1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Substituição de pena restritiva de direitos em caso de tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra menos gravosa, alegando que a imposição da pena pode prejudicar seu emprego e capacidade de sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra que seja menos gravosa, considerando a condição social e profissional do apelante.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou que a pena de prestação de serviços à comunidade prejudicaria a atividade laboral do apelante, pois a legislação permite que a pena seja cumprida sem comprometer a jornada de trabalho.4. A escolha da modalidade da pena restritiva de direitos é discricionária do juiz, não cabendo ao réu optar pela forma que lhe seja mais conveniente.5. As penas restritivas de direitos possuem natureza de sanção penal e devem ser fixadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 46, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000030-75.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001154-30.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INGRESSO DA AÇÃO POR TERCEIRO ENDOSSATÁRIO, EM TESE, PORTADOR DE BOA-FÉ. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA EMITENTE E PELA ENDOSSANTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. TÍTULOS FORAM REPASSADOS PELA ENDOSSANTE À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, EM DECORRÊNCIA DE UM CONTRATO DE FACTORING. SENTENÇA REJEITADO OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA EMITENTE E PELA ENDOSSANTE (1) E (2). DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REUNIÃO DO PRESENTE RECURSO COM O RECURSO Acórdão/TJPR, PARA EVITAR POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM NÃO ANALISADA. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTE RECURSO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO PORTADOR DE MÁ-FÉ. QUESTÃO QUE DEMANDA O INCURSO NO MÉRITO DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS À FACTORING POR ENDOSSO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E ADITIVO COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS E NO RECURSO Acórdão/TJPR À FACTORING. A DESPEITO DISSO, CONSTA NOS TÍTULOS OBJETO DOS PRESENTES AUTOS ENDOSSO EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA FACTORING. ALEGAÇÃO POR AMBAS AS CORRÉS DE MÁ-FÉ. ENDOSSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR A LICITUDE DO RECEBIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NO RECURSO, DA ILEGITIMIDADE, DIANTE DA OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. PRECEDENTE. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PARTE LEGÍTIMA POR SER ENDOSSANTE DOS TÍTULOS. 3. ARGUIÇÃO POR AMBAS AS CORRÉS DE (DES/CUMPRIMENTO) DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP Acórdão/STJ, 2ª SEÇÃO. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE SER O TERCEIRO PORTADOR DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE, DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAUSA LÍCITA DO TERCEIRO PORTADOR DOS TÍTULOS E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSOS PREJUDICADOS NAS DEMAIS QUESTÕES.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo em favor do autor, referente à cobrança de valores de cheques emitidos por uma das corrés e endossados pela outra, no total de R$ 22.950,61, com alegações de ilegitimidade ativa e passiva por parte das apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber quanto à ilegitimidade ativa do endossatário/autor, diante da arguição de ser terceiro portador de má-fé; ilegitimidade passiva de uma das corrés, bem como, possível discussão da causa debendi diante daquele fato.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade da sentença, de ofício, para permitir a produção de provas sobre a boa-fé do terceiro portador dos títulos.4. Alegações de má-fé do autor/portador dos cheques indicam a necessidade de discutir a causa debendi.5. A ilegitimidade ativa do autor deve ser analisada em razão da possível má-fé, o que demanda dilação probatória.6. A Apelante Jussane é considerada parte legítima por ser endossante dos títulos, conforme a legislação aplicável.7. Possibilidade de discussão de causa debendi e oposição das exceções pessoais, observando-se, no caso, indícios de ser o terceiro portador de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença reconhecida, de ofício, com retorno dos autos à origem para dilação probatória e discussão da causa debendi.Tese de julgamento: Em ações monitórias fundadas em cheques prescrito, é possível discutir a causa debendi e opor exceções pessoais ao portador, existindo no caso elementos demonstrando sua possível má-fé na aquisição do título, sendo necessária a produção de provas para elucidação dos fatos que envolvem a legitimidade do portador e a possibilidade de discussão da relação negocial subjacente.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros. Apelação desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que a parte autora pleiteava a exclusão da cobrança de juros capitalizados, a limitação das taxas de juros remuneratórios e a revisão dos honorários advocatícios, alegando hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios e se é legal a capitalização de juros nos contratos firmados entre as partes.III. Razões de decidir3. A taxa de juros anual de 45,93% é inferior à média de mercado de 49,52%, afastando alegações de abusividade.4. A taxa de juros do contrato de 107,90% ao ano não configura vantagem exagerada, pois não supera o dobro da média.5. A capitalização de juros é permitida, pois as taxas anuais superam o duodécuplo das taxas mensais, sendo expressamente pactuadas.6. Os pedidos da Apelante foram julgados improcedentes, mantendo a sentença de origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e que a taxa de juros anual não supere o duodécuplo da taxa mensal, sendo a abusividade dos juros remuneratórios passível de revisão apenas em situações excepcionais, com a devida demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, arts. 46, 47 e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos da empresa apelante, que queria mudar as taxas de juros e a cobrança de juros capitalizados em um contrato com o banco, não foram aceitos. O juiz entendeu que as taxas de juros cobradas estavam dentro do que é permitido e não eram abusivas, pois estavam abaixo da média do mercado. Além disso, a capitalização de juros foi considerada legal, já que estava claramente acordada no contrato. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da causa, mas a cobrança desse valor foi suspensa devido à gratuidade da justiça.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODOS OS CONTRATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SOMENTE EM UM DOS CONTRATOS. SÚMULA Nº. 298 DO STJ - . PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. SÚMULA Nº. 539 DO STJ - . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 167/1967. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 96.1 proferida em ação revisional com declaratória de alongamento de crédito rural c/c tutela de urgência, de . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação revisional com declaratória de alongamento de crédito rural, considerando ausentes os requisitos para a prorrogação de pagamento das dívidas em contratos de cédula de crédito rural, bem como, qualquer abusividade em suas cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do CPC, art. 1.010, III. 4. Assim, embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (Súmula 298/STJ), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria, o que não se vislumbra em relação aos contratos referentes às operações 5001069-2024.011076-8, 5001069-2021.004018-5 e 5001069-2021,006517-4.Especificamente sobre o contrato PROCAPCRED TFB 5001069-2020.007568-8, o requerimento administrativo (art. 3º da Resolução 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, determina a possibilidade de alongamento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei». (Súmula . 298 do STJ).«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» (Súmula . 539 do STJ).Em se tratando o título de cédula de crédito rural aplica-se o regramento sobre os juros remuneratórios previsto no art. 5º do Decreto-lei . 167/1967 que, diante da ausência de deliberação por parte do Conselho Monetário Nacional, não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.009; art. 5º do Decreto-lei .167/1967; CCB, art. 368; CPC, art. 509, I; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000752-26.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000181-83.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.08.2023); (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003617-86.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075291-19.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.09.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017783-47.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028493-29.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.07.2024); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.12.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.11.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.10.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para determinar a revisão dos juros remuneratórios cobrados nos contratos e a prorrogação de pagamento da dívida de um deles.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO AUTOMÁTICO DE JORNADA («MARCAÇÃO BRITÂNICA»). ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Maringá, ocupante do cargo de auxiliar operacional, pleiteando o direito ao recebimento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a conversão do intervalo intrajornada não usufruído em horas extraordinárias, quando os registros de ponto se dão por «marcação britânica» e o Município não comprova a efetiva fruição do descanso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A marcação automática do intervalo intrajornada nos cartões-ponto («marcação britânica») invalida tais registros como meio de prova, nos termos da Súmula 338/TST, invertendo-se o ônus da prova para o empregador.4. O Município de Maringá não apresentou elementos suficientes para demonstrar que proporcionava condições reais para a fruição do intervalo pelo servidor, tampouco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, II.5. A ausência de autorização para realização do intervalo, aliada à ausência de medidas anteriores de controle, evidencia a omissão administrativa e enseja o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extraordinárias.6. A sentença merece reforma, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos legais, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Municipal 239/1998.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O registro automático de jornada («marcação britânica») invalida os cartões-ponto como prova da fruição de intervalo intrajornada, invertendo-se o ônus da prova para a administração pública.2. A ausência de comprovação pelo ente público de que proporcionava condições para o descanso torna devido o pagamento das horas extraordinárias pela supressão do intervalo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; LC Municipal 239/1998, art. 32; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Súmula 338/TST.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008207-44.2022.8.16.0018; RI 0015817-32.2022.8.16.0190; RI 0008430-94.2022.8.16.0018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0011003-08.2022.8.16.0018.... ()