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Doc. ADM Direito 699.0391.2967.2469

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. BANCO EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 525, QUE NÃO SE SUJEITA A CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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