1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, art. 33) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFEST
E ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SE PRONUNCIOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP, EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU (ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP) - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DO INSTITUTO NEGOCIAL PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA CADA VETOR CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - NÃO ACATAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NO QUANTUM DE AUMENTO NA EXPIATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACATAMENTO - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, COM BASE EM ELEMENTOS DERIVADOS DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MÚTUO VERBAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA APELADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA.
I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor logrou comprovar a efetiva entrega de numerário ao Réu, a título de empréstimo, no âmbito da presente ação de cobrança.III. Razões de decidir3. O Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do numerário ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, I.4. O comprovante de saque não indica a destinação do valor, razão pela qual não é suficiente para presumir que a quantia tenha sido efetivamente entregue ao Réu.5. A sentença de improcedência foi mantida, uma vez que o Autor não apresentou provas suficientes para demonstrar o seu direito, inexistindo indícios mínimos capazes de sustentar a tese por ele defendida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nas ações de cobrança fundadas em alegação de contrato de mútuo verbal, incumbe ao Autor comprovar a efetiva entrega do numerário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 586 e 884; Lei 10.741/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005437-43.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, 0002998-10.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0000961-73.2020.8.16.0177, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS DECORRENTES DE OBRA DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FACHADA DE ESTABELECIMENTO DANIFICADA. REFLUXO DA REDE DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Caterine Fernanda da Silva Rede, em razão de danos causados durante a execução de obra de implantação de rede de esgoto, que resultou na quebra do letreiro do escritório da autora e em refluxo de esgoto no local. A decisão recorrida condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de estabelecer a distribuição das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados em razão de suposta falha na execução de obra de implantação de rede de esgoto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, conforme o CDC e a CF/88.4. Foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos causados no escritório da autora.5. Os danos materiais foram comprovados pela autora, que apresentou orçamento do valor gasto para reparar o letreiro danificado.6. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral devido ao abalo emocional e prejuízos no ambiente de trabalho.7. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a legislação, considerando o trabalho realizado e a duração do processo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, mesmo que a execução das obras tenha sido realizada por empresa terceirizada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003128-54.2016.8.16.0193, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.... ()
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VÁLIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento para o espólio de pessoa executada falecida depois do lançamento e antes do ajuizamento do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução fiscal foi ajuizado contra pessoa já falecida, o que configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O processo de execução fiscal deveria ter sido ajuizado contra o espólio da falecida, de modo que, conforme a Súmula 392/STJ, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução.5. A extinção do processo se fundamenta na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o, IV, do CPC, art. 485.6. Em razão da sucumbência pelo ajuizamento de ação contra pessoa já falecida, incumbe à Fazenda Pública o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária prevista na alínea ‘i’ do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido, com manutenção da extinção do processo de execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 17.08.2020; STJ, REsp 2.102.942, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 07.03.2025; STJ, REsp 2.172.716, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.11.2024; STJ, REsp 2.158.710, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2024; Súmula 392/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
7 - TJPREmenta: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ilegalidade na anulação de decisão de absolvição sumária em processo administrativo disciplinar. Recurso do Estado do Paraná não provido e sentença mantida em Remessa Necessária.
I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos de Mandado de Segurança, declarando a ilegalidade da anulação da decisão de absolvição sumária de servidor público, acusado de ofensa física em serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a anulação da decisão de absolvição sumária proferida pela primeira Comissão Processante em relação ao servidor, bem como a revogação do Termo de Ajustamento de Conduta, sem a apresentação de novos fatos ou motivação idônea para tal alteração.III. Razões de decidir3. A decisão da primeira Comissão Processante foi fundamentada e absolveu o Impetrante da acusação de ofensa física, considerando que ele agiu para garantir a segurança de todos os envolvidos.4. Não houve apresentação de fatos novos que justificassem a anulação da decisão anterior pela segunda Comissão Processante.5. A ausência de parecer prévio da PGE não pode ser atribuída como consequência negativa ao Impetrante, nem justificar a anulação da absolvição sumária.6. A ilegalidade da anulação da decisão de absolvição sumária foi reconhecida, garantindo o direito do Impetrante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado e sentença mantida em sede de Remessa Necessária.Tese de julgamento: A anulação de decisão administrativa que absolve sumariamente um servidor público de infrações disciplinares deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de novos fatos ou provas que justifiquem a alteração do entendimento anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da motivação dos atos administrativos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 279, III e VI, e 293, V, «d»; Lei Estadual 20.656/2021, art. 205, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0044483-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 30.11.2025; Súmula 473/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a anulação da absolvição do professor em um processo administrativo foi ilegal. O professor tinha sido absolvido de uma acusação de ofensa física a um aluno, mas uma nova comissão tentou reverter essa decisão sem apresentar novos fatos ou motivos válidos. A decisão entendeu que a primeira decisão estava correta e que o professor agiu para garantir a segurança de todos.... ()
8 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO) E ART. 121, § 2º, S IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, com base em indícios de autoria e materialidade dos crimes ocorridos em março e abril de 2013, visando à reforma da pronúncia por insuficiência de provas e alegado cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria para manutenção da decisão de pronúncia em face do acusado, diante da alegação de insuficiência probatória e cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não realização das diligências requeridas, e teve ampla oportunidade de produzir provas durante a instrução.4. Os depoimentos das vítimas são frágeis, contraditórios e marcados por limitações perceptivas, inclusive pelo uso de drogas e condições adversas no momento dos fatos, o que compromete a segurança da identificação do acusado.5. Testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o acusado permaneceu durante toda a noite na residência de seu pai, participando de um jantar, sem se ausentar, o que corrobora sua versão de álibi.6. A prova oral não forma um conjunto harmônico e seguro que permita a manutenção da pronúncia, pois os indícios de autoria são insuficientes e baseados em relatos indiretos ou contraditórios.7. A jurisprudência recente exige para a pronúncia indícios mínimos, claros e seguros de autoria, não bastando provas frágeis ou testemunhos por ouvir dizer, o que não foi alcançado no caso.8. Diante da ausência de lastro probatório mínimo quanto à autoria, impõe-se a reforma da decisão de pronúncia para despronunciar o acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É insuficiente para a pronúncia a existência de indícios frágeis, contraditórios e baseados em depoimentos indiretos ou sob efeito de substâncias entorpecentes, sendo imprescindível a demonstração de elementos probatórios mínimos e seguros que corroborem a autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 155, 156, 413 e 414; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 2.091.647, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 26.09.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001251-63.2024.8.16.0140, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.07.2024; STJ, Agravo em Recurso Especial 2.236.994 - SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para não ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque as provas contra ele são fracas e confusas. As vítimas estavam sob efeito de drogas e não conseguiram identificar com certeza quem atirou. Testemunhas disseram que o acusado estava em um jantar na casa do pai dele na hora dos crimes, o que mostra que ele pode não ter participado dos fatos. Por isso, o juiz decidiu que não há provas suficientes para continuar o processo contra ele e, assim, reformou a decisão anterior que o havia pronunciado, ou seja, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri por enquanto.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Justiça gratuita. Existência de elementos contrários à alegada hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, complementada pela decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade.4. A existência de elementos contrários à alegada hipossuficiência econômica da parte justifica o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2055899, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.6.2023.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido durante investigação policial sobre furto de cabos de fibra óptica e cobre, alegando o apelante ser proprietário legítimo do automóvel e que a apreensão não mais interessaria à persecução penal. O recurso busca a devolução do bem ou, subsidiariamente, a nomeação do apelante como fiel depositário, diante da alegação de excesso de prazo na investigação e ausência de vínculo com a prática delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, diante da alegação de propriedade legítima pelo apelante e da ausência de interesse do bem para a persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo apreendido ainda interessa à persecução penal, pois há indícios de que foi utilizado como instrumento na prática do crime investigado, não sendo possível sua restituição neste momento.4. Não foi comprovada de forma inequívoca a propriedade legítima do apelante sobre o veículo, sendo insuficientes os documentos apresentados para tal fim.5. A mera alegação de empréstimo do veículo a terceiro não afasta a necessidade de manutenção da apreensão, diante dos elementos que indicam envolvimento do automóvel na prática delitiva.6. A demora na conclusão das investigações não configura excesso de prazo apto a justificar a restituição do bem, especialmente quando persistem indícios de interesse do veículo para a investigação.7. O pedido subsidiário de nomeação do apelante como fiel depositário do veículo não merece acolhimento, pois a custódia estatal é necessária para o adequado desenvolvimento da persecução penal.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, caput, 119 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, arts. 60 e 62; CF/88, art. 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0004836-92.2020.8.16.0131, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2020; TJPR, 0000501-60.2024.8.16.0108, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.11.2025; TJPR, 0001783-93.2025.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 0002264-90.2025.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; TJPR, 0005112-18.2024.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ESCOLHA POR DESLOCAMENTO TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUASE 12H DE ATRASO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. INCORREÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS EM AMBIENTE DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ELETRÔNICO, LOGS DE ACESSO OU REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM LANÇAMENTOS FINANCEIROS, MAS NÃO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS VÍNCULOS E DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PAGAMENTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES A ESSE MARCO. COMPENSAÇÃO DO CAPITAL COMPROVADAMENTE CREDITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTE SEM PROVA DE VINCULAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos identificados como «Parcela Crédito Pessoal», cuja contratação foi negada pelo consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos por considerar que os extratos bancários, o ingresso de numerário e a movimentação posterior da conta seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações eletrônicas. A parte autora apelou, sustentando que a instituição financeira não apresentou contrato, aceite eletrônico, biometria, senha, token ou logs aptos a comprovar a formação dos negócios jurídicos, e pediu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro e a condenação por danos morais, inclusive em razão de alegada negativação superveniente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se os extratos bancários bastam para demonstrar a contratação de empréstimos pessoais cuja celebração é negada pelo consumidor; (ii) se os descontos indevidos devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (iii) se os valores comprovadamente creditados devem ser compensados; e (iv) se os descontos e a alegada negativação configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A apelação impugna o fundamento central da sentença, pois questiona expressamente a suficiência das telas e dos extratos para comprovar a manifestação de vontade. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade.2. A validade abstrata da contratação eletrônica não dispensa a instituição financeira de demonstrar, no caso concreto, a autoria e a integridade do aceite. Negada a contratação, incumbe ao banco comprovar o fato positivo que sustenta a cobrança, mediante contrato ou outro registro capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor.3. Embora a contestação afirme que as operações foram realizadas mediante senha, token e logs de contratação, nenhum desses elementos foi juntado. Os extratos comprovam lançamentos de crédito e débito, mas não identificam quem solicitou as operações nem demonstram ciência e concordância quanto às condições dos empréstimos.4. A inexistência de reclamação administrativa ou boletim de ocorrência, a manutenção de conta ativa e a existência de outras operações bancárias não suprem a falta de prova da contratação específica. Reconhecida a inexigibilidade dos contratos e dos débitos impugnados.5. Conforme a modulação estabelecida pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro fundada na violação à boa-fé objetiva aplica-se aos pagamentos indevidos posteriores à publicação do acórdão, em 30.03.2021. Os pagamentos anteriores ao marco são restituídos de forma simples; os posteriores, em dobro, ressalvada a compensação do capital efetivamente creditado e comprovadamente vinculado às operações.6. Os descontos indevidos, considerados em si mesmos e sem demonstração de repercussão extraordinária, não configuram automaticamente dano moral. A negativação alegada na apelação não veio acompanhada de elementos que permitam vinculá-la aos contratos discutidos, não sendo possível atribuir ao banco responsabilidade extrapatrimonial com base em mera coincidência temporal.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar inexistentes os contratos e os débitos impugnados, determinar a cessação das cobranças e condenar a instituição financeira à restituição simples dos descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro dos posteriores a essa data, autorizada a compensação do capital comprovadamente creditado, rejeitado o pedido de indenização por danos morais.2. Tese de julgamento: (i) os extratos bancários que demonstram o crédito e a movimentação posterior do numerário não comprovam, isoladamente, a manifestação de vontade necessária à formação de empréstimo eletrônico negado pelo consumidor; (ii) ausentes contrato, logs ou registros idôneos de autenticação, a instituição financeira não se desincumbe do ônus de provar a contratação; (iii) a restituição em dobro, fundada na violação à boa-fé objetiva, alcança os pagamentos indevidos posteriores a 30.03.2021, permanecendo simples quanto aos anteriores; e (iv) a negativação não gera indenização quando não demonstrado que decorreu dos débitos discutidos no processo.3. Dispositivos Relevantes: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 104, 107, 182 e 884; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 371, 373, I e II, 489, § 1º, 932, III, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013.4. Jurisprudência Relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE APUROU A VARIAÇÃO A PARTIR DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO E DAS CONTAS GRÁFICAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO EFETIVAMENTE AJUIZADO E DEMANDADO NAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. VARIAÇÃO NÃO COBRADA NO FEITO EXECUTIVO. EXCESSO QUE SE AFERE PELO EFETIVAMENTE EXIGIDO. LESÃO À DIREITO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. mantendo sua responsabilidade pelo restabelecimento das contas da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com alteração apenas na forma de cumprimento da obrigação de fazer; a embargante questiona suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra o reconhecimento do parcial provimento do recurso de apelação e a consequente não majoração dos honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir: Não há contradição interna no acórdão entre a fundamentação e o dispositivo, pois o parcial provimento do recurso ocorreu em razão da adequação da forma de cumprimento da obrigação de fazer. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do conteúdo decisório quando ausentes vícios previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou adequadamente a questão dos honorários recursais, afastando a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC diante do parcial provimento do recurso, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.059. A alegação da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando hipótese de embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação clara e compatível com a conclusão adotada.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.... ()