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Doc. ADM Direito 945.9045.8134.9438

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra de veículo usado. Alegação de vício oculto. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Distribuiçâo dinâmica. Súmula 83/stj. Ausência de comprovação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1. "o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373)" (agint no AREsp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, j.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8655.5809.6153

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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