Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 760.8759.1512.1417

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré pela prática de tráfic

o de drogas, em concurso material com o delito de receptação, impondo-lhe as reprimendas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na abordagem policial e na busca domiciliar realizadas; 2.2) se a ré deve ser absolvida do delito de receptação; 2.3) se a ‘quantidade’ e a ‘natureza’ das substâncias entorpecentes apreendidas justificam a exasperação da pena-base relativa ao crime de narcotráfico; 2.4) se o aumento das basilares podem se dar na fração de 1/6, calculada sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância judicial negativada; 2.5) se deve haver compensação integral da atenuante da confissão espontânea, reconhecida ao delito de tráfico de drogas, com a agravante da reincidência; e 2.6) se o patamar empregado em sentença para a agravante reconhecida no cômputo penal do crime de receptação deve ser preservada.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez a acusada era conhecida pela equipe pelo envolvimento em práticas ilícitas, encontrava-se em local de notória incidência criminal, usava tornozeleira eletrônica e, ao perceber a presença dos agentes, demonstrou nervosismo e tentou se evadir para o interior da residência. 4. O contexto em que se desenrolou a abordagem, aliado à apreensão de drogas com a ré, permitiu a conclusão acerca da possível ocorrência de crime no interior da moradia, viabilizando a busca domiciliar. Outrossim, há notícia de que a denunciada franqueou a entrada dos milicianos no imóvel. 5. A materialidade e autoria do delito de receptação dolosa foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, especialmente a palavra dos policiais que realizaram a abordagem e lograram apreender a bicicleta proveniente de furto.6. A elevada quantidade de narcóticos confiscados [524g de crack, 367g de cocaína e 104g de maconha] deve ser considerada para aumentar a basilar, em conjugação com a natureza do crack e da cocaína, conforme precedentes do STJ.7. A fração de aumento da basilar do fato 1 deve ser readequada, adotando-se o patamar de 1/9 (um nono), calculado sobre o intervalo entre as sanções máxima e mínima cominadas em abstrato ao tipo incriminador infringido, para cada vetor desvalorado.8. O quantum fracionário de 1/8 (um oitavo) de aumento, computado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente infligidas ao tipo penal de receptação, aplicado na sentença para cada circunstância judicial desfavorável, é amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência, inviabilizando a almejada modificação.9. Impossível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecidas na dosimetria do narcotráfico, por se tratar de acusada multirreincidente.10. Faz-se cogente a adoção do patamar de 1/5 (um quinto) de acréscimo na segunda etapa do cálculo dosimétrico do delito de receptação, em face da multirreincidência da ré.IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘a’, 59, 69 e 180; CPP, arts. 240, 244, 303, 392, I, 593, I, 600; Lei 11.343/06, art. 33, caput e 42; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 882.502/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.8.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14.6.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Sexta Turma, j. 28.5.2019; STJ, HC 340.095/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.6.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.6.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004047-92.2020.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.6.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000175-72.2019.8.16.0174, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.9.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Coimbra de Moura, j. 20.9.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003070-66.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 9.5.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF