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Doc. ADM Direito 787.9440.7136.7077

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUB

STITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE MELHOR AGRADE A RÉ. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por CIBELE TATIANA RUTHES MARTINS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que a condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, que foi a posteriori substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária; e ii) verificar a possibilidade de parcelamento do valor indenizatório imposto à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de parcelamento do valor indenizatório não deve ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal.4. A substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, em detrimento da prestação de serviços à comunidade, não se afigura um direito subjetivo do acusado. Portanto, é uma matéria sujeita à apreciação discricionária e fundamentada do juízo sentenciante.5. Ausência de direito subjetivo à ré pela escolha da forma como melhor lhe agrade para cumprir a pena prevista na legislação penal. Mormente, o mero inconformismo da parte, por si só, não se revela fundamento idôneo para modificar a substituição do cumprimento imposto à apelante.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0402.0948.7898

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA COPEL PROVIDO

E DOS AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor contra a concessionária de energia elétrica, alegando interrupção no fornecimento de energia por 3 dias consecutivos. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 para o autor a título de danos morais. Recurso inominado da concessionária alegando inexistência de interrupção, com base em relatórios técnicos auditados pela ANEEL, que indicam ausência de falha no período apontado. Recurso do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento; (ii) a configuração de danos morais pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em caso de subsistência da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais, sendo indevida a condenação. Com a improcedência do pedido principal, resta prejudicado o recurso do autor que pleiteava a majoração do quantum indenizatório. Jurisprudência aplicável: (i) «Relatórios de interrupção de energia elétrica, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade, afastando alegações de falha não comprovadas» (TJPR, AC 0000313-73.2019.8.16.0001); (ii) «A ausência de prova de falha na prestação do serviço essencial inviabiliza o reconhecimento de danos morais» (TJPR, RI 0016512-80.2023.8.16.0018). IV. DISPOSITIVO. Recurso da concessionária provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor prejudicado. Jurisprudência relevante citada. TJPR, AC 0000313-73.2019.8.16.0001, TJPR, RI 0016512-80.2023.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3202.6949.3569

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE INELEGIBILIDADE PROFISSIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO DESTACADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO COMPROVADAMENTE PAGO APÓS O SINISTRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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