EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, VENCIMENTO ANTECIPADO E CONFIGURAÇÃO DA MORA.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu parcialmente a ação sem resolução de mérito quanto aos pedidos de revisão de cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e taxa por serviço de terceiro, e julgou improcedentes os pedidos relativos à revisão contratual com base na teoria da imprevisão; ao reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, como vencimento antecipado, TAC, TEC, comissão de permanência e tarifa de cadastro, ao reconhecimento da contratação e cobertura do seguro prestamista, à repetição de indébito, à indenização por danos morais, e à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, se são abusivas as cláusulas contratuais relativas a juros, capitalização, encargos moratórios, tarifas bancárias e vencimento antecipado, bem como se é cabível a descaracterização da mora e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Não é o caso de conhecer do pleito de justiça gratuita porque já deferido na origem.4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a própria parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide, sendo incabível alegação posterior de ausência de oportunidade para produção de provas.5. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado à época da contratação, afastando-se a alegação de abusividade.6. A capitalização de juros foi considerada válida, por estar expressamente pactuada e o contrato ser posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001.7. Deve ser reconhecida a cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios, sendo afastados os encargos moratórios e mantida a comissão de permanência de forma isolada.8. A tarifa de cadastro (TC) deve ser mantida por estar prevista contratualmente e ter sido cobrada uma única vez.9. A cláusula de vencimento antecipado foi considerada válida, diante do inadimplemento da parte autora.10. A mora deve ser mantida, pois não se constatou abusividade no período de normalidade contratual.11. Para contratos anteriores a 30/03/2021 e sem a efetiva demonstração de má-fé da instituição financeira, deve ocorrer a restituição de valores na forma simples, com juros e correção monetária, na forma do CCB, art. 406.IV. Dispositivo 12. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.... ()
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