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Doc. ADM Direito 267.3870.0110.8374

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - MOTORISTA II - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO -

aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras - OFENSA A COISA JULGADA - REFLEXOS DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá) QUE autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 21 DO TJ/PR - PRECEDENTES DA QUARTA E SEXTA TURMAS RECURSAIS (0017325-15.2020.8.16.0018 E 0012807-11.2022.8.16.0018) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.0619.1063.6303

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrume

nto interposto em face de decisão proferida em arrolamento comum, tramitando na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá. 1.2. A decisão agravada determinou o bloqueio de valores da inventariante por ter ela descumprido ordem judicial que condicionava o uso dos recursos obtidos da venda de motocicleta e de saldo bancário exclusivamente ao pagamento de dívida tributária do espólio. 1.3. Os agravantes sustentaram que os valores foram utilizados para pagamento de honorários advocatícios, os quais teriam natureza alimentar e preferência em relação aos créditos tributários, e requereram a regularidade das contas prestadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o recurso se encontra parcialmente prejudicado considerando o depósito judicial voluntário realizado pela inventariante; (ii) analisar se a inventariante agiu regularmente ao utilizar valores do espólio para pagamento de honorários advocatícios, em desconformidade com ordem judicial que destinava os recursos exclusivamente para pagamento de débitos tributários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De início, diante do depósito judicial voluntário realizado pela inventariante, que resultou na revogação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, reconhece-se a perda superveniente do objeto, restando prejudicado o recurso quanto a este ponto. 3.2. A administração do espólio pelo inventariante está subordinada à prévia autorização judicial para atos como alienação de bens e pagamento de dívidas, nos termos dos arts. 1.991 do Código Civil e 618 e 619 do CPC. 3.3. A autorização judicial concedida nos autos principais vinculava expressamente os valores levantados à quitação de débitos tributários, não havendo autorização para pagamento de honorários advocatícios. 3.4. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, sua quitação com recursos do espólio sem prévia autorização judicial configura descumprimento de ordem e atrai a responsabilização da inventariante. 3.5. O procedimento administrativo para reconhecimento da prescrição dos débitos tributários ainda está em trâmite, inexistindo comprovação da extinção da obrigação fiscal. 3.6. Jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a destinação de valores do espólio em desacordo com a autorização judicial autoriza a determinação de devolução do montante correspondente, para proteção dos interesses da herança. 3.7. A conduta da inventariante, portanto, contrariou os limites da autorização judicial, sendo correta a rejeição da regularidade das contas prestadas.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.991; CPC, art. 618 e CPC, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0074948-86.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Luis ... ()

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Doc. ADM Direito 934.3556.7897.8459

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, INEXISTINDO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR A SER COMPUTADO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS CIVIS E DAS VÍTIMAS. APELANTE QUE, EMBORA NÃO TENHA ALTERADO ATIVAMENTE AS PLACAS ORIGINAIS DO VEÍCULO, PARTICIPOU SIGNIFICATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA PARA MANIPULAÇÃO DO SISTEMA DE IGNIÇÃO DO VEÍCULO E MODIFICAÇÃO DO MÓDULO ORIGINAL DO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DOS DANOS AO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. VÍTIMAS QUE PERMANECERAM PRIVADAS DO AUTOMÓVEL POR MAIS DE NOVENTA DIAS, SUPORTANDO DIVERSOS TRANSTORNOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que impôs pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão ao apelante pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas, além de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em decorrência da subtração de um veículo Toyota/Hilux e da troca de suas placas sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e afastamento de qualificadoras e circunstâncias judiciais apresentados pela Defesa do recorrente. III. Razões de decidir 3. O pedido de detração penal não deve ser conhecido, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que o réu não permaneceu preso cautelarmente. 4. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 5. Os depoimentos das vítimas e dos Policiais Civis, bem como das vítimas, foram harmônicos e coesos, corroborando a versão dos fatos narrados na Denúncia. 6. Embora não tenha sido o executor direto da troca das placas originais do automóvel, o réu teve participação relevante na prática delitiva, uma vez que conduziu o veículo até o local previamente ajustado. 7. A qualificadora do emprego de chave falsa foi corretamente aplicada, visto o réu trocou o módulo original e manipulou o sistema de ignição do veículo. 8. As consequências do crime foram graves, com danos significativos ao veículo e prejuízos para as vítimas, que permaneceram 90 (noventa) dias privadas do veículo, justificando a pena acima do mínimo legal. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, III e IV, e 311; CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001326-34.2023.8.16.0174, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005103-49.2024.8.16.0123, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4104.2562.0099

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. GRAVIDADE DAS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O APELANTE/AUTOR DEVIDAMENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL, MAS TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo apelante/autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de indenização relativa a seguro de financiamento habitacional em razão da não constatação de sua alegada invalidez total e permanente.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se há nulidade da sentença por contradição interna ou cerceamento de defesa (ii) se houve comprovação da alegada incapacidade permanente do apelante/autor; (iii) se a negativa de cobertura securitária teria sido indevida. III. Razões de decidir3. A sentença explana de forma clara e suficiente os motivos de fato e direito que conduziram à conclusão pela improcedência da pretensão inicial formulada pelo apelante/autor, de modo que não se vislumbra que se enquadre a qualquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC.4. A perícia respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados e não se apontou qualquer fator que pudesse ensejar sua nulidade ou insuficiência, ou justificasse a cassação da sentença para realização de nova perícia ou sua complementação. 5. A incapacidade laborativa total, porém temporária, constatada em perícia judicial, não caracteriza invalidez permanente nem autoriza a cobertura securitária prevista exclusivamente para essa modalidade de sinistro.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A incapacidade laborativa total, porém temporária, constatada em perícia judicial, não caracteriza invalidez permanente nem autoriza a cobertura securitária prevista exclusivamente para essa modalidade de sinistro.Dispositivos citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 489, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9886.2517.4426

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DA OPERAÇÃO. DOCUMENTO EM PODER EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. MITIGAÇÃO DO art. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora nos autos da Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, ou conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inépcia pela ausência de juntada do instrumento da operação impugnada, reputado documento indispensável à propositura da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inepta a petição inicial de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico bancário pela ausência de juntada do instrumento da operação impugnada, reputado documento indispensável à propositura da demanda; e (ii) saber se a ausência de prévio requerimento administrativo autoriza o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, ainda que com imperfeições técnicas, for possível compreender a causa de pedir e o pedido e permitir o exercício do contraditório pela parte adversa, à luz da interpretação lógico-sistemática preconizada no § 2º do CPC, art. 322 e dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.4. No caso concreto, a autora/apelante identificou a operação impugnada pela respectiva numeração, deduziu causa de pedir concreta, consubstanciada na imposição de modalidade diversa da negociada - cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem sua anuência e com encargos superiores aos do empréstimo consignado comum -, e formulou pedido determinado de declaração de inexistência da negociação ou de conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, com restituição dos valores.5. A exigência prevista no § 2º, do CPC, art. 330, destinada a conter o uso abusivo das ações revisionais «em branco», não comporta interpretação literal e absoluta, reputando-se atendida quando a petição inicial delimita o objeto da controvérsia, identifica a espécie da operação impugnada e explicita os fundamentos jurídicos da alegada inexistência e ou abusividade da operação, sem que se possa exigir do consumidor a transcrição de cláusulas ou a indicação de encargos cujo conhecimento depende justamente da exibição dos instrumentos pela instituição financeira.6. A circunstância de a autora/apelante não dispor da cópia do instrumento da operação, situação reconhecidamente comum nas relações de consumo bancário, nas quais as instituições financeiras detêm, com exclusividade, o arquivo da documentação relativa às operações por elas formalizadas, não pode, por si só, conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a autora/apelante comprovou haver requerido previamente o instrumento pela via administrativa, requerimento expressamente negado pela ré/apelada.7. Ainda que assim não fosse, o prévio requerimento administrativo - que, no caso concreto, restou efetivamente comprovado -, não constitui condição para o exercício do direito de ação na demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, não se lhe aplicando os requisitos fixados pelo STJ - no Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ), próprios da ação de exibição de documentos bancários, por se tratar de pretensões distintas e submetidas a pressupostos diversos.8. Tratando-se de relação de inequívoca natureza consumerista, a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional da consumidora impõe ao fornecedor o dever de viabilizar o acesso às informações relativas à operação, não se afigurando razoável penalizar o consumidor pela ausência de documentação mantida sob a posse exclusiva da parte adversa.9. A extinção prematura do processo sem resolução do mérito contraria o princípio da economia processual e da solução de mérito, consagrado no CPC, art. 4º, que assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito.10. Impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. Não é inepta a petição inicial de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico quando, à luz da interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação, é possível identificar a causa de pedir e o pedido, ainda que o instrumento operacional não esteja integralmente acostados aos autos, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.» «2. A exigência do § 2º do CPC, art. 330 deve ser interpretada com razoabilidade nas relações de consumo bancário, reputando-se atendida quando a petição inicial delimita o objeto da controvérsia e identifica a operação impugnada, ainda que o instrumento operacional permaneça em poder exclusivo da instituição financeira.» «3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação na demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, não se lhe aplicando os requisitos do Tema Repetitivo 648 do STJ, próprios da ação de exibição de documentos.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º, 6º, 322, parágrafo 2º, 330, I, parágrafo 1º, I, 396, 397 e 485, I e IV; CDC, Art 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 9/3/2026 - DJEN 16/3/2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. 10/12/2014 - DJe 2/2/2015; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 17/11/2025; TJPR - Apelação Cível 0010896-45.2024.8.16.0130 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 25/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7336.9108.4044

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus ao pagamento do valor cobrado, acrescido de eventual multa contratual e «corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento, com juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidência da Taxa Selic, já englobando juros e atualização, com abatimento da parcela referente à correção monetária (art. 406, §1º, CC)».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é possível a alteração, pelo Juízo, dos encargos contratuais expressamente pactuados; e (ii) os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato prevê expressamente que, no caso de vencimento antecipado da dívida, incidem os encargos remuneratórios pós-fixados, os juros moratórios e a multa moratória especificados nas condições particulares do ajuste.3.2. Os réus não suscitaram qualquer ilegalidade quanto aos encargos convencionados, devendo, assim, prevalecer as cláusulas livremente pactuadas, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos.3.3. No caso de inadimplemento, como na hipótese, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/3/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111936-38.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.05.2026.... ()

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