Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 268.2288.0932.6088

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo. Recursos especiais. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação eletrônica. Invalidade. Dano moral. Reexame de prova. Recursos desprovidos.

1. A jurisprudência do STJ estabelece que a notificação prévia do beneficiário inadimplente é requisito essencial para o cancelamento do contrato de plano de saúde, devendo ser feita por escrito e entregue ao devedor, com comprovação inequívoca de recebimento, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/1998.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF