a «Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem», reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que o esbulho ocorreu em 2011 e a demanda foi ajuizada apenas em 2022. Os autores alegam que o impedimento de acesso ao imóvel se deu somente em 2012, com a construção do condomínio, e defendem a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação de processos administrativos junto ao Município.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão possessória, à luz da data do esbulho e da alegada suspensão do prazo em razão de procedimentos administrativos municipais.III FUNDAMENTAÇÃORestou incontroverso que o esbulho ocorreu em 2011, conforme narrado na Inicial e comprovado pela data do alvará de construção, sendo que a demanda foi ajuizada somente em 2022, ultrapassando, assim, o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205.A alegação de suspensão do prazo prescricional em virtude de processos administrativos não prospera, pois tais procedimentos foram instaurados anos após o esbulho e não possuem efeito suspensivo ou interruptivo da prescrição.A inércia dos autores em buscar a proteção possessória desde a ocorrência da turbação ou esbulho reforça a incidência da prescrição.IV - DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de origem.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão possessória em medidas de reintegração de posse tem início na data do esbulho, aplicando-se o prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, ante a ausência de previsão legal específica.Dispositivos legais citados: CCB, art. 205 e CCB, art. 1.210.Resumo em linguagem simples:O Tribunal manteve a Sentença que declarou prescrita a medida de reintegração de posse proposta pelos autores. Entendeu-se que a perda da posse ocorreu em 2011 e que, como a ação só foi ajuizada em 2022, ultrapassou-se o prazo de 10 anos para buscar a proteção judicial. Também foi afastado o argumento de que processos administrativos abertos anos depois poderiam suspender o prazo prescricional.... ()
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