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Doc. ADM Direito 909.5305.2408.2210

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, VENCIMENTO ANTECIPADO E CONFIGURAÇÃO DA MORA.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu parcialmente a ação sem resolução de mérito quanto aos pedidos de revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e taxa por serviço de terceiro, e julgou improcedentes os pedidos relativos à revisão contratual com base na teoria da imprevisão; ao reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, como vencimento antecipado, TAC, TEC, comissão de permanência e tarifa de cadastro, ao reconhecimento da contratação e cobertura do seguro prestamista, à repetição de indébito, à indenização por danos morais, e à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, se são abusivas as cláusulas contratuais relativas a juros, capitalização, encargos moratórios, tarifas bancárias e vencimento antecipado, bem como se é cabível a descaracterização da mora e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Não é o caso de conhecer do pleito de justiça gratuita porque já deferido na origem.4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a própria parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide, sendo incabível alegação posterior de ausência de oportunidade para produção de provas.5. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado à época da contratação, afastando-se a alegação de abusividade.6. A capitalização de juros foi considerada válida, por estar expressamente pactuada e o contrato ser posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001.7. Deve ser reconhecida a cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios, sendo afastados os encargos moratórios e mantida a comissão de permanência de forma isolada.8. A tarifa de cadastro (TC) deve ser mantida por estar prevista contratualmente e ter sido cobrada uma única vez.9. A cláusula de vencimento antecipado foi considerada válida, diante do inadimplemento da parte autora.10. A mora deve ser mantida, pois não se constatou abusividade no período de normalidade contratual.11. Para contratos anteriores a 30/03/2021 e sem a efetiva demonstração de má-fé da instituição financeira, deve ocorrer a restituição de valores na forma simples, com juros e correção monetária, na forma do CCB, art. 406.IV. Dispositivo 12. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1271.6438.8611

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DA SOC

IEDADE DE ADVOGADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RESISTÊNCIA INICIALMENTE APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O CRÉDITO. POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM A HABILITAÇÃO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.9982.5127.7765

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURAS EXIGIDAS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. MEDIDA DESTINADA À SUPERAÇÃO DE ÓBICE MERAMENTE FORMAL À EFETIVAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. LEVANTAMENTO TÉCNICO CERTIFICADO PELO INCRA. ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 139, IV, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o suprimento judicial das assinaturas necessárias para o registro do georreferenciamento e da adjudicação de imóvel, diante da dificuldade de obtenção das assinaturas exigidas pelo cartório, visando assegurar a regularização registral do imóvel adjudicado em processo de cumprimento de sentença. O agravante questiona a competência do juízo da execução para suprir tais assinaturas e a legalidade da medida, que foi adotada para superar obstáculo formal à efetivação da adjudicação realizada há mais de quatro anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o suprimento judicial das assinaturas dos proprietários do imóvel para viabilizar o registro da adjudicação e do georreferenciamento perante o cartório de registro de imóveis, sem que haja controvérsia fática ou necessidade de produção de prova, e se tal medida extrapola os limites da execução ou invade a competência do juízo da execução. III. Razões de decidir 3. O suprimento judicial das assinaturas para o registro do georreferenciamento e da adjudicação não substitui declaração de vontade, pois trata-se de ato procedimental para viabilizar o registro, autorizado pela Lei 6.015/1973, art. 217. 4. Todos os confrontantes reconheceram formalmente os limites do imóvel, e o levantamento técnico foi certificado por autarquia federal competente, afastando risco de prejuízo a terceiros. 5. A adjudicação é perfeita com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz e adjudicatário, dispensando a assinatura do executado para transferência da propriedade, conforme art. 877, §1º, do CPC. 6. Não há controvérsia fática que justifique processo cognitivo, pois o executado foi regularmente intimado e não apresentou impugnação material ao levantamento e georreferenciamento. 7. O juiz pode adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como o suprimento das assinaturas, conforme CPC, art. 139, IV, especialmente diante da inércia do executado. 8. A competência para os atos de cumprimento de sentença é do juízo da execução, que pode remover obstáculos formais ao registro, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. 9. A certidão expedida não vincula a qualificação registral e preserva o controle do registrador e do juízo Corregedor, garantindo reversibilidade da medida e segurança jurídica. 10. Os pedidos de multa e inclusão de outros proprietários no polo passivo, formulados em contrarrazões, não foram objeto de decisão e não podem ser conhecidos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 11. A decisão está dentro dos limites da execução, removendo obstáculo formal à expropriação consumada, e o agravo deve ser conhecido e não provido. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível o suprimento judicial da assinatura dos proprietários para fins de atendimento às diligências registrais necessárias à averbação da adjudicação e do georreferenciamento de imóvel, desde que não haja impugnação expressa e fundamentada, não configurando substituição de declaração de vontade nem invasão da atuação técnica do registrador, e respeitados os limites da coisa julgada e o contraditório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 489, § 1º, I e II, 506, 774, 805 e 877, § 1º, I; Lei 6.015/1973, arts. 176, § 5º, 213, § 10, e 217; CC/2002, art. 1.314. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que pode mandar substituir as assinaturas que faltam para registrar um imóvel que já foi dado ao comprador pela justiça, porque todos os vizinhos já concordaram com os limites do terreno e não há disputa. Isso é importante para que o registro do imóvel seja feito corretamente e o comprador possa ter o imóvel no seu nome. O juiz entendeu que essa medida é necessária porque o antigo dono não colaborou e que não está tirando o direito de ninguém, apenas ajudando a cumprir a decisão da justiça. Por isso, o recurso que pedia para cancelar essa decisão foi negado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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