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Doc. ADM Direito 103.1674.7449.2300

1 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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