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Doc. ADM Direito 131.9483.3768.2104

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA PACTUADA. COBRANÇA DE SEGURO SEM COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação

revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito ajuizada por empresa correntista em face de cooperativa de crédito, questionando a legalidade de lançamentos em sua conta corrente sob as rubricas «DÉBITO DE SEGURO» e a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa contratada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade dos débitos a título de seguros e determinando a devolução simples dos valores, além de fixar sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa contratada em contrato de cheque especial; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança de valores a título de seguros sem a juntada das apólices e comprovação das condições da contratação.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação da Lei da Usura, sendo lícita a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo em caso de abusividade comprovada, conforme entendimento do STF (Súmula 596) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A pactuação de taxas de juros flutuantes é admitida em contratos de cheque especial, desde que a instituição financeira comprove a prévia comunicação ao cliente das condições vigentes em cada período.5. No caso concreto, a perícia apontou taxa de juros efetivamente cobrada (7,43% ao mês) substancialmente superior à taxa contratada (6,03% ao mês), sem demonstração de comunicação prévia ao correntista, o que justifica a limitação à taxa pactuada.6. A cobrança de seguro nos contratos bancários, embora permitida, exige a demonstração de que o consumidor foi informado e teve liberdade de escolha, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo).7. A ausência de juntada das apólices e de informações sobre as condições contratuais dos seguros impede a verificação da regularidade da contratação, configurando abusividade na cobrança.8. Diante do provimento parcial do recurso da autora e do desprovimento do recurso da cooperativa, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela cooperativa em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo9. Recurso da autora provido. Recurso da instituição financeira desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.9671.0241.6444

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CI

TAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Lei 10.931/2004, art. 44, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. DEMANDA AFORADA HÁ QUASE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICADO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE POR FALTA DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da parte executada durante o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. Ocorrência da prescrição da pretensão executória; prazo prescricional incidente ao caso; Determinação do ônus de sucumbência, analisando-se a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência.III. Razões de decidir3. Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.4. Embora aplicado prazo prescricional diverso daquele considerado pelo juízo a quo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição ante o inequívoco transcurso de mais de três anos desde o vencimento da dívida sem que tenha ocorrido a citação válida da devedora.5. A ausência de citação da parte executada dentro do prazo prescricional configura negligência do exequente, que ao deixar de promover as diligências necessárias para efetuar a citação, deu causa à extinção do feito. 6. Em observância ao princípio da sucumbência, os honorários advocatícios e custas processuais foram corretamente atribuídos ao exequente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se a legislação cambial (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida; 2.Constatado o transcurso de mais de três anos desde o vencimento da dívida sem que tenha ocorrido a citação válida da parte executada, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito material._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002619-88.2016.8.16.0140, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000192-53.2002.8.16.0094, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 11.08.2023; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8249.0079.9735

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL ATINENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE PARTIR DA DATA DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATÉ SETEMBRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 20.2/20.5), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. É entendimento consolidado pelo Colendo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe 22/5/2024). 3. Assim já decidiu esta 4ª Turma Recursal em casos semelhantes ao presente:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal, no cargo de Guarda Municipal, contra sentença de improcedência proferida em ação que pleiteava o pagamento retroativo do adicional de periculosidade desde a data de sua nomeação, anterior à confecção do laudo técnico pericial que reconheceu a condição perigosa da função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento retroativo do adicional de periculosidade a servidor público antes da elaboração do respectivo laudo técnico que reconhece a periculosidade da função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 4.928/92 estabelece que o adicional de periculosidade é devido ao servidor que exerce função perigosa, sendo a concessão condicionada à constatação por laudo pericial.4. É entendimento consolidado pelo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe 22/5/2024) (destaquei).5. Considerando que o laudo técnico que reconhece a periculosidade possui natureza constitutiva, e seus efeitos não retroagem, o pagamento do adicional deve iniciar-se na data do laudo.6. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná acompanha esse entendimento, reafirmando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.7. O autor passou a receber o adicional a partir da elaboração do laudo pericial, em 30/08/2022, não havendo respaldo jurídico para retroagir o pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de periculosidade a servidor público municipal somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que reconhece a periculosidade da função, em razão da natureza constitutiva do referido documento.2. Não é possível a retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/92, arts. 185 e 186; CPC, arts. 98 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0030752-86.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0039003-93.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 21.05.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034465-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL ATINENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE PARTIR DA DATA DO LAUDO. LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM SETEMBRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado pelo STJ de que não é devida a retroação dos efeitos do laudo técnico, devendo ser a data da sua elaboração o termo inicial para o pagamento do adicional. Portanto, no que tange ao pagamento das diferenças salariais do adicional de periculosidade, insta salientar que o laudo técnico foi realizado em setembro/2022. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038696-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.07.2024) 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.2009.3241.6240

4 - TJPR EMENTA: Direito civil e direito processual civil. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUEs PRESCRITOs. TÍTULOS REPASSADOS, POR ENDOSSO, À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, EM DECORRÊNCIA DE UM CONTRATO DE FACTORING. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COMO ENDOSSANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM PELA EMITENTE DAS CÁRTULAS, ALEGANDO A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CORRÉ/ENDOSSANTE. SENTENÇA rejeitando OS EMBARGOS À MONITÓRIA E julgando PROCEDente O PEDIDO. RECURSO DA ENDOSSANTE. 1. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REUNIÃO DO PRESENTE RECURSO COM O RECURSO 004848-65.2025.8.16.0088, PARA EVITAR POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TÍTULOS TRANSFERIDOS À FACTORING POR ENDOSSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ERESP Acórdão/STJ, DA 2ª SEÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COMO ENDOSSANTE E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PECULIARIDADE DO CASO, ENDOSSO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA SEQUER DE ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. recurso conhecido em parte, e nesta, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória promovida por empresa de fomento mercantil, visando a cobrança de valores de cheques emitidos pela corré Andrea, endossados pela Apelante Jussane, com alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade como endossante, sustentando que os serviços foram prestados e que não deu causa à sustação dos títulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória e se há responsabilidade dela como endossante em relação aos cheques discutidos na demanda.III. Razões de decidir3. A Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, pois os cheques foram transferidos por endosso à empresa de factoring, que assume os riscos da cobrança.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a faturizada não responde pelo inadimplemento dos títulos transferidos, salvo se comprovar que deu causa ao inadimplemento.5. Títulos, entretanto, transmitidos por endosso, sendo entendimento do STJ que, na hipótese, devem ser observadas as regras do direito cambiário.6. Discussão da causa debendi e oposição das exceções pessoais apenas se comprovada a má-fé do portador, cuja questão, entretanto, sequer foi arguida no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: No contrato de factoring, a transferência de títulos de crédito por endosso não permite a oposição de exceções pessoais pelo devedor em face da faturizadora, salvo em caso de má-fé desta última.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2597.7688.2912

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CADASTRO EM APLICATIVO DE LEILÃO ONLINE. PAGAMENTO DE BOLETO RECEBIDO POR VIA DIVERSA EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, I e II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente sua pretensão inicial, de indenização por dano moral e material, decorrentes de pagamento havido mediante fraude em boleto bancário. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de responsabilização da parte apelada/ré pelo pagamento, eivado de fraude, realizado pela apelante/autora em favor de terceiros. III. Razões de decidir 3. Em caso de prejuízo decorrente de negociação ou pagamento realizado a terceiros fora dos canais oficiais da empresa prestadora do serviço, configura-se a culpa exclusiva da vítima e a ruptura do nexo causal por fortuito externo, posto que o fornecedor não participou do evento danoso. 4. A empresa apelada advertia seus clientes acerca da inexistência de representantes que fizessem venda por meio de aplicativo de troca de mensagens ou redes sociais, e que os pagamentos deveriam ser realizados por meio de acesso à conta do usuário no site da empresa, do que descabe imputar-lhe falha na prestação do serviço. IV. Dispositivos e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em caso de prejuízo decorrente de negociação ou pagamento realizado a terceiros fora dos canais oficiais da empresa prestadora do serviço, configura-se a culpa exclusiva da vítima e a ruptura do nexo causal por fortuito externo, posto que o fornecedor não participou do evento danoso. Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 180.0336.2900.6068

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE JÁ ATENDEU A PRETENSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DIVERSOS ENTORPECENTES. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE, DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (34 GRAMAS E 3 GRAMAS, RESPECTIVAMENTE), NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONSTITUEM VETOR ÚNICO. TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA AFASTAR OU RESTRINGIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO FATO. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO NO MOMENTO DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Quanto à dosimetria da pena, requer o afastamento da valoração negativa da natureza da droga e a alteração da fração de exasperação da pena-base na primeira fase do cálculo. Ainda, postula a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e o reconhecimento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado, na terceira fase do cálculo. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pela isenção da pena de multa e pelo direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: preliminarmente, (i) saber se os pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita, de isenção da pena de multa e do direito de recorrer em liberdade devem ser conhecidos; (ii) analisar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, à luz do CPP, art. 386, VII, e do princípio in dubio pro reo; (iii) aferir a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) examinar a aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance Probatória diante da alegada omissão estatal na produção de provas; subsidiariamente, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, (v) saber se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base; (vi) saber se a utilização da fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada para cada circunstância judicial negativamente valorada para exasperação da pena-base mostra-se proporcional e adequada; na segunda fase da dosimetria da pena, (vii) saber se cabível a redução da pena intermediária em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa abaixo da pena mínima legal; na terceira fase do cálculo dosimétrico, (viii) saber se deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a consequente readequação da pena. III. Razões de decidir3. Inexistente interesse recursal quanto ao pedido referente ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que a benesse já havia sido concedida na Sentença, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. Os pedidos de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e de isenção da pena de multa é matéria afeta ao Juízo da Execução de Pena e, portanto, não merecem ser conhecidos.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas.6. Os depoimentos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos, e corroboram o conjunto probatório, inexistindo indícios de má-fé ou imputação indevida.7. Inaplicável a Teoria da Perda de uma Chance Probatória, ante a ausência de demonstração concreta de omissão deliberada ou negligente do Estado na produção de prova relevante e potencialmente determinante para a Defesa.8. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi acolhido, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização, sendo que o próprio recorrente afirmou extrajudicialmente que estava realizando o armazenamento do entorpecente mediante remuneração. 9. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.10. Na primeira fase da dosimetria da pena, não obstante a nocividade das drogas apreendidas (cocaína e crack), a quantidade (34 gramas de cocaína e 03 gramas de crack) mostra-se ínfima, não sendo suficientemente elevada para justificar exasperação da pena-base sobretudo por se tratar de vetor único, nos termos do Tema 1.262 do STJ.11. A utilização da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada para cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase do cálculo dosimétrico, encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência, não havendo imposição de fração fixa pelo legislador. 12. As circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas na Sentença, mas não podem conduzir a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 231/STJ.13. Na terceira fase da dosimetria de pena, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada, haja vista que o apelante é primário, registra bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há provas de que se dedica a atividades criminosas, porquanto a condenação por fato posterior ou uma única menção em denúncia anônima via 181 não podem ser considerados fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser apresentadas provas concretas da dedicação do réu a atividades criminosas no momento dos fatos, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.139), o que não ocorreu no presente caso.14. Diante das adequações realizadas, estabelece-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.15. Por consequência, ao apelante fixa-se o regime prisional inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, ante o preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo16. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da dosimetria da pena, para o fim de fixar a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime prisional aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, III, 386, VII, 400, § 1º, 577, p.u. 804; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, caput e § 2º, 55, 59, 65, I e III, «d», e 68; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 42, 50, caput e § 3º; Lei 7.210/1984, art. 115.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025.... ()

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