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do a prescrição da dívida tributária, com base no CTN, art. 174, em razão do decurso do prazo de cinco anos desde o vencimento da obrigação tributária. O apelante argumentou que não houve inércia e que a morosidade processual se deu por falhas da serventia, requerendo a continuidade do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da dívida tributária em execução fiscal, com base no CTN, art. 174.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação tributária.4. A execução fiscal foi ajuizada em 26/05/2017, mas o débito tinha vencimento em 01/02/2012, ultrapassando o prazo de prescrição.5. A exequente não apresentou a data do lançamento do tributo nem o Processo Administrativo Fiscal, o que confirma a prescrição da dívida.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível reconhece a prescrição em casos semelhantes, mantendo a extinção do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento de medicamento e insumo não previsto no rol do SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento e insumo não previsto no rol do SUS.III. Razões de decidir3. O medicamento e insumo pleiteados não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial, por via de regra.4. A Recorrida não comprovou os requisitos necessários para a concessão do medicamento, conforme estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e no Tema 1234 do STF.5. A análise dos autos demonstrou a ausência de comprovação dos requisitos relacionados à CONITEC, impossibilidade de substituição por outro medicamento e eficácia comprovada do fármaco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, o autor comprove cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pelo órgão competente, a impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível, a eficácia respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e inexigibilidade de débito, além de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de transações bancárias realizadas pela autora após ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de transações realizadas pela autora, que foi vítima de golpe, e se deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora agiu com imprudência ao seguir orientações de terceiros e realizar transações sem verificar a veracidade das informações. 4. As operações foram realizadas com uso de senha pessoal e em dispositivo autorizado pela autora, não havendo falha na segurança do banco. 5. A responsabilidade da instituição financeira é afastada pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos pela autora, caracterizando fortuito externo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes bancárias quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados pessoais e realiza transações sem adotar as cautelas necessárias, configurando culpa exclusiva da vítima. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução do Banco Central 01/2020, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 0004875-41.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), resistência (CP, art. 329), desobediência (CP, art. 330) e desacato (CP, art. 331), fixando pena total de 10 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, 1 ano, 9 meses e 27 dias detenção e multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível desclassificar a conduta de tráfico para posse para consumo pessoal; (b) deve ser revista a dosimetria da pena, afastando-se valorações negativas indevidas; (c) é cabível reconhecer a atenuante da confissão parcial; (d) é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) deve ser reduzida a quantidade de dias-multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as provas demonstram tráfico, considerando circunstâncias da prisão, forma de acondicionamento da droga e histórico do réu.3.2. Afastadas as valorações negativas da conduta social, circunstâncias e consequências dos delitos, por ausência de elementos concretos que as justifiquem.3.3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em caráter mitigado, apenas quanto ao crime de tráfico, por admitir a posse para consumo próprio.3.4. Pena do tráfico readequada para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa; demais penas fixadas no mínimo legal, com acréscimo pela reincidência.3.5. Mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, ante reincidência e quantum superior a 4 anos.3.6. Indevida a redução da pena de multa, por ser preceito secundário obrigatório e proporcional à pena corporal.3.7. Regime inicial fechado para reclusão e semiaberto para detenção, em razão da reincidência.3.8. Correção de ofício da sentença para afastar a detração penal antecipada, pois é matéria afeta ao Juízo da Execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria das penas.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 44, 59, 65, III, «d», 69, caput, parte final, e 329 a 331; CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000487-54.2024.8.16.0180, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0008359-79.2024.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas e absolveu-os da imputação de associação para o tráfico, com penas de reclusão variando entre 5 anos e 8 anos e 2 meses, além de dias-multa, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, além do tráfico de drogas, e se a dosimetria das penas imposta deve ser alterada em razão das circunstâncias judiciais e da aplicação de atenuantes e agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais, laudos periciais e apreensões. 4. Os réus foram encontrados em posse de drogas fracionadas e dinheiro, caracterizando a prática de tráfico. 5. A residência dos réus era conhecida como ponto de tráfico, e havia indícios de associação para o tráfico entre eles. 6. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas para a absolvição ou desclassificação do crime. 7. A sentença foi reformada para incluir a condenação pelo crime de associação para o tráfico, dada a evidência de vínculo associativo estável. 8. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justificam a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. 9. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida apenas para o réu que admitiu a venda de drogas, mas não para os demais. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada devido à gravidade dos crimes e à pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico, reformando a dosimetria da pena. Tese de julgamento: A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática reiterada de tráfico de drogas, evidenciada por elementos probatórios robustos, configura a tipificação do crime de associação para o tráfico, conforme a Lei 11.343/2006, art. 35, independentemente da participação direta de todos os envolvidos na mercancia dos entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 59, 61, e 69; CPP, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00035910620248160196, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 0000339-63.2021.8.16.0175, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0002524-74.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal; TJPR, 0001488-88.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0016347-36.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2024; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foram condenados a penas de prisão. A Taniele foi condenada a 11 anos, 06 meses e 08 dias, o João a 08 anos, 10 meses e 15 dias e o Jeferson a 08 anos, 10 meses e 15 dias, todos em regime fechado. A decisão foi baseada em provas que mostraram que eles estavam vendendo e guardando drogas em sua casa, além de que o João confessou que estava vendendo drogas para sustentar seu vício. O Ministério Público também pediu que todos fossem condenados por associação para o tráfico, e o Tribunal concordou, pois ficou claro que eles estavam juntos nessa atividade criminosa. A defesa dos réus tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as evidências eram fortes e que todos tinham conhecimento do tráfico que acontecia na casa.... ()
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1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela transportadora ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores diante da falha na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual.II. Questões em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a presença dos pressupostos para a responsabilização civil da ré pelos danos alegados pela parte autora; (ii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade não comporta acolhimento, vez que houve impugnação específica no recurso dos fundamentos da sentença recorrida.4. A falha na prestação dos serviços de transporte foi demonstrada, diante da alteração no horário de embarque, sem prévia comunicação aos consumidores, bem como a ausência de prestação de assistência material, não obstante o atraso de 72 horas na chegada ao destino final.5. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e afastada a alegação de culpa exclusiva dos autores, mantém-se a condenação em danos materiais, mesmo porque não houve impugnação específica quanto a este ponto. 6. A alteração não informada nos horários do ônibus implicou na perda de passagens aéreas que os autores tinham comprado para Campinas/SP, tendo os autores que esperar até o dia 09/04/2022 para voltar direto de ônibus de Vilhena/RO para Curitiba/PR, tendo chegado ao destino final com mais de 72h, com a presença de duas crianças de tenra idade, o que revela a configuração dos danos morais pela violação aos direitos da personalidade dos autores.7. No entanto, o valor arbitrado pelo MM. Magistrado (R$8.000,00 por autor) comporta minoração para R$6.00,00 para cada autor, considerando que apesar de todo o problema os ora recorridos estavam na casa de parentes e que a empresa viabilizou o retorno ao destino final. O valor de seis mil reais mostra-se adequado ao caso concreto, bem como está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deve ser pago aos autores Tiago, Mercineia e Neuza, conforme requerido na inicial.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o dano moral para R$6.000,00 para cada autor. Adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação, diante da nulidade da sentença neste ponto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 734 e 944; Lei 11.975/2009, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017 e TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014064-06.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.05.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da sentença que absolveu o réu da imputação de receptação, prevista no CP, art. 180, caput, por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do réu pela prática do delito de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova segura e suficiente para demonstrar que o réu tinha ciência inequívoca da origem ilícita da motoniveladora, diante da versão apresentada de locação do barracão e das conversas comerciais mantidas.4. A simples posse do bem furtado no barracão vinculado ao réu não comprova, por si só, a autoria do crime de receptação.5 O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, pois a dúvida razoável sobre a ciência da origem ilícita do bem impede a condenação do réu.6. A sentença que absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas, deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, DJPR 08.03.2019; TJPR, ApCr 0014535-27.2017.8.16.0030, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª CCr, DJPR 31.01.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/recorrente, que pretende o restabelecimento do benefício e o prosseguimento do recurso inominado sem a realização do preparo. Após intimação, a parte juntou documentos para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais e, posteriormente, apresentou despesas e extratos bancários, mas a documentação foi considerada insuficiente para demonstrar a hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, de modo a justificar a reforma da decisão monocrática que revogou o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada no recurso inominado revela renda mensal bruta de R$ 8.208,13, circunstância incompatível com a concessão da gratuidade de justiça no caso concreto.4. O objeto da ação, consistente na anulação de sentença sobre leilão de automóvel, também indica elevado poder aquisitivo da parte agravante.5. Dos R$ 4.262,39 retidos compulsoriamente da renda bruta, R$ 2.210,37 correspondem a empréstimo consignado assumido deliberadamente pelo autor, não sendo suficiente a existência dessa obrigação para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. O CPC, art. 99, § 2º foi observado, pois a parte autora foi oportunizada a apresentação de documentação apta a comprovar o direito ao benefício na instância originária.7. Os documentos posteriormente juntados pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, mas apenas corroboram a ausência de comprovação da hipossuficiência.8. A parte agravante não se desincumbe do dever de demonstrar que faz jus à gratuidade de justiça, inexistindo fundamento pertinente para modificar a decisão monocrática que revogou o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao benefício. 2. A apresentação de documentação que revela renda mensal incompatível com a gratuidade de justiça, sem elementos suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, autoriza a manutenção da revogação do benefício. 3. Observado o CPC, art. 99, § 2º, com a oportunidade de apresentação de documentos para comprovação da incapacidade financeira, não há fundamento para restabelecer a gratuidade de justiça sem prova suficiente do preenchimento de seus pressupostos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: Não houve precedentes jurisprudenciais citados no caso.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Agravo conhecido e desprovido.
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