lei 11.343/2006, art. 35, independentemente da participação direta de todos os envolvidos na mercancia dos entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 59, 61, e 69; CPP, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00035910620248160196, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 0000339-63.2021.8.16.0175, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0002524-74.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal; TJPR, 0001488-88.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0016347-36.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2024; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foram condenados a penas de prisão. A Taniele foi condenada a 11 anos, 06 meses e 08 dias, o João a 08 anos, 10 meses e 15 dias e o Jeferson a 08 anos, 10 meses e 15 dias, todos em regime fechado. A decisão foi baseada em provas que mostraram que eles estavam vendendo e guardando drogas em sua casa, além de que o João confessou que estava vendendo drogas para sustentar seu vício. O Ministério Público também pediu que todos fossem condenados por associação para o tráfico, e o Tribunal concordou, pois ficou claro que eles estavam juntos nessa atividade criminosa. A defesa dos réus tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as evidências eram fortes e que todos tinham conhecimento do tráfico que acontecia na casa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.7054.4119.3413

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.9853.5982.8077

8 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte interestadual rodoviário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Danos materiais e morais configurados. valor da indenização por danos morais que comporta minoração diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de R$6.000,00 para cada um dos autores, com exceção da autora merciane em razão de ausência de pedido na inicial. nulidade da sentença no tocante aos consectários legais da condenação. Correção. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela transportadora ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores diante da falha na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual.II. Questões em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a presença dos pressupostos para a responsabilização civil da ré pelos danos alegados pela parte autora; (ii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade não comporta acolhimento, vez que houve impugnação específica no recurso dos fundamentos da sentença recorrida.4. A falha na prestação dos serviços de transporte foi demonstrada, diante da alteração no horário de embarque, sem prévia comunicação aos consumidores, bem como a ausência de prestação de assistência material, não obstante o atraso de 72 horas na chegada ao destino final.5. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e afastada a alegação de culpa exclusiva dos autores, mantém-se a condenação em danos materiais, mesmo porque não houve impugnação específica quanto a este ponto. 6. A alteração não informada nos horários do ônibus implicou na perda de passagens aéreas que os autores tinham comprado para Campinas/SP, tendo os autores que esperar até o dia 09/04/2022 para voltar direto de ônibus de Vilhena/RO para Curitiba/PR, tendo chegado ao destino final com mais de 72h, com a presença de duas crianças de tenra idade, o que revela a configuração dos danos morais pela violação aos direitos da personalidade dos autores.7. No entanto, o valor arbitrado pelo MM. Magistrado (R$8.000,00 por autor) comporta minoração para R$6.00,00 para cada autor, considerando que apesar de todo o problema os ora recorridos estavam na casa de parentes e que a empresa viabilizou o retorno ao destino final. O valor de seis mil reais mostra-se adequado ao caso concreto, bem como está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deve ser pago aos autores Tiago, Mercineia e Neuza, conforme requerido na inicial.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o dano moral para R$6.000,00 para cada autor. Adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação, diante da nulidade da sentença neste ponto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 734 e 944; Lei 11.975/2009, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017 e TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014064-06.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.5171.7804.0789

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COLETOR DE RESÍDUOS. PONTO FACULTATIVO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10, VI. DECRETO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DO PONTO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PUBLICIDADE DO ATO NORMATIVO SUFICIENTE PARA DAR CIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA JORNADA REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ADMINISTRATIVA CAPAZ DE GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DISPENSA DO COMPARECIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO FUNCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.4665.0672.3417

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da sentença que absolveu o réu da imputação de receptação, prevista no CP, art. 180, caput, por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do réu pela prática do delito de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova segura e suficiente para demonstrar que o réu tinha ciência inequívoca da origem ilícita da motoniveladora, diante da versão apresentada de locação do barracão e das conversas comerciais mantidas.4. A simples posse do bem furtado no barracão vinculado ao réu não comprova, por si só, a autoria do crime de receptação.5 O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, pois a dúvida razoável sobre a ciência da origem ilícita do bem impede a condenação do réu.6. A sentença que absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas, deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, DJPR 08.03.2019; TJPR, ApCr 0014535-27.2017.8.16.0030, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª CCr, DJPR 31.01.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.2939.6875.1123

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RENDA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/recorrente, que pretende o restabelecimento do benefício e o prosseguimento do recurso inominado sem a realização do preparo. Após intimação, a parte juntou documentos para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais e, posteriormente, apresentou despesas e extratos bancários, mas a documentação foi considerada insuficiente para demonstrar a hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, de modo a justificar a reforma da decisão monocrática que revogou o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada no recurso inominado revela renda mensal bruta de R$ 8.208,13, circunstância incompatível com a concessão da gratuidade de justiça no caso concreto.4. O objeto da ação, consistente na anulação de sentença sobre leilão de automóvel, também indica elevado poder aquisitivo da parte agravante.5. Dos R$ 4.262,39 retidos compulsoriamente da renda bruta, R$ 2.210,37 correspondem a empréstimo consignado assumido deliberadamente pelo autor, não sendo suficiente a existência dessa obrigação para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. O CPC, art. 99, § 2º foi observado, pois a parte autora foi oportunizada a apresentação de documentação apta a comprovar o direito ao benefício na instância originária.7. Os documentos posteriormente juntados pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, mas apenas corroboram a ausência de comprovação da hipossuficiência.8. A parte agravante não se desincumbe do dever de demonstrar que faz jus à gratuidade de justiça, inexistindo fundamento pertinente para modificar a decisão monocrática que revogou o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao benefício. 2. A apresentação de documentação que revela renda mensal incompatível com a gratuidade de justiça, sem elementos suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, autoriza a manutenção da revogação do benefício. 3. Observado o CPC, art. 99, § 2º, com a oportunidade de apresentação de documentos para comprovação da incapacidade financeira, não há fundamento para restabelecer a gratuidade de justiça sem prova suficiente do preenchimento de seus pressupostos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: Não houve precedentes jurisprudenciais citados no caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.5872.7664.5327

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.8304.7970.4986

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF