1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não permitindo a utilização do sistema SNIPER.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e validade da busca domiciliar em flagrante delito. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, ocorrido em uma empresa, onde foram subtraídos diversos objetos avaliados em aproximadamente R$ 150.000,00. O réu requereu a nulidade do contingente probatório, a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para receptação culposa, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena. A decisão recorrida impôs pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do contingente probatório deve ser reconhecida em razão da ausência de permissão para busca domiciliar e se há elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do delito ou alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A entrada da equipe policial na residência do réu foi lícita, pois ocorreu em situação de flagrante delito, com base em denúncias que indicavam a prática de crime.4. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, incluindo a apreensão de objetos furtados na residência do réu e a confissão do mesmo.5. A defesa não apresentou elementos suficientes para justificar a absolvição ou desclassificação do crime, e a palavra da vítima foi considerada válida e relevante.6. A pena foi mantida em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu, justificando a adoção do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita em situações de flagrante delito, quando há indícios concretos de que atividades ilícitas estão ocorrendo no interior do imóvel, justificando a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime cometido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000824-73.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010827-18.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado, pois as provas mostraram que ele participou do roubo de vários objetos de uma empresa, incluindo ar-condicionados e ferramentas, avaliados em cerca de R$ 150.000,00. A defesa tentou argumentar que a busca na casa do réu foi ilegal e que ele deveria ser absolvido ou ter a pena reduzida, mas o Tribunal entendeu que a entrada dos policiais foi válida, já que eles tinham informações de que o réu estava envolvido no crime e o flagrante foi confirmado com a apreensão de objetos furtados. Além disso, a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de prisão em regime fechado foi mantida, pois o réu já tinha antecedentes criminais. Portanto, o recurso do réu foi negado e a condenação foi mantida.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART.
655. ASSINATURA DIGITAL. FRAUDE. INFORMAÇÕES PESSOAIS E ASSINATURAS DIVERGENTES. ERRO GROSSEIRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123, §1º, DO CTB. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CPC, art. 373, II. PENALIDADES E SUSPENSÃO DE CNH SUPORTADAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE TENHA REVENDIDO O BEM, EIS QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu realizasse a transferência do veículo no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, e o condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. 2. Em grau recursal, o reclamado alegou que o reclamante não assinou documentos necessários, que o bem foi posteriormente repassado a terceiro e que haveria culpa concorrente do autor por não comunicar a venda ao DETRAN. Requereu a reforma total da sentença ou a redução da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o comprador pode ser exonerado do dever de providenciar a transferência do veículo; (ii) se subsiste o dano moral fixado em razão das penalidades indevidamente atribuídas ao vendedor.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 5. O recorrente reconheceu que permaneceu em posse do veículo no período das infrações. A ausência de assinatura do vendedor não o exime, pois o art. 123, §1º, do CTB impõe ao comprador o dever de efetivar a transferência em 30 dias. 6. O repasse posterior do veículo a terceiro tampouco afasta sua responsabilidade, não podendo o consumidor ser obrigado a contatar adquirentes subsequentes. Jurisprudência desta Turma reconhece tal orientação (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0006144-36.2024.8.16.0031, j. 30.06.2025). 7. A responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da venda (CTB, art. 134) é mitigada quando demonstrado que não detinha a posse no momento das infrações, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/12/2019) - . 8. A suspensão da CNH do autor e a imputação de infrações que não cometeu configuram dano moral, em conformidade com a jurisprudência desta Turma 9. O valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado, observando razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados- CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII- CTB, arts. 123, §1º; 134Jurisprudência relevante citada- TJPR, 3ª Turma Recursal, 0006144-36.2024.8.16.0031, j. 30.06.2025- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/12/2019- TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 30.10.2025... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SANÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/PR para apuração de conduta profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em julgamento consistem em analisar se: (i) o recurso de apelação violou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) a citação de precedentes fictícios e a posterior correção, sob o fundamento de erro material, afasta a configuração litigância de má-fé; e (iii) a multa aplicada e a determinação de expedição de ofício à OAB/PR são proporcionais e adequados à conduta praticada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade, expressamente previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma clara e específica, as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão recorrida merece reforma, mediante argumentação lógica e jurídica que efetivamente impugne os fundamentos adotados pelo julgador de primeiro grau.4. A completa inexistência dos precedentes citados nas razões recursais retira qualquer substrato fático jurídico da argumentação recursal, tornando-a vazia e desprovida de fundamentação válida, não sendo possível admitir que uma peça recursal alicerçada em jurisprudência fictícia seja considerada dialética apenas porque contém referências genéricas à princípios constitucionais.5. O momento adequado para apresentação de todos os argumentos e fundamentos é o da interposição do recurso de apelação, não sendo admissível a complementação ou correção posterior de vício insanável, em observância à preclusão consumativa.6. A citação de jurisprudência falsa configura grave violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 5º, 77, II, e 80, II e V, do CPC.7. A multa aplicada no valor de 02 (dois) salários-mínimos mostra-se adequada e proporcional, em vista da gravidade da conduta, o valor irrisório da demanda, e a necessidade de conferir caráter pedagógico e inibitório à sanção, desestimulando a reiteração de condutas dessa natureza.8. A expedição de ofício à OAB/PR constitui cumprimento do dever legal de colaboração para apuração de possível infração disciplinar prevista no art. 34, XIV, do Estatuto da OAB.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A citação de jurisprudências falsas, decorrente do uso irresponsável de inteligência artificial sem a devida supervisão humana, configura grave violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 5º, 77, II, e 80, II e V, do CPC, justificando a aplicação de multa e a comunicação à OAB para apuração de conduta profissional».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II, 80, II e V, 81, §2º, 1.010, II e III; Estatuto da OAB, art. 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.05.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0025357-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FRAUDE DOCUMENTAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ KIRTON SEGUROS S/A. DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do pagamento de indenização do seguro DPVAT realizado a terceiro com base em procuração cuja assinatura foi considerada falsa por perícia grafotécnica, condenando a seguradora ao pagamento da indenização à autora e indeferindo o pedido de danos morais. A autora requereu ainda a condenação por danos morais e a seguradora sustentou a validade do pagamento efetuado de boa-fé a credor putativo, além de preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a quitação do seguro DPVAT realizada pela seguradora a terceiro mediante procuração com assinatura falsificada, e, em caso negativo, se cabe a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e de danos morais, bem como a responsabilidade solidária entre as rés e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória é meio adequado para reconhecer a nulidade do pagamento realizado a terceiro com base em procuração falsa, não havendo coisa julgada material nem inadequação da via eleita. 4. O pagamento efetuado pela seguradora a terceiro não é válido, pois a perícia comprovou a falsidade da assinatura na procuração e a seguradora não demonstrou ter adotado cautelas suficientes para verificar a autenticidade da representação, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. 5. A privação indevida da indenização securitária de natureza alimentar por longo período, decorrente da fraude documental e da falha da seguradora, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 10.000,00. 6. As rés respondem solidariamente pelos danos, pois ambas contribuíram para o resultado lesivo: a corré beneficiária do pagamento indevido e a seguradora que liberou a verba sem cautelas adequadas. 7. A seguradora não pode abater o valor pago administrativamente a terceiro declarado inválido, sendo possível abatimento apenas de eventual quantia comprovadamente recebida pela autora para evitar duplicidade de pagamento. 8. Afastada a sucumbência recíproca, as rés são responsáveis pelo pagamento integral das custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação. 9. Os consectários legais aplicáveis são: correção monetária da indenização DPVAT desde o evento danoso, juros de mora desde a citação; correção monetária do dano moral desde o arbitramento, e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da ré Kirton Seguros S/A. negada; apelação da autora Juracy Ribeiro Fatel parcialmente provida para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantendo-se a declaração de nulidade do pagamento realizado a terceiro e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização DPVAT, com observância dos consectários legais.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INÉRCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, condenando o banco ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas realizadas na conta do consumidor e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, salvo demonstração de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º.4. Competia à instituição financeira, após a inversão do ônus da prova, demonstrar que as operações impugnadas eram compatíveis com o histórico transacional do consumidor e que os mecanismos de segurança empregados foram suficientes para prevenir a fraude, não se desincumbindo de seu ônus. 5. A ausência de prova acerca da compatibilidade das movimentações com o perfil do correntista impede o acolhimento da alegação de inexistência de falha na prestação do serviço.6. A responsabilidade do banco decorre, sobretudo, da omissão em adotar medidas eficazes após ter ciência inequívoca da fraude, permitindo a realização de novas operações fraudulentas e o processamento de transações ainda passíveis de bloqueio.7. A mera alteração de senhas, desacompanhada de providências efetivas de bloqueio, monitoramento ou contenção das operações suspeitas, revela atuação insuficiente diante do dever de segurança inerente à atividade bancária.8. A omissão da instituição financeira caracteriza fortuito interno, afasta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC e impõe o dever de reparar integralmente os danos materiais suportados pelo consumidor.9. O dano moral resta configurado pela expressiva subtração patrimonial, pela persistência das cobranças decorrentes das operações fraudulentas, pela necessidade de contratação de empréstimos e pelos relevantes transtornos experimentados pelo consumidor, devendo, contudo, o quantum indenizatório ser reduzido para R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias quando deixam de comprovar a regularidade das operações e a efetividade dos mecanismos de segurança empregados. 2. A ciência da fraude impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para impedir ou mitigar a concretização das operações ilícitas, cuja inobservância caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando suas funções compensatória e pedagógica._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível 0010140-69.2023.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 02.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0008848-59.2023.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.02.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Tese de extinção do feito com base na ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI). Acolhimento. Alienação do imóvel usado para funcionamento da atividade empresarial cuja cassação da licença se pretendia. Fixação dos honorários com base no princípio da causalidade. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na desistência da ação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o fundamento legal da extinção do feito para ausência de interesse e, consequentemente, fixados honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir3. Nas hipóteses em que a extinção do processo decorrer da perda do interesse processual, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, conforme estabelece o CPC, art. 85, § 10. 4. No caso concreto, a perturbação do sossego promovida pelo réu Makai Beach Bar foi o fator que motivou o ajuizamento da ação com a finalidade de cassar sua licença de funcionamento, de modo que este réu, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Nos casos em que a extinção do processo decorrer da perda do interesse processual, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 16.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022461-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.09.2025.... ()