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Doc. ADM Direito 896.8792.2446.7170

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR - . CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 880.4551.4997.8567

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão

da 2ª Turma Recursal, em que a parte embargante sustenta a existência de vícios na decisão colegiada e busca a modificação do julgado que reconheceu a culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de modificar o entendimento já firmado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. O acórdão embargado analisou as provas e fundamentos relevantes, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora e afastando a responsabilidade da instituição financeira por eventual falha de segurança, inexistindo vício a ser sanado.5. O julgador não está obrigado a adotar a interpretação das provas sustentada pelas partes, possuindo liberdade para valorá-las de acordo com seu convencimento motivado.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões essenciais à solução da demanda (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.3. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJe 14.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8710.2822.8561

3 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Fraude em transação via PIX e responsabilidade das instituições financeiras. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos

de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na compra de um MacBook usado, realizada através do Marketplace do Facebook, onde o autor alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras apeladas, que teriam permitido a transação fraudulenta e se recusado a utilizar o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se as instituições financeiras apeladas devem ser responsabilizadas por danos materiais e morais em decorrência de fraude realizada em transação via PIX, considerando a alegação de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. As rés não agiram com falha na prestação de serviços, pois tomaram medidas diligentes após o contato do autor.4. A movimentação financeira realizada pelo autor não extrapolou os limites de razoabilidade, não gerando obrigação de bloqueio por parte das instituições.5. A culpa exclusiva do autor na transação fraudulenta rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade das instituições financeiras.6. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade das instituições financeiras é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes ocorridas em transações realizadas pelo consumidor quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma imprudente ao realizar operações financeiras._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0032669-58.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 08.07.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0031594-81.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 17.08.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002101-60.2023.8.16.0041, Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette, j. 09.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria ser indenizado por ter comprado um MacBook usado em uma fraude, foi negado. O autor alegou que as instituições financeiras não agiram corretamente ao permitir a transação e não ajudaram a recuperar o dinheiro. No entanto, o tribunal entendeu que as instituições financeiras fizeram o que era necessário e que o autor foi responsável pela situação, pois ele mesmo fez a transferência do dinheiro para o golpista. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o autor não receberá a indenização que pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6127.4800.6415

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO FIRMADOS SIMULTANEAMENTE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. FINANCIAMENTO NÃO CONCRETIZADO. AVERBAÇÕES PENDENTES. PROBLEMAS COM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO. CASO EM EXAME: I.

1. Apelações cíveis interpostas em ações conexas: (i) ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula em face de Jaqueline da Silva dos Santos e Alberto Ângelo Cantelli, e (ii) ação de obrigação de fazer proposta pela compradora em face do espólio. I.2. As sentenças julgadas em conjunto reconheceram a procedência parcial da ação de despejo, para condenar a parte ré ao pagamento dos alugues não pagos. A obrigação de fazer foi julgada procedente, para determinar a expedição de alvará judicial para viabilizar a averbação e o financiamento do imóvel, com depósito judicial de R$ 21.000,00 para redução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se (a) a responsabilidade pela não concretização do financiamento bancário; (b) a exigibilidade dos aluguéis após a frustração do negócio e o termo inicial a ser adotado; (c) a possibilidade de determinar o despejo por inadimplemento; (d) a manutenção da expedição do alvará judicial (e) o valor da compra do imóvel para a manutenção do equilíbrio econômico entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Preliminares de ausência de dialeticidade, inovação recursal e supressão de instância rejeitadas. III.2. Não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte compradora ante a inobservância do procedimento adequado. III.3. Verificou-se que as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel pertencente ao espólio, com previsão expressa de que, não se efetivando o financiamento no prazo de três meses, o instrumento passaria a vigorar como locação, mediante contraprestação mensal. III.4. O termo inicial dos aluguéis permanece conforme fixado na sentença, por refletir o início da ocupação sem contraprestação e a configuração da mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, observado os prazos prescricionais. III.5. A compradora assumiu o risco da obtenção do crédito junto à instituição financeira. III.6. O espólio, representado por José Luiz Santos de Paula, outorgou procuração com anuência dos herdeiros, mas não providenciou a regularização dominial nem a averbação da construção. IV.7. Restou comprovado que, à época da negociação, a situação cadastral do imóvel estava irregular, o que inviabilizou a obtenção de financiamento para fins de satisfação de parte do preço. Nesse contexto, constata-se que tanto o espólio, ao deixar de promover a regularização documental necessária, quanto a compradora, que não adotou as providências cabíveis para formalização do negócio, concorreram para a frustração da avença, IV.8. Caracterizada, portanto, a culpa concorrente (CCB, art. 476), afasta o inadimplemento exclusivo de qualquer das partes e impõe a manutenção do contrato, com observância dos princípios da boa-fé e da conservação dos negócios jurídicos. IV.9. Mantém-se a determinação de expedição de alvará judicial para a averbação e o financiamento do imóvel, com acolhimento do depósito de R$ 21.000,00 como garantia. IV.10. Admite-se, contudo, a atualização monetária do valor do contrato e da caução pago desde a data da celebração, sem incidência de juros moratórios, a fim de recompor o equilíbrio econômico entre as partes. V. DISPOSITIVO E TESE: V.1. Conhecer e negar provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (01), interposta pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis; V.2. Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (01), interposta por Jaqueline da Silva dos Santos e Alberto Ângelo Cantelli, mantendo o termo inicial dos aluguéis conforme fixado na sentença; V.3. Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (02), interposta pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula, apenas para determinar a atualização monetária do valor do contrato de compra e venda desde a data da celebração, pelo IPCA. Dispositivos citados: CC, arts. 476, 884 e 397; CPC/2015, art. 1.012, §3º; Lei 6.015/73, art. 167, II, 4.... ()

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Doc. ADM Direito 238.1385.0406.9122

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. NATUREZA INFORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. IPCA E TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos deduzidos pela instituição financeira, declarando devido o valor correspondente às parcelas inadimplidas de contrato de financiamento, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. O apelante sustentou, preliminarmente, a ausência de prova escrita apta a instruir a ação monitória, sob o argumento de inexistência de assinatura no instrumento contratual e ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegou, ainda, nulidade contratual por ausência de entrega de cópia do contrato, violação ao dever de informação previsto na Lei 8.078/1990, art. 46, inexistência de pactuação expressa da taxa de juros, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade dos juros remuneratórios, irregularidade do Custo Efetivo Total - CET e incorreção dos critérios de atualização monetária. 3. A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é apta a instruir a ação monitória; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) saber se houve capitalização indevida de juros; (v) saber se o Custo Efetivo Total - CET configura encargo abusivo; e (vi) saber quais critérios de correção monetária e juros moratórios devem incidir sobre o débito. III. Razões de decidir: 5. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 700, sendo desnecessária prova dotada de liquidez e exigibilidade próprias do título executivo. 6. O termo de adesão ao contrato de financiamento regularmente assinado pelo apelante, acompanhado das condições gerais do ajuste e demonstrativo do débito, constitui prova escrita idônea apta ao ajuizamento da ação monitória. 7. A ausência de assinatura nas cláusulas gerais do contrato não descaracteriza a validade da prova escrita, especialmente porque o apelante não impugnou a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão, tampouco negou a contratação ou o recebimento do crédito. 8. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a prova escrita apta à ação monitória não exige assinatura do devedor, bastando documento capaz de influir na convicção judicial acerca da existência do débito. 9. A aplicação do CDC às instituições financeiras decorre da Súmula 297/STJ, porém a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora, conforme a Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. 10. A controvérsia instaurada prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos essenciais ao deslinde da demanda foram regularmente apresentados, inexistindo demonstração de dificuldade técnica ou informacional apta a justificar a redistribuição do ônus probatório. 11. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,80% ao mês mostrou-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, afastando-se a alegação de abusividade. 12. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 382/STJ, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, admitindo-se a revisão apenas em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas. 13. Não houve capitalização de juros na composição do débito, pois o demonstrativo apresentado discrimina separadamente principal, correção monetária, juros moratórios e multa contratual, sem incidência sucessiva de juros sobre juros. 14. O Custo Efetivo Total - CET possui natureza meramente informativa, nos termos da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, destinando-se à demonstração do custo global da operação de crédito, não configurando encargo autônomo ou ilegal. 15. Diante da ausência de pactuação expressa acerca do índice de correção monetária, aplica-se o regime introduzido pela Lei 14.905/2024, que alterou os Lei 10.406/2002, art. 389 e Lei 10.406/2002, art. 406. 16. A atualização monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data da citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar juros moratórios e correção monetária. 17. A taxa SELIC não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 18. Descabida a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese: 19. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem assinatura nas cláusulas gerais do contrato, desde que acompanhada de termo de adesão regularmente firmado e elementos suficientes à demonstração da obrigação. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da aplicação do CDC. Não há abusividade em juros remuneratórios inferiores à média de mercado, tampouco capitalização quando inexistente incidência sucessiva de juros sobre o principal. O Custo Efetivo Total - CET possui natureza meramente informativa. Na ausência de pactuação expressa sobre atualização monetária, aplica-se o IPCA até a citação e, posteriormente, exclusivamente a taxa SELIC.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 373, 700, 85, § 11, e 487, I; Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VIII, art. 46; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; TJPR, 13ª Câm. Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 06.03.2026; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. 0001846-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 12.08.2024; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 29.10.2025; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. 0029642-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 25.08.2025; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 26.05.2025. V. Linguagem acessível: O banco entrou com ação para cobrar o saldo de um financiamento, apresentou documentos suficientes e o devedor não conseguiu provar que a dívida era irregular. As taxas de juros foram consideradas normais para o mercado, não houve «juros sobre juros» e o valor total (CET) foi visto apenas como informação do custo do contrato. O recurso mudou apenas a forma de atualizar a dívida: o valor será corrigido pelo IPCA até a citação e, depois disso, aplica-se só a taxa SELIC. Assim, o recurso do devedor foi aceito em parte, apenas para ajustar a correção da dívida, mantendo a cobrança principal feita pelo banco.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2522.1136.4122

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO.2. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE ESGOTO QUE É INERENTE AO PROCESSO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À INCOLUMIDADE DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS FORAM EFETIVAS, PORQUANTO NÃO FOI REALIZADO O MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU CHEIRO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. 3. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NA EPÓCA DE OPERAÇÃO, RESIDIA PRÓXIMO À ETE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 833.8637.1371.6180

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS ARGUIDAS. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O NOME DA PARTE AUTORA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora, alegando omissão na análise do laudo pericial e na fixação de danos morais, além de requerer a fixação de honorários e apontar erro material na identificação da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material que justifique a modificação da decisão anterior, especialmente em relação à análise do laudo pericial, à fixação de honorários advocatícios e erro no nome da parte autora na fundamentação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, e acolhidos apenas para corrigir o nome da autora na fundamentação do acórdão, pois não apresenta omissão alegada pelo recorrente.4. A alegação de omissão na análise da perícia foi rejeitada, pois o acórdão já havia enfrentado as questões levantadas, reconhecendo o abalo emocional da parte autora como justificativa para a condenação por danos morais.5. A mera redução do valor da condenação não altera a sucumbência, mantendo a parte embargante como vencida no pedido principal, o que inviabiliza a fixação de honorários recursais.6. O erro material apontado foi reconhecido, sendo necessário corrigir a identificação da parte autora na fundamentação do acórdão, mas sem alterar o conteúdo ou a conclusão do julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo tribunal.O equívoco no nome da parte autora na fundamentação, permite o reconhecimento de erro material sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85 e 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001890-37.2020.8.16.0103/1, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 18.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0732.4897.5836

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES TRATADAS DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 754.3584.3225.0557

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE IMPRECISÃO REDACIONAL. ACLARAMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios, nos quais se reiteram alegações de contradição, omissão e deficiência de fundamentação quanto à culpa concorrente, à valoração da prova e ao dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição na redação referente ao exame da culpa exclusiva da vítima; e (ii) saber se subsistem omissão, deficiência de fundamentação ou obscuridade quanto às demais matérias suscitadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coexistência das expressões «enfrentou expressamente» e «afastada, ainda que de forma implícita» gera imprecisão redacional, sanável sem alteração do resultado, pois a culpa exclusiva da vítima foi examinada e rejeitada pelo reconhecimento da contribuição causal de ambos os envolvidos. 4. As demais alegações traduzem inconformismo com a valoração da prova e a distribuição da responsabilidade, matérias já fundamentadamente examinadas e insuscetíveis de rediscussão em embargos de declaração. 5. A disposição das notas de rodapé não compromete a identificação do comando decisório, e o prequestionamento pressupõe vício previsto no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A imprecisão redacional autoriza o acolhimento dos embargos para aclaramento, sem efeitos infringentes, quando não altera o resultado. 2. Os embargos de declaração não admitem rediscussão da valoração da prova ou da responsabilidade.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.5830.7701.4754

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA PROVA DE VIDA INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FRAUDE EVIDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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