STITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE MELHOR AGRADE A RÉ. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por CIBELE TATIANA RUTHES MARTINS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que a condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, que foi a posteriori substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária; e ii) verificar a possibilidade de parcelamento do valor indenizatório imposto à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de parcelamento do valor indenizatório não deve ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal.4. A substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, em detrimento da prestação de serviços à comunidade, não se afigura um direito subjetivo do acusado. Portanto, é uma matéria sujeita à apreciação discricionária e fundamentada do juízo sentenciante.5. Ausência de direito subjetivo à ré pela escolha da forma como melhor lhe agrade para cumprir a pena prevista na legislação penal. Mormente, o mero inconformismo da parte, por si só, não se revela fundamento idôneo para modificar a substituição do cumprimento imposto à apelante.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.... ()
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