Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 462.9390.7372.0414

1 - TJPR DIREITO CIVIL. POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. APELO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra Sentença que julgou extinta, com resolução de mérito,

a «Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem», reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que o esbulho ocorreu em 2011 e a demanda foi ajuizada apenas em 2022. Os autores alegam que o impedimento de acesso ao imóvel se deu somente em 2012, com a construção do condomínio, e defendem a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação de processos administrativos junto ao Município.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão possessória, à luz da data do esbulho e da alegada suspensão do prazo em razão de procedimentos administrativos municipais.III FUNDAMENTAÇÃORestou incontroverso que o esbulho ocorreu em 2011, conforme narrado na Inicial e comprovado pela data do alvará de construção, sendo que a demanda foi ajuizada somente em 2022, ultrapassando, assim, o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205.A alegação de suspensão do prazo prescricional em virtude de processos administrativos não prospera, pois tais procedimentos foram instaurados anos após o esbulho e não possuem efeito suspensivo ou interruptivo da prescrição.A inércia dos autores em buscar a proteção possessória desde a ocorrência da turbação ou esbulho reforça a incidência da prescrição.IV - DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de origem.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão possessória em medidas de reintegração de posse tem início na data do esbulho, aplicando-se o prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, ante a ausência de previsão legal específica.Dispositivos legais citados: CCB, art. 205 e CCB, art. 1.210.Resumo em linguagem simples:O Tribunal manteve a Sentença que declarou prescrita a medida de reintegração de posse proposta pelos autores. Entendeu-se que a perda da posse ocorreu em 2011 e que, como a ação só foi ajuizada em 2022, ultrapassou-se o prazo de 10 anos para buscar a proteção judicial. Também foi afastado o argumento de que processos administrativos abertos anos depois poderiam suspender o prazo prescricional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.8074.8081.9669

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, com base na prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Os exequentes alegam ausência de inércia, diligências processuais realizadas, suspensão deferida, habilitação dos sucessores e ausência de intimação específica para impulsionar o feito.2. No mesmo dia da interposição da apelação, os exequentes haviam interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma sentença. A apelação foi apresentada após o agravo, ainda dentro do prazo recursal.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de apelação interposta após agravo de instrumento contra a mesma sentença, ainda que este tenha sido objeto de desistência homologada.III. Razões de decidir4. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo inadmissível o segundo recurso, mesmo que o primeiro tenha sido objeto de desistência.5. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.6. O recurso de apelação, por ter sido interposto após o agravo de instrumento, não pode ser conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: «A interposição de dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o primeiro tenha sido objeto de desistência homologada, caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso.»Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.009; 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 3/9/2024, DJe 9/9/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004008-59.2018.8.16.0069, rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 04/07/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016205-37.2010.8.16.0001, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 30/09/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.8272.8298.6883

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, CPF E NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA E IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO AO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3718.3792.2056

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.8219.8900.4035

5 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MEDIDA MAIS EFETIVA NO CASO CONCRETO.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.6876.1133.4642

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. TARIFA DE GRAVAME. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DEVER DE RESTITUIR NÃO CONFIGURADO. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LIVRE ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.8076.0600.2759

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE DOCUMENTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.7847.2915.2264

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO INDICOU APTIDÃO DO CANDIDATO SEM CONSIDERAR O HISTÓRICO FUNCIONAL. EDITAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE QUE O HISTÓRICO DE AFASTAMENTOS POR QUESTÕES DE SAÚDE SERIA UTILIZADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.3563.4689.4626

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos, por entender não comprovado o nexo causal entre o tratamento realizado pela clínica e os danos alegados pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou prejudicado o recurso da autora e provido o recurso da ré, especialmente quanto à comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação dos serviços odontológicos pela clínica demandada, bem como sobre a aplicação da responsabilidade civil objetiva da clínica e a conclusão acerca da execução dos tratamentos nos elementos 21 e 26.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a ausência de prova do nexo causal entre os danos alegados e a atuação da clínica, especialmente com base na prova pericial e nos prontuários clínicos. 5. As mensagens e demais provas indicam relação contratual e acompanhamento, mas não são suficientes para comprovar que a clínica realizou a etapa da obturação que causou o dano, conforme conclusão técnica pericial. 6. A decisão não aplicou responsabilidade subjetiva, mas afastou a responsabilidade objetiva da clínica pela insuficiência de prova do nexo causal, conforme previsto no CDC. 7. Os embargos pretendem rediscutir a valoração das provas e o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil de clínicas odontológicas é objetiva, exigindo-se a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional vinculado à clínica e os danos alegados pelo paciente para a configuração da obrigação de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF