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Doc. ADM Direito 419.8672.0635.0483

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE FUNDAD

AS SUSPEITAS - POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONDUTA PRECEDENTE DO RÉU QUE DEU CAUSA À CONDUTA POLICIAL - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPETE À DEFESA A DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO - CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência da apreensão de uma arma de fogo de uso permitido, calibre 38 mm, que havia sido furtada/roubada, durante abordagem policial realizada em operação de barreira na cidade de Guaratuba. A defesa requer a declaração de nulidade da abordagem policial e a absolvição em relação ao delito de receptação, alegando insuficiência probatória quanto elemento subjetivo do tipo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi realizada com fundadas suspeitas, justificando a ação dos policiais.4. A materialidade do delito de receptação foi comprovada pela apreensão da arma de fogo, que era produto de crime.5. O réu tinha conhecimento da origem ilícita da arma, evidenciado por sua conduta e pelas circunstâncias da apreensão.6. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita do bem, ônus que lhe competia. 7. As provas apresentadas são robustas e suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de receptação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento:A abordagem policial realizada em contexto de operação ostensiva, com fundadas suspeitas de ilicitude, é considerada legítima, não havendo nulidade das provas obtidas durante a ação policial, mesmo que a abordagem ocorra em áreas de maior vulnerabilidade social.Dispositivos relevantes citados: - CP, art. 180 e CP, Lei 10.826/2003, art. 14; - CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010946-02.2024.8.16.0056, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002888-77.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 02.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018609-87.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, j. 09.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002296-65.2023.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 07.04.2025; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu pela prática de receptação e porte ilegal de arma de fogo. O réu foi abordado pela polícia durante uma operação e, ao revistar seu veículo, encontraram uma arma que havia sido roubada/furtada. A defesa tentou anular a abordagem policial, alegando que foi feita sem motivos, mas o Tribunal entendeu que havia suspeitas suficientes para a abordagem. Além disso, as provas mostraram que o réu sabia que a arma era de origem ilícita, pois a comprou de forma irregular. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 157.4585.1349.7757

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 07 (SETE) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAV

ÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU APROXIMADAMENTE POR 02 (DOIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE OS CONSUMIDORES FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE FIXADO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2221.1860.0460

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Receptação de veículo furtado. Apelação Crime Acórdão/TJPR: Apelo defensivo não provido, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa, em razão da aquisição de uma motoneta furtada, sabendo se tratar de produto de crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação do apelante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação do crime para a modalidade culposa, além da fixação de honorários advocatícios pela atuação em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas, com a posse do item objeto de furto, adquirido em contexto que denota a ciência de sua origem ilícita, além do contido nos depoimentos de policiais. 4. O apelante não demonstrou boa-fé na aquisição do bem, uma vez que o valor pago foi desproporcional ao valor de mercado e a transação foi realizada de forma clandestina. 5. As versões contraditórias apresentadas pelo apelante sobre a compra da motocicleta indicam má-fé e conhecimento da origem ilícita do bem. 6. O pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa foi rejeitado, pois as circunstâncias demonstram dolo na conduta do apelante. 7. Honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação do defensor em sede recursal, conforme a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, arbitrando honorários ao defensor pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A aquisição de bem que se sabe ser produto de crime, mesmo que realizada de forma não ostensiva e sem documentação, caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficiente a alegação de boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita para afastar a responsabilidade penal do comprador. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000876-23.2014.8.16.0137, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000206-51.2019.8.16.0123, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001874-55.2019.8.16.0156, Rel. DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO, j. 26.06.2023; TJPR, 3ª C. Criminal, 0000694-04.2020.8.16.0177, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0050478-56.2017.8.16.0014, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, j. 24.10.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4683.6495.5878

4 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DESSA RESTRIÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. AÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de restrição administrativa imposta ao veículo do Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade objetiva do Estado em relação à restrição administrativa do veículo do Recorrente e se cabe indenização pelos danos alegados.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a sentença de improcedência dos pedidos foi mantida.4. A responsabilidade do Estado é de cunho objetivo, mas não houve comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano.5. O veículo do autor sofreu restrição administrativa apenas na data de 19/07/2023, sendo recuperado dois meses depois, o que afasta o direito à indenização.6. A atuação da Polícia Civil foi considerada legal e dentro do poder-dever da Administração Pública, caracterizando excludente de responsabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de ações policiais é afastada quando se comprova a ausência de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano experimentado, caracterizando-se a excludente de responsabilidade por fato de terceiro no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4482.7347.1898

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 9.503/97, art. 306 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO NO DIA DOS FATOS JÁ NA SENTENÇA. LITERALIDADE DO ART. 49, §1º DO CP. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3) REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos e suspensão do direito de dirigir por 03 meses, em razão de embriaguez ao volante, com base no CTB, art. 306. O apelante requer a redução do valor da multa, a concessão de justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da pena de multa, a concessão de justiça gratuita e o redimensionamento do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em caso de condenação por embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. O pedido de redução do valor da multa não foi conhecido, pois já foi fixado no mínimo legal na sentença.4. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.5. Foi redimensionada, de ofício, a pena de suspensão da habilitação para dirigir, para 2 meses, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, devido à atuação de defensor dativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com redimensionamento, de ofício, do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: É incabível o pedido de justiça gratuita em recurso de apelação, uma vez que a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para avaliar as condições financeiras do requerente e a possibilidade de arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 49, § 1º; CTB, art. 292; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 15.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso do réu, que pedia a redução da multa e a concessão de justiça gratuita, porque esses pedidos não eram de competência do Tribunal, mas sim do Juízo da Execução. No entanto, o Tribunal reduziu, de ofício, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir de três meses para dois meses, pois esse tempo não estava proporcional à pena de seis meses de detenção imposta ao réu. Além disso, foram fixados honorários advocatícios de R$700,00 a serem pagos pelo Estado ao defensor que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6302.0563.2467

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal de crédito não tributário no valor de R$ 3.128,50, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, uma vez que o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano e não foram localizados bens penhoráveis do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal foi reconhecida pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano.5. A parte executada não foi citada e não foram localizados bens penhoráveis.6. A decisão do STF sobre a execução fiscal de baixo valor é de observância obrigatória.7. Não há inconstitucionalidade da Resolução do CNJ ou violação à autonomia municipal, pois a norma do ente permanece aplicável a fim de que sequer seja ajuizada a execução nas hipóteses nela previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.04.2024; STF, RE-ED 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.04.2024; TJPR, 0007754-91.2017.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJPR, 0015953-29.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, 0023828-86.2015.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0006224-09.2005.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3570.4160.3707

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE QUE FALECEU ANTES DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.III - CRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM FACE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTELIGÊCIA DO ART. 4 DA LEF, ART. 131, INC. III, DO CTN E CPC, art. 796. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. IV - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. V - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.2762.2280.5285

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento aos recursos das partes, mantendo a condenação decorrente de descontos indevidos. 2.O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à aplicação dos consectários legais previstos na Lei 14.905/2024 e quanto ao termo inicial dos juros de mora. 3.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão:(i)saber se houve omissão ou contradição quanto à aplicação retroativa da Lei 14.905/2024 aos consectários legais;(ii)saber se há contradição no termo inicial dos juros de mora fixado no acórdão, à luz do CCB, art. 405. RAZÕES DE DECIDIR 5.Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. 6.Não há omissão ou contradição quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, pois o acórdão modulou expressamente seus efeitos, determinando a incidência dos novos critérios de correção monetária e juros de mora apenas a partir de sua vigência, mantendo, para o período anterior, os índices anteriormente aplicáveis. 7.A opção pela não retroatividade da norma decorre de interpretação deliberada do Colegiado acerca de sua natureza e alcance, não configurando vício sanável por meio de embargos de declaração. 8.Inexiste contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que o acórdão qualificou a responsabilidade civil como extracontratual e, com base nisso, aplicou corretamente a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 9.O CCB, art. 405, invocado pelo embargante, refere-se à responsabilidade contratual, hipótese distinta da reconhecida no acórdão embargado. 10.As alegações deduzidas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via aclaratória. DISPOSITIVO E TESE 11.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, modula a aplicação temporal de consectários legais e fixa o termo inicial dos juros de mora conforme a natureza extracontratual da responsabilidade civil impõe a rejeição dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.1.022 e 1.023 Código Civil, art. 405 Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ

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Doc. ADM Direito 660.9966.9569.5383

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transferência de valores via PIX para plataforma de apostas. Alegado golpe e falha na prestação de serviços da instituição financeira intermediadora de pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de responsabilidade solidária do banco em que a ré mantém conta. Não conhecimento. Banco excluído da lide por ilegitimidade passiva. Questão já dirimida em recurso anterior. Preclusão. Alegação de falha na prestação dos serviços pela instituição de pagamento. Não acolhimento. Alegações genéricas que não especificam qual teria sido a falha no sistema de segurança da ré. Reconhecimento, pela própria autora, de que fez transferências voluntárias para plataforma de apostas. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos experimentados pela autora. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora contra a sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais relacionados a transferências via PIX para plataforma de apostas.2. A apelante sustenta que a ré (instituição de pagamento) deve ser condenada pelos danos materiais e morais diante de sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços e fortuito interno, sendo necessário responsabilizar solidariamente o banco em que as contas da ré eram mantidas.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a responsabilidade da instituição de pagamento ré e do banco pelos fatos narrados na inicial; e (ii) a configuração de danos morais e materiais e indenizáveis.III. Razões de decidir4. O banco foi excluído da lide por ilegitimidade passiva em decisão acobertada pela preclusão, o que impede o conhecimento da pretensão direcionada a sua responsabilização.5. É incontroverso que a autora realizou voluntariamente as transferências PIX para plataforma de apostas, sem que haja prova mínima de como ocorreu a suposta fraude ou mesmo da vinculação da instituição de pagamento a essa plataforma e da aferição de lucro com as transferências.6. Não demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e tendo em vista o rompimento do nexo de causalidade relativamente aos danos ocasionados à autora, por culpa exclusiva da vítima, é de se manter a sentença de improcedência.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; CPC, arts. 505, 507; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 697.2533.3698.2909

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível interposta em embargos à execução e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem sua modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não se verifica omissão ou contradição quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão embargado consignou, de forma fundamentada, a suficiência do acervo documental e a desnecessidade da prova pericial contábil.5. Inexiste omissão na análise da alegada vulnerabilidade da pessoa jurídica, tendo o acórdão expressamente afastado a aplicação do CDC e da Teoria Finalista Mitigada, diante da ausência de demonstração concreta de hipossuficiência ou assimetria informacional relevante.6. Não há contradição no reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 286/STJ e na rejeição da revisão dos contratos anteriores, pois o acórdão consignou que, embora juridicamente possível a revisão, as alegações apresentadas foram genéricas, desacompanhadas da individualização dos contratos e da indicação específica das supostas ilegalidades.7. O acórdão enfrentou expressamente a matéria dos juros moratórios, afastando a abusividade diante da constatação de que as taxas pactuadas não superaram o parâmetro de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.8. Verifica-se, contudo, erro material na fundamentação relativa ao excesso de execução, pois houve indicação do valor reputado indevido e juntada de demonstrativo de cálculo na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3068.4297.9756

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EARESP Acórdão/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado que manteve a procedência de ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito decorrente de venda casada de seguros vinculados a contrato de financiamento, sob alegação de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ acerca da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ para a aplicação da restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante suscitada pelas partes relativa aos critérios de aplicação da restituição em dobro do indébito à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A complementação do acórdão mostra-se necessária para adequar o julgamento à orientação vinculante do STJ - . 6. A correção da omissão altera parcialmente a fundamentação do julgamento e produz modificação no resultado jurídico da decisão, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à aplicação de precedente obrigatório pertinente ao julgamento da causa. 2. A correção de omissão relacionada à aplicação de precedente obrigatório admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3821.4240.5506

12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM PÚBLICA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTANÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada por sindicato de servidores públicos em face de município e corréu, visando à suspensão do Pregão Eletrônico 003/2026 e à declaração de nulidade do edital e dos atos subsequentes, sob alegação de irregularidades no procedimento licitatório, especialmente quanto ao estudo técnico preliminar, formação de preços, matriz de riscos e motivação administrativa.2. O autor sustentou a existência de risco de contratação antieconômica, prejuízo ao erário e possível preterição de servidores públicos municipais, requerendo tutela de urgência para suspensão do certame ou, subsidiariamente, impedimento de adjudicação, homologação ou contratação.3. Após manifestações do município e do Ministério Público, o autor informou que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão cautelar do certame e dos atos subsequentes, reconhecendo a perda superveniente do objeto e requerendo a extinção do processo.4. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir, submetendo a sentença ao reexame necessário.5. Ausentes recursos voluntários das partes, os autos foram remetidos ao Tribunal em sede de remessa necessária.6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar caso a suspensão cautelar do procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com instauração de procedimento próprio, para apuração das irregularidades apontadas, caracteriza perda superveniente do interesse de agir apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A remessa necessária é cabível, nos termos do CPC, art. 496, I, por se tratar de sentença proferida contra município.8. O interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, constitui condição que deve subsistir durante toda a tramitação processual, não apenas no momento do ajuizamento da demanda.9. A superveniência de fato capaz de satisfazer a pretensão deduzida em juízo afasta a necessidade de prestação jurisdicional, esvaziando a utilidade do provimento judicial pretendido.10. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 003/2026 e dos atos subsequentes, instaurando procedimento próprio para apuração das irregularidades apontadas, assumindo a tutela do interesse público que fundamentou a ação civil pública.11. A finalidade preventiva perseguida pela demanda foi integralmente alcançada na esfera administrativa, circunstância reconhecida expressamente pelo próprio autor, que requereu a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto.12. Verificada a ausência superveniente de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da perda do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.13. Mantém-se igualmente o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios, à luz da Lei 7.347/1985, art. 18. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Remessa necessária conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: A suspensão cautelar de procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas, acompanhada da instauração de procedimento próprio para apuração das irregularidades apontadas e reconhecida pelo autor como suficiente para atingir a finalidade preventiva da demanda, caracteriza perda superveniente do interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 496, I. Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: Inexistente citação de jurisprudência específica no voto ou na sentença transcritos.... ()

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Doc. ADM Direito 910.0052.5762.8523

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). INOCORRÊNCIA. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, na qual o autor requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando abusividade por superar significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a restituição dos valores pagos a maior. A decisão recorrida entendeu que a taxa contratada não ultrapassava o limite de três vezes a média de mercado, afastando a abusividade e negando o pedido de revisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária são abusivos, autorizando a revisão contratual e a repetição simples dos valores pagos a maior, bem como a aplicação do prazo prescricional adequado à pretensão de restituição. III. Razões de decidir 3. A prescrição trienal não se aplica, pois a demanda revisional tem caráter pessoal e está sujeita à prescrição decenal conforme o CCB, art. 205. 4. É possível a revisão judicial das cláusulas contratuais abusivas em contratos de alienação fiduciária, especialmente em contratos de adesão regidos pelo CDC. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade e desequilíbrio contratual. 6. Deve ser reconhecida a abusividade dos juros e limitada a taxa remuneratória ao percentual da média de mercado vigente na época da contratação. 7. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior, sem devolução em dobro, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Com o provimento do recurso, deve ser invertida a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida para limitar os juros remuneratórios ao percentual das taxas médias de mercado de 03/2014, determinar a repetição simples dos valores pagos a maior, com apuração em liquidação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e inverter os ônus sucumbenciais.... ()

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